Esclarece sobre a aplicação da alíquota do imposto incidente nas operações com pão e sobre o crédito do imposto na aquisição de mercadoria destinada ao ativo imobilizado
VIDE:
Leis Compl. Federais nº: 102/00, 99/99,
92/97;
Comunicados CAT nºs: 93/00,66/96; e
RCT nº 265/97.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619,
de 19 de julho de 2000, a edição da Lei Complementar federal 102, de 11 de julho de 2000, que altera dispositivos
da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, a qual estabelece normas gerais relativas ao
ICMS, especialmente, no tocante ao crédito de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, e considerando, ainda, o envio de
projeto de lei inserindo tais alterações na legislação paulista, comunica que, com relação:
1 - à alteração introduzida na alínea "a" do item 3 do § 1º e no § 8º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989, pela Lei 10.619, de 19 de julho de 2000, relativamente à fixação da alíquota de 7% (sete por cento) incidente nas
operações internas com pão francês ou de sal, vigorará apenas em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de
janeiro de 2001, uma vez que as operações internas com alguns produtos até então considerados como pão, tais como
panetone, torrada, deixam de ser tributados com essa alíquota de 7% (sete por cento), configurando aumento de carga tributária;
2 - ao crédito de mercadoria destinada ao ativo permanente - crédito ao longo de 48 meses (artigo 20, § 5º, da Lei
Complementar 87/96, na redação dada pela Lei 102/2000), esse dispositivo somente produzirá efeitos
para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2001, conforme disciplina contida no anteprojeto de lei já
enviado à A. Assembléia Legislativa deste Estado, ficando alterado o disposto no item 2 do Comunicado
CAT-93,
de 28 de julho de 2000. Portanto, nas operações com bens do ativo permanente realizadas até 31 de dezembro de 2000 deverão
ser aplicadas as normas atualmente em vigor relacionadas com o crédito fiscal, estorno e escrituração.
