AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 109 - Depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por
contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração
(Lei 6.374/89, art. 64).
Parágrafo único - Não sendo paga a parcela mensal dentro do
período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
