CAPÍTULO VII - Das Operações com Petróleo, Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Inclusive Álcool Carburante ou Lubrificantes
Seção I - Das Operações com Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, dele Derivados
| art. 391 | art. 392 | art. 392-A | art. 392-B | art. 392-C | art. 392-D | art. 393 |
Seção II - Das Operações com Ácool Carburante
| art. 394 | art. 395 | art. 395-A | art. 396 |
Seção II-A - Das Operações com Querosene de Aviação
| art. 396-A |
Seção III - Das ODisposições Comuns
| art. 397 | art. 398 | art. 398-A |
