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COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
Secretaria Executiva
DESPACHO Nº 1, DE 1-01-99 - D.O.U. DE 13-01-99
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo.
Atendendo solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e para os efeitos do disposto na cláusula
décima-quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e por meio do art. 1° da
Lei n° 10.136, de 23
de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo, faço saber que a alíquota do ICMS naquele Estado foi alterada
para 18%, para vigorar até 31 de dezembro de 1999.
