RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Controle da produção e do estoque - art. 216

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo do imposto:
   - nas remessas com a finalidade de exportação, com destino a - art. 39, § 1º, 7;
   
2. não incidência do imposto:
   - saídas de produtos industrializados para exportação com destino a - art. 7º, § 1º, 1, "e";
   - não ocorrência de exportação da mercadoria remetida a:
   
   - responsabilidade solidária - arts.  12, VII;  14  e  419, II, "a" e "b";
   

   transferência de crédito fiscal para estabelecimento filiais:
   - possibilidades - art. 67, II;

. RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Restaurantes, Bares e Estabelecimento Similares - art. 107
2. Controle da produção e do estoque - art. 216
3. Operações realizadas fora do estabelecimento - art. 284
4. Obrigações dos estabelecimentos - art. 320
5. Obrigações dos estabelecimentos - art. 321
6. Obrigações dos estabelecimentos - art. 322
7. Obrigações dos estabelecimentos - art. 323
8. Obrigações dos estabelecimentos - art. 324
9. Obrigações dos estabelecimentos - art. 325
10. Obrigações dos estabelecimentos - art. 326
11. Obrigações dos estabelecimentos - art. 327
12. Obrigações dos estabelecimentos - art. 328
13. Obrigações dos estabelecimentos - art. 329
14. Obrigações dos estabelecimentos - art. 330
15. Obrigações dos estabelecimentos - art. 331
16. Obrigações dos estabelecimentos - art. 332
17. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
18. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 434
19. Estabecimento frigorífico - art. 7°
20. Estabecimento rural de produtor - art. 8°
21. Estabelecimento de fabricante de acentos - art. 9°
22. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 14 do Anexo X

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. obrigações:
   - exibição de documentos de terceiros - art. 560;
   
2. prestação de informações ao fisco:
   - normas, competência, sigilo - arts. 561, parágrafo único e 559;
   
3. relação das duplicatas:
   - apresentação, cobrança, descontos - art. 411;
   
4. sujeitos a fiscalização - art. 559, VI;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. responsabilidade pela arrecadação do imposto pelas saídas do estabelecimento de produtor:
   - hipóteses - arts.  11, I;  297, § 2º  e  299, § 4º, 2;

V. Por CAT 52/98
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis)

V. Empresa de Transporte
V. Serviço de Transporte
V. Transportador Autonômo
V. Transportador Revendedor Retalhista - TRR
V. Transportador

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Autorização para confeção de impressos fiscais - art. 239 a 245
2. Disposições preliminares - art. 236 a 238
3. Máquinas interestaduais de vias impressos fiscais dotada de numerador automático - art. 246
4. Nota fiscal - Emissão - art. 248
5. Tipografia pertencente ao próprio usuário - art. 247

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. autorização de confecção de impressos de documentos fiscais:
   - obrigações e condições - arts.  186;   534 a 540  e  542;
   - fora do Estado e comprovação - art. 539
   
2. autorização para confeccionar GIA, GRs e livros fiscais - arts.  533  e  542;
   
3. credenciamento para confecções de impressos de documentos fiscais - arts.  531  e  542;
   
4. dados identificativos:
   - obrigatório constar nos impressos - arts.  532;   533, § 3º  e  542;
   
5. Nota Fiscal pela saída de documentos fiscais - art. 543;
   - numeração de documentos fiscais por meio de máquina intercaladora:
   
   - autorização de uso - arts.  541  e  542;
   

V. Port. CAT-84/03
(Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17/12/2002)
V. Port. CAT-90/02
(Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal)

V. Com. CAT-22/03
(O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o prazo para entrega dos documentos para credenciamento de gráficas, entre eles o parecer técnico, encerra-se no próximo dia 31/03/2003, conforme Artigo 6º da Portaria CAT-90, de 17/12/2002, considerando o grande número de estabelecimentos gráficos já credenciados provisoriamente, e considerando, ainda, que as entidades do setor gráfico que fornecerão o referido parecer técnico não terão condições de atender à enorme demanda até a data limite de 31/03/2003, esclarece que)

