Comunicado DA-73, de 25-09-17 - DOE 26-09-17

Esclarece acerca dos procedimentos relacionados ao Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

A Diretora de Arrecadação, visando sanar dúvidas a respeito de alguns procedimentos relacionados aos sistemas de arrecadação vinculados ao DARE-SP, incluindo o acesso aos mesmos, comunica:

1. DOS SISTEMAS RELACIONADOS AO DARE-SP
Com o intuito de elucidar as diferenças entre os sistemas relacionados ao DARE-SP – Ambiente de Pagamentos e Sistema de Controle de Taxas (SCT), seguem abaixo as principais funcionalidades de cada um dos sistemas de arrecadação de DARE-SP.

AMBIENTE DE PAGAMENTOS
Emissão de DARE-SP.
Consulta à situação de pagamento de DARE-SP (pago ou não pago).
Consulta a pagamento de DARE-SP em Quarentena.
Restituição de pagamento em duplicidade (Quarentena).
Restituição de pagamento de DARE não emitido no ambiente de pagamentos (Quarentena)

SISTEMA DE CONTROLE DE TAXAS (SCT)
Consulta à situação de pagamento de DARE-SP pago (pago, inutilizado ou restituído), de forma que os documentos não pagos não serão encontrados.
Marcação de inutilização de pagamento de DARE-SP por serviço prestado.
Marcação de restituição de pagamento de DARE-SP por motivo de recolhimento indevido.
Configuração de serviços para emissão no ambiente de pagamentos.
Concessão e gestão de acesso ao SCT a usuários com perfil prestador de serviço.
Emissão de Relatórios gerenciais de Arrecadação/Inutilização/Restituição.

2. DO ACESSO AOS SISTEMAS RELACIONADOS AO DARE-SP
De forma a esclarecer os procedimentos para acesso aos sistemas relacionados ao DARE-SP, segue abaixo descrição para cada um dos sistemas:

2.1. DO ACESSO POR USUÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEFAZ-SP)
2.1.1. AMBIENTE DE PAGAMENTOS
O acesso deve ser solicitado pelo Inspetor Fiscal de Atendimento, através de e-mail assinado digitalmente a ser encaminhado à AFAPC – Assistência Fiscal de Atendimento ao Público e Cadastro (afapc@fazenda.sp.gov.br), preenchendo a planilha “Modelo de Solicitação de Acesso – Sistema Ambiente de Pagamentos” (Anexo I), conforme instruções nela apresentadas e indicando os perfis de acesso desejados.

Seguem abaixo os perfis para acessar o Ambiente de Pagamentos, podendo um usuário ter 1 ou mais perfis, a depender da atividade que estiver desempenhando.

1. FAZENDÁRIO_SIMPLES: Emite DARE-SP, consulta DARE-SP, acessa situação de pagamentos de DARE-SP e consulta dados de pagamentos em quarentena.

2. FAZENDÁRIO_RESTITUIDOR_SIMPLES: Além das funcionaildades do Fazendário Simples, também permite ao usuário inicializar o procedimento de restituição de registros de pagamento em duplicidade (informando o número de GDOC do processo de restituição).
A definição do perfil se baseia no tipo de atividade desempenhada pelo fazendário. Assim, apenas os fazendários que executam a atividade de restituição são classificados com o segundo perfil.

2.1.2. SISTEMA DE CONTROLE DE TAXAS (SCT)
O acesso deve ser solicitado pelo Inspetor Fiscal de Atendimento, através de e-mail assinado digitalmente a ser encaminhado à AFAPC – Assistência Fiscal de Atendimento ao Público e Cadastro (afapc@fazenda.sp.gov.br), preenchendo a planilha “Modelo de Solicitação de Acesso – Sistema de Controle de Taxas” (anexo II), conforme instruções nela apresentadas e indicando os perfis de acesso desejados.
Seguem abaixo descrição dos perfis para acessar o SCT de acordo com o tipo de marcação que pode ser efetuado pelo usuário. Cabe informar que um usuário poderá ter 1 (um) ou mais perfis, a depender da atividade que estiver desempenhando.

