Dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa
A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, considerando os estudos realizados entre técnicos da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e do Centro de Vigilância Sanitária, com o objetivo de simplificar o procedimento de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICMS, baixa a presente Portaria para:
Artigo 1º - Formalizar modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento para estabelecimentos relacionados à saúde, conforme anexo I.
Artigo 2º - A apresentação da 2ª via do documento, devidamente visado pelo órgão sanitário competente, servirá de comprovante para fins de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICMS, junto à Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - O cancelamento da solicitação de alvará de funcionamento junto aos Escritórios Regionais de Saúde, se dará mediante a apresentação do documento devidamente cancelado ou não visado pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
ANEXO I
Nº (4)____________
Requerimento para alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Relacionados à Saúde.
Nome (1),
CPF____________________RG________________________
vem mui respeitosamente requerer a V.Sª, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, a concessão de Alvará para funcionamento do (2)_________________________________
sito na (3)___________________________________________
nº_____________________, bairro_______________________
município______________, CEP__________,telefone________
Termos em que
P. Deferimento
São Paulo, de de 199
____________________________
___________________________________________________
Para uso da Saúde/Fazenda
Inscrito no ICMS
____________________________________________________
Nota: (1) Nome de um dos responsáveis pelo Estabelecimento.
(2) Natureza do Comércio ou Indústria, indicando se Microempresa-ME.
(3) Logradouro, Número, Bairro, Município e CEP.
(4) Nº de controle da Saúde, Sequencial
Obs. - Em caso de cancelamento do presente o interessado deverá apresentar jundo ao ERSA-R a 2ª via deste documento.
1ª Via-Saúde - 2ª Via-Contribuinte/Fazenda.