V. Com. CAT-29/91
(Esclarece que se houver irregularidade fraudulenta poderá ficar impedido de confeccionar impressos fiscais por até 2 anos - cotejar o art. 531, parágrafo único do RICMS)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. fato gerador - arts. 2º, V e 3º, IV, § 2º;
   
2. frutas frescas estrangeiras:
   - responsabilidade pelo imposto - art. 276, I;
   
3. mercadorias importadas:
   - base de cálculo - art. 39, IV;
   
4. saída de mercadoria da repartição aduaneira para estabelecimento diverso:
   - fato gerador - art. 3º, IV;
   
5. situação do:
   - define local para recolhimento do imposto - art. 38, I, "d";

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Equadramento - art. 11 das Disposições Transitórias
2. Prazo especial de recolhimento do imposto - CPR2102 - art. 11 das Disposições Transitórias e 3°, X, do Anexo IV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. caracterização - art. 4º, I;
   
2. contribuinte:
   - conceito - art. 9º;
   
3. diferimento do imposto:
   - remessa para industrialização - arts. 382; 389 e 390;
   
4. exportação não efetivada - art. 426, IV;
   
5. remessa para empresa exportadora:
   - não incidência - art. 7º, § 1º;
   

V. Industrialização

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 408

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. remessa do produto industrializado, pelo industrializador, diretamente a terceiro adquirente por conta e ordem do autor da encomenda:
   - obrigações - art. 388;
   
2. remessa pelo fornecedor ao industrializador sem trânsito pelo estabelecimento encomendante:
   - obrigações - art. 386;
   
3. retorno ao estabelecimento encomendante:
   - diferimento, base de cálculo e obrigações - arts.  46;  47;  382, parágrafo único;  384 a 388  e  7º DDTT;
   
4. trânsito direto por mais de um estabelecimento industrializador:
   - obrigações - arts. 385 a 387;

(Exclusivamente exportador)
-isenção (saídas para o exterior):
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI
(art. 97 das DDTT do RICM - para o exterior - produtos hortifrutigranjeiros, flores, e plantas ornamentais, ovos, ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia). Até 31.12.91

V. Exportação

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Do estabelecimento - art. 17
2. Obrigações do estabelecimento - art. 321
3. Obrigações do estabelecimento - art. 322
4. Obrigações do estabelecimento - art. 377
5. Obrigações do estabelecimento - art. 382
6. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
7. Procedimento do estabelecimento exportado - art. 422
8. Estabelecimento frigorífico - art. 7° das Disposições Transitórias
9. Estabelecimento rural de Produtor - art. 8° das Disposições Transitórias

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. contribuinte - art. 9º, § 1º, 1;
   
2. equiparação a comerciante ou industrial - art. 17, III;
   
3. fato gerador - art. 2º, I e II;
   
4. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - fornecimento de refeições - art. 8º e inciso I do item 33 da tabela II do Anexo I;
   

   não equiparado a comerciante ou industrial:
   - recolhimento do imposto - art. 70, II;
   

   situados em mais de um município:
   - local de inscrição - art. 20, §§ 3º e 4º;
   

   não equiparado a sujeito passivo por substituição - art. 11, I;
   

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - estabelecimento de produtor

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. isenção do imposto:
   - saídas de mercadorias para fins de exportação com destino a - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
   
2. não efetivação da exportação :
   - descaracterização de isenção concedida à saída de mercadorias para o exterior - art. 426;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. substituição de peças em garantia:
   - obrigações do - arts. 472 a 480;
   
2. venda de veículos diretamente da fábrica ao usuário final:
   - obrigações do - arts. 470 e 471;

V. Port. CAT. 76/01
(Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborados:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborados:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

-semi-elaborados (exportação):
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
(dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Ação direta de incostitucionalidade - art. 14 das Disposições Transitórias
2. Areas de livre comércio - art. 5° do Anexo I
3. Zona Franca de Manaus - art. 81 do Anexo I
4. Lâmpada Fluorencente - art. 87 do Anexo I
5. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI

V. Amazonas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Aliquota - art. 52
2. Faturamento do Veículo - art. 305
3. Consignação industrial - art. 474 -A
4. Máquinas industriais e implementos agriculas - art. 12 do Anexo II
5. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI
6. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI
7. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI

V. Espírito Santo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI;
2. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI;
3. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI;
4. Empressas de Energia elétrica - art. 5° do Anexo XVIII.