2.1.2.1. MARCAÇÃO DE RESTITUIÇÃO (FAZENDÁRIO)
O acesso com o perfil Fazendário no SCT está relacionado com a marcação de restituição em decorrência de deferimento de pedido de restituição efetuado pelo contribuinte. Nesse caso, o usuário do SCT efetuará a marcação de restituição para evitar que o mesmo documento detalhe seja restituído mais de uma vez.

1. FAZENDÁRIO_GERENTE: Permite ao usuário efetuar a emissão de relatórios gerenciais para qualquer órgão prestador de serviço cadastrado no Sistema de Controle de Taxas.

2. FAZENDÁRIO_SUPERVISOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e o cancelamento de marcação de restituição de DARE-SP de qualquer órgão cadastrado no Sistema de Controle de Taxas.

3. FAZENDÁRIO_RESTITUIDOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e a marcação de restituição de DARE-SP de qualquer órgão cadastrado no Sistema de Controle de Taxas.

4. FAZENDÁRIO_SIMPLES: Permite ao usuário efetuar apenas a consulta de situação de DARE-SP pago.

2.1.2.2. MARCAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO (PRESTADOR DE SERVIÇOS)
O acesso com o perfil Prestador de Serviços está relacionado com a marcação de inutilização em decorrência da utilização do serviço por parte do contribuinte. Nesse caso, o usuário do SCT efetuará a marcação de inutilização para evitar que o mesmo documento detalhe seja utilizado mais de uma vez ou restituído após o uso.
O acesso como Prestador de Serviços será concedido a apenas a 1 (um) usuário por delegacia com o Perfil MASTER.
Esse usuário será responsável por efetuar o cadastramento dos demais usuários da delegacia e poderá conceder os perfis abaixo (permite a escolha de mais de um).

1. PRESTADOR_SERVIÇOS_MASTER: permite ao usuário efetuar o cadastramento e gestão de usuários de mesmo órgão, podendo conceder quaisquer dos perfis “prestador de serviços” (master, gerente, supervisor, inutilizador ou simples).

2. PRESTADOR_SERVIÇOS_GERENTE: Permite ao usuário efetuar a emissão de relatórios gerenciais referentes ao órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

3. PRESTADOR_SERVIÇOS_SUPERVISOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e o cancelamento de marcação de inutilização de DARE-SP detalhe do órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

4. PRESTADOR_SERVIÇOS_INUTILIZADOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e a marcação de inutilização do DARE-SP para o caso de serviço prestado, sendo a marcação restrita aos serviços do órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

5. PRESTADOR_SERVIÇOS: Permite ao usuário efetuar apenas a consulta de situação de DARE-SP pago.

2.2. DO ACESSO POR USUÁRIO EXTERNO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEFAZ-SP)
2.2.1. SISTEMA DE CONTROLE DE TAXAS (SCT)
O acesso deve ser solicitado por representante do órgão, através de e-mail assinado digitalmente a ser encaminhado à DA-AFA – Assistência Fiscal de Arrecadação da Diretoria de Arrecadação (daafa@fazenda.sp.gov.br), preenchendo a planilha “Modelo de Solicitação de Acesso – Sistema de Controle de Taxas” (anexo II) conforme instruções nela apresentadas e indicando os perfis de acesso desejados.
Será concedido um perfil Prestador de Serviços, o qual está relacionado com a marcação de inutilização em decorrência da utilização do serviço por parte do contribuinte. Nesse caso, o usuário do SCT efetuará a marcação de inutilização para evitar que o mesmo documento detalhe seja utilizado mais de uma vez ou restituído após o uso.
O acesso como Prestador de Serviços será concedido a apenas a 1 (um) usuário por órgão com o perfil MASTER. Esse usuário será responsável por efetuar o cadastramento dos demais usuários do órgão e poderá conceder os perfis abaixo (permite a escolha de mais de um).

1. PRESTADOR_SERVIÇOS_MASTER: permite ao usuário efetuar o cadastramento e gestão de usuários de mesmo órgão, podendo conceder quaisquer dos perfis “prestador de serviços”(master, gerente, supervisor, inutilizador ou simples).

