LIVRO V - DOS ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES
(Relação a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
TABELA II - CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO

16 - Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si 9025

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Vide DECRETO 37.737, DE 27-10-93 - DOE 28-10-93 - art. 6º

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NOTA 1 - A isenção de que trata este item 39 aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintolografia e outros aparelhos eletrônicos, bem como os aparelhos para testes visuais 9018

2 - Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros-fisiológicos) 9018.1

3 - Eletrocardiógrafos 9018.11.0000

4 - Outros 9018.19

5 - Eletroencefalógrafos 9013.19.0100

6 - Outros 9013.19.9900

7 - Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos 9018.20.0000

8 - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo 9021

9 - Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas 9021.1

10- Próteses articulares 9021.11

11 - Prótese femural 9021.11.0100

12 - Outras 9021.11.9900

13 - Outros 9021.19.0000

14 - Outros artigos e aparelhos de prótese 9021.30

15 - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.0000

16 - Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento 9022

17 - Tomógrafo computadorizado 9022.11.0401

18 - Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores 9022.11.05

19 - Aparelhos de radiocobalto ( bomba de cobalto ) 9022.21.0100

20 - Aparelhos de crioterapia 9022.21.0200

21 - Aparelhos de gamaterapia 9022.21.0300

22 - Outros 9022.21.9900

23 - Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si 9025

NOTA 2 - A isenção prevista neste item 39 se estende ao recebimento de equipamentos ou acessórios importados do exterior pelas instituições ou entidades mencionadas, desde que não exista similar de fabricação nacional.

NOTA 3 - O benefício fiscal previsto neste item 39 será concedido desde que:

1 - a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do portador de deficiência;

2 - a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

3 - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

Nota 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 30 de abril de 2001 ( Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 5). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 01-07-99 -; efeitos a partir de 1º-05-99)

NOTA 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS-121/95, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -: efeitos a partir de 1º-01-96)

NOTA 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, IV, 5). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

NOTA 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "i"). (Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.