V. Tocantins

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. suspensão do lançamento do imposto - art. 293-A;
   
2. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - saídas internas - art. 8º e inciso I do item 35 da tabela II do Anexo I;

V. Servidores Públicos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - Operações interstaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VIII, do Anexo II;
2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.7 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - subitem 47.7 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95: - art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94:
- art. 3º:
- VIII (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, o subitem 14.10)
- IX (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII

(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de ;27.04.92 até 31.12.92

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - subitem 303.4 do item 303 do Anexo IV;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - art. 8º e item 48 da tabela II do Anexo I;

V. Regime de Estimativa

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferiento do imposto - art. 359
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições transitórias
2. Isenção - operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I, do Anexo I

V. Regulador

V. Port. CAT-26/91
(dispõe sobre o recolhimento do imposto)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Controle de produção de estoque - art. 217

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Nota Fiscal:
   - emissão - art. 174, VI;
   
2. saída de mercadorias constantes do:
   - fato gerador - art. 3º, I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições comuns - art. 67
2. Zona Franca de Manaus - Não-aplicação da restrição relativa a açucar de cana, quanto ao benefício da isenção do imposto e respectativa manutenção do crédito, enquanto não proferido dacisão da ADIn n° 310-1/90 - art. 14, I e III das Disposições Transitórias

Conv. ICMS nº 57/00
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.)

Prot. ICMS nº 07/90
(Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.)

Portaria CAT nº 03/09
(Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina “C” e ao volume de biodiesel puro - B100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual)
Portaria CAT nº 155/08
(Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina “C”, quando a saída for interestadual).

Comunicado CAT nº 58/09
(Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca)
Comunicado CAT nº 9/99
(Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria)
Comunicado CAT nº 81/92
(Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica).

EMENTAS DO TIT - estorno de crédito

V. Créditos

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção e reparos configuram construção civil - art. 464, §§ 1º, 2 e 2º;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção e montagem de:
   - configura construção civil - art. 464, §§ 1º, 8 e 2º;

-estrutura metálica:

V. Paracer Normativo CAT-04/72
(construção civil - estrutura metálica).

EMENTAS DO TIT - estruturas em geral

V. observações FAZESP

V. construção civil.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto:
   - primeira saída de - arts. 11, VIII e 340, VI;
   
2. disposições gerais - arts. 402 a 405;
   
3. óleos, essências:
   - produtos semi-elaborados:
      - percentual tributado da base de cálculo - itens 340; 342; 345; 346; 348; do Anexo IV;

-semi-elaborado:
V. Dec. 40.804/96, art. 1º:
- XVI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- XVII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- XIX (da nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- XX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- XXI (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
-XXII (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º:
- XXXVIII (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- XXXIX (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLI (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLII (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIII (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIV (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.466/94:
- art. 1º:
- VI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- VII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- VIII (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- IX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- X (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS)

V. Bagagem de passageiros.

V. Dec. 30.524/89 - art. 1º, III, "j"

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. infrator:
   - hipóteses - art. 598;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Do Débito Fiscal
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 570;
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 580;
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 581;

V. Dec. 51.908/07
(Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal)
V. Dec. 43.824/99
(Dispõe sobre o aproveitamento de bens oriundos de execução fiscal)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. BEFIEX - veja o título PROGRAMA ESPECIAL DE EXPOTAÇÃO (BENIFEX)
2. Consignação de mercadoria:
   - "Memorando - EXPORTAÇÃO" - Emissão - art. 443
   