2. PRESTADOR_SERVIÇOS_GERENTE: Permite ao usuário efetuar a emissão de relatórios gerenciais referentes ao órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

3. PRESTADOR_SERVIÇOS_SUPERVISOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e o cancelamento de marcação de inutilização de DARE-SP detalhe do órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

4. PRESTADOR_SERVIÇOS_INUTILIZADOR: Permite ao usuário efetuar a consulta de situação de DARE-SP e a marcação de inutilização do DARE-SP para o caso de serviço prestado, sendo a marcação restrita aos serviços do órgão no qual esteja cadastrado no SCT.

5. PRESTADOR_SERVIÇOS: Permite ao usuário efetuar apenas a consulta de situação de DARE-SP pago.

3. DO CANCELAMENTO DE MARCAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO
Tendo em vista diversos casos de marcação de inutilização/restituição efetuados erroneamente, todos os usuários do Sistema de Controle de Taxas (SCT) com perfil SUPERVISOR (Prestador de Serviços ou Fazendário) poderão efetuar o cancelamento das marcações independemente do dia em que foi efetivada a marcação até a data de 30-11-2017.
Cumpre informar também que a partir do dia 01-12-2017, todos os usuários do SCT com perfil SUPERVISOR poderão efetuar o cancelamento das marcações de inutilização/restituição no prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que foi efetivada a marcação equivocada.
Cabe recomendar que haja o mínimo de 1 (um) usuário cadastrado com o perfil SUPERVISOR, prestador de serviços ou fazendário conforme o caso, de forma que seja possível o cancelamento de marcações de Inutilização/Restituição efetuadas indevidamente.

4. DA MARCAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE RECEITAS DE MAIS DE 1 ÓRGÃO
Cumpre relatar que até a presente data um usuário do SCT podia efetuar a marcação de inutilização de apenas receitas de um único órgão ao qual estava vinculado. Com a implementação de nova ferramenta disponibilizada na última versão do SCT, será possível ao usuário do SCT efetuar a inutilização de recolhimento de DARE-SP independentemente da receita, desde que seja efetuada a configuração correspondente.
De forma a exemplificar, seguem situações reais:

1. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) necessita efetuar marcações de inutilização em receitas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exemplo: Custas Judiciais – código de receita 230-6 (órgão TJ).

2. Determinados usuários do Poupatempo precisam efetuar marcações de inutilização em receitas da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda. Exemplo: Taxa de emissão de segunda vida de RG – código de receita 162-4 (órgão SSP) e Retificação de Guia – código de receita 164-8 (órgão SEFAZ).
Assim, com a utilização da ferramenta, tanto os usuários do órgão PGE poderão efetuar a marcação de inutilização de receitas do órgão TJ, quanto os usuários do POUPATEMPO poderão inutilizar as receitas dos órgãos SSP e SEFAZ, não sendo necessário o encaminhamento a esta Diretoria para providências.
Para tanto, deverá ser encaminhada solicitação de usuário representante do órgão via email para daafa@fazenda.sp.gov.br informando e justificando a necessidade. Confirmada a situação, será configurado um grupo no qual será cadastrado um usuário MASTER que deverá efetuar o cadastramento dos demais usuários. As definições de cada perfil seguem conforme descrito nos itens 2.1.2.2 e 2.2.1, conforme o caso (usuário da SEFAZ ou externo, respectivamente).
Cabe recomendar que haja o mínimo de 1 (um) usuário cadastrado com o perfil SUPERVISOR, de forma que seja possível o cancelamento de marcações de Inutilização/Restituição efetuadas indevidamente.

5. DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS
Cumpre informar que estão disponíveis manuais com as funcionalidades de cada um dos sistemas (Ambiente de Pagamentos e Sistema de Controle de Taxas) no menu “Dúvidas” para navegação.
As dúvidas não esclarecidas com a consulta ao manual e a este comunicado poderão ser encaminhadas para a Diretoria de Arrecadação via e-mail: arrecada@fazenda.sp.gov.br