<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Comunicado CAT-17, de 22-08-17 – DOE 23-08-17
Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos:
1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017;
2 - a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria.