3. Retorno de exportação - Isenção
   - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
4. Exposições ou Feiras:
   - "Memorando _ Exportação" - Emissão - art. 443
5. Retorno de exportação - Isenção - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
6. Não-incidência do imposto - art. 7°, V
7. Nota fiscal:
   - Emissão ou entrada da mercadoria - art 137
   - Campo destinado ao Município - Preenchimento - art. 127, § 6°
   - Acrécimo ao valor operação resultante do contrato de câmbio - Emissão - art. 182, II, § 1°
8. Operações que antecedem a exportação:
   -Procedimentos de remetente - art. 439 a 440
   - Procedimentos do estabelecimento expostador - art. 441 a 444
   - Não-efetivação da exportação - art. 445 e 446
   - Mercadoria sob regime de depósito alfandegado certificado - art. 447 a 450
9. Reimportação de mercadoria remetida sob regime de exportação temporária, para concerto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento:
   - Recolhimento do imposto sobre o valor acrescido - art. 401
10. Retorno - Isenção:
    -Mercadoria não recebida pelo importador no exterior - art. 8°, parte geral e 39 I do Anexo I
    - Mercadoria não recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilizaão - art. 8°, parte geral e 39, II do Anexo I
    - Mercadoria remetida para exposições ou feiras - art. 8°, parte geral e 39, IV do Anexo I
11. Serviços de transporte:
    - transporte ferroviário de carga: - Prestação de serviço vinculada a operação de exportação ou importação de países signatários de "Acordo sobre Transporte Internacional" - Isenção do imposto - art. 8°, parte geral e 79, IV do Anexo I
    

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. aeronaves estrangeiras:
   - produtos para uso e consumo em:
   - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
   
2. base de cálculo - arts. 39, § 1º, 7 e 50, I;
   
3. café cru:
   - base de cálculo - art. 300;
   - recolhimento do imposto - item 2 do § 1º do art. 299;
   
4. embarcações estrangeiras:
   - produtos para uso e consumo em:
   - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
   
5. isenção:
   - amostra sem valor comercial - art. 8º e nota 1 do item 2 da tabela I do Anexo I;
   - produtos industrializados remetidos pelo fabricante a empresa exportadora - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
   - produtos primários discriminados como flores, frutas, legumes, ovos, pescados, etc - art. 8º e item 36 da tabela II do Anexo I;
   
6. não efetivada:
   - recolhimento do imposto - art. 426;
   
7. não-incidência:
   - produtos industrializados para - art. 7º, VI;
   - remessa para:
   - armazém geral alfandegado - art. 7º, § 1º, 1, "d";
   - comercial exportadora - art. 7º, § 1º, 1, "a","b" e "c";
   - consórcio de exportadores - art. 7º, § 1º, 1, "f";
   - consórcio de fabricantes - art. 7º, § 1º, 1, "g";
   - cooperativas - art. 7º, § 1º, 1, "c";
   - entreposto aduaneiro - art. 7º, § 1º, 1, "d";
   - outro estabelecimento da mesma empresa - art. 7º, § 1º, 1, "e";
   
8. operações que antecedem a:
   - empresa comercial exportadora:
   - pedido de regime especial - arts. 418 e 419;
   - fabricante:
   - pedido de regime especial - arts. 7º, § 2º e 418;
   
9. recebimento de mercadoria para:
   - responsabilidade solidária do imposto - art. 12, VI;
   
10. recolhimento do imposto:
    - diferido - art. 403;
    - dispensa - art. 403, §§ 1º e 2º;
    
11. reintrodução no mercado interno:
    - recolhimento do imposto:
    - prazo:
    - guia - arts. 426 e 427;
    
12. responsabilidade solidária do imposto por irregularidades relativas a:
    - do entreposto aduaneiro e outras pessoas - art. 12, VII;
    
13. transferência entre entrepostos aduaneiros não elide o benefício fiscal - art. 7º, § 3º;
    

- alíquota:
V. Resol. 22/89
açúcar (e demais produtos derivados da cana-de-açúcar)
V. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICMS-59/90)

-amostra sem valor comercial:
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, VI
(acrescenta ao item 2 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Nota 1, passando a Nota Única a ser denominada Nota 2)

-bebidas alcoólicas:
V. Port. CAT-73/93:
(fixa procedimentos especiais de controle - selo "Controle de Saídas de Bebidas")

