AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS
FISCAIS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 194 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal
hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a
emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio
SINIEF-6/89, art. 89).
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 176.