-café cru:
V. Dec. 40.423/95, art. 1º:
- II (dá nova redação ao "caput" do art. 299 do RICMS);
- III (dá nova redação ao item 1 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 37.812/93, art. 3º
(dá nova redação ao art. 2º do Decreto 37.740/93 - "aos embarques de café ocorridos a partir de 1º de novembro de 1993)
V. Dec. 37.740/93, art. 1º, II
(dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 36.435/92, art. 1º, IV
(dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 33.060/91, art. 3º
(art. 182 do RICM - prazo de recolhimento do imposto)
V. Com. CAT-63/93
(o novo prazo para pagamento do imposto referente às exportações será adotado em relação aos embarques efetuados a partir de 1º/11/93 - devido a impropriedade da nova redação dada ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Conv. ICMS-04/00
(institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste).
V. Conv. ICMS-15/90
(fixa critérios de base de cálculo em substituição ao Convênio 05/76, que ora se revoga - efeitos a partir de 1/7/90 a 30/09/90)
V. Port. CAT-91/93
(altera dispositivo da Portaria CAT-22/82, que instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de café, disciplinando sua entrega)
V. Prot. ICMS-28/96
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-37/91
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-05/91
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-22/90
(base de cálculo - vide "café")
V. café solúvel exportação-carne cozida ou carne congelada:
V. Conv. ICMS-07/90
(autorizativo)-dispensa de pagamento:
V. Dec. 32.464/90, art. 1º (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM).
Nas saídas dos produtos primários relacionados (abóbora,..., abacate,..., flores, ovos de galinhas, ovos férteis de galinha ou de perua) para exportação, com destino: a empresas deste Estado, exclusivamente exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "h"
(art. 273, § 1º, do RICM)-empresa exportadora:
V. Dec. 39.254/94, art. 1º, III
(dá nova redação ao art. 421 do RICMS)
V. Dec. 39.103/94:
- art. 3º, I (acrescenta ao inciso I ao item 1 do § 2º do artigo 52 do RICMS, a alínea "g");
- art. 4º (revigora a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS);
- art. 5º (dispensa do pagamento do débito fiscal decorrente das operações realizadas nos termos do § 1º dos mencionados artigos, durante o período de 4 de janeiro de 1994 até o dia 26 de julho de 1994, e resultantes de contratos de exportação celebrados até 3 de janeiro de 1994 - Convênio ICMS-73/94, cláusula terceira)
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXIII
(dá nova redação à nota 3 do item 19 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 32.464/90, art. 1º
(§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "b"
(itens 1, 2 do parágrafo único do art. 4º do RICM)
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "n" - até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
(art. 51 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
V. Com. CAT-42/90,
(a partir de 05.10.90)

- despacho aduaneiro:
V. Instr. Normativa SRF 28/94
(Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

-insumos utilizados na fabricação de produtos:
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "v"
(art. 67 das DDTT do RICM - relativo ao recolhimento de imposto diferido ou estorno de crédito fiscal). Até 30.06.90
V. Dec. 30.584/89, art. 1º
(art. 67 das DDTT - recolhimento do imposto e crédito fiscal relativos a preparação de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebróides aquáticos). Até 31.12.89)

-isenção:
V. Conv. ICMS 06/11
(Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação)
V. Dec. 33.320/91, art. 1º, XII
(dá nova redação ao inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I do RICMS - relativo a frutas que especifica)
V. Com. CAT-24/89, item 6
(com destino a entreposto aduaneiro, armazém alfandegado ou a empresa exportadora)
V. Prot. ICMS-18/89
(revoga o Protocolo ICM-18/86)
(a partir de 05.10.90) - o Comunicado CAT-42/90 (art. 5º, XXII e XXIII do RICM)-microempresas:
V. Lei 8.198/92
(altera a Lei 6.267/88, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas)-moeda nacional:
V. Conv. ICMS-04/90
(exclui hipóteses rel. Convênios ICMS-88/89 e 91/89 - prod. acabados e semi-elaborados)

-memorando de exportação:
V. Port. CAT-50/05
(Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação)
V. Conv. ICMS - 34/98
(Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13/12/96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)

-moeda estrangeira:
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
- art.2º, "a", 1 a 3 (com destino a estabelecimentos que compreendem o setor exportação de produtos industrializados );
- art.2º, II (o § 3º do art.64 do Decreto 29.855/89 - semi-elaborados)

-manutenção de crédito:
(art. 50, II do RICM - merc. para utilização na embalagem ou acondicionamento de bananas)
V. Extinção de Benefícios Fiscais
(a partir de 05.10.90) - que reproduz o Comunicado CAT-42/90
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, II
(dá nova redação ao inciso I do art. 65 do RICMS)

-não incidência:
V. Conv. ICMS-28/90
V. Conv. ICMS-62/89 - até 31.08.89
V. Conv. ICMS-26/89 - até 31.07.89
(armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa exportadora - autorizativo)
V. Com. CAT-18/89, item 1
V. Dec. 38.318/94, art. 2º, II
(acrescenta a alínea "c" ao item 2 do § 2º do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 32.548/90, art. 7º
(acrescenta à Lista II anexa ao Decreto 29.855/89, a que se refere o seu art. 65 - produtos pos.: 4.410, 4.411 e 4.412 da NBM/SH). Efeitos a partir de 04.10.90 (art. 11, III, "b")
V. Dec. 29.855/89
: - art. 64 (Lista I anexa a este decreto);

- art. 65 (estorno de crédito nao exigido - produtos industrializados da Lista II anexa a este decreto);

- art. 66 (revogação de benefícios fiscais de produtos
- Lista I).-operações interestaduais antecedentes:

V. Port. CAT-88/91
(revoga dispositivo da Portaria CAT-57/89). Efeitos a partir de 09.12.91
V. Prot.s ICMS-27/89 e 28/89
(semi-elaborados e industrializados)

-recebimento, em retorno, pelo seu exportador (isenção):
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, V
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 13)

-operações de saída de mercadoria:
V. Conv. ICMS-84/09
(Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)

-regime especial:
V. Dec. 40.101/95, art. 2º:
- XI ( dá nova redação ao item 13 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
- XII (dá nova redação ao item 14 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
- XIII (dá nova redação ao item 15 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "i"
(art. 351, "caput" do RICM) - efeitos a partir de 01.03.89 (art. 5º)
V. Port. CAT-03/91
(altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CAT-57/89 - operações que antecedem à exportação)

-temporária:
V. Instrução Normativa SRF nº 1.361
(Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Controle da produção e do estoque - art. 216

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo do imposto:
   - nas remessas com a finalidade de exportação, com destino a - art. 39, § 1º, 7;
   
2. não incidência do imposto:
   - saídas de produtos industrializados para exportação com destino a - art. 7º, § 1º, 1, "e";
   - não ocorrência de exportação da mercadoria remetida a:
   
   - responsabilidade solidária - arts.  12, VII;  14  e  419, II, "a" e "b";
   

   transferência de crédito fiscal para estabelecimento filiais:
   - possibilidades - art. 67, II;

. RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Restaurantes, Bares e Estabelecimento Similares - art. 107
2. Controle da produção e do estoque - art. 216
3. Operações realizadas fora do estabelecimento - art. 284
4. Obrigações dos estabelecimentos - art. 320
5. Obrigações dos estabelecimentos - art. 321
6. Obrigações dos estabelecimentos - art. 322
7. Obrigações dos estabelecimentos - art. 323
8. Obrigações dos estabelecimentos - art. 324
9. Obrigações dos estabelecimentos - art. 325
10. Obrigações dos estabelecimentos - art. 326
11. Obrigações dos estabelecimentos - art. 327
12. Obrigações dos estabelecimentos - art. 328
13. Obrigações dos estabelecimentos - art. 329
14. Obrigações dos estabelecimentos - art. 330
15. Obrigações dos estabelecimentos - art. 331
16. Obrigações dos estabelecimentos - art. 332
17. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
18. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 434
19. Estabecimento frigorífico - art. 7°
20. Estabecimento rural de produtor - art. 8°
21. Estabelecimento de fabricante de acentos - art. 9°
22. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 14 do Anexo X

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. obrigações:
   - exibição de documentos de terceiros - art. 560;
   
2. prestação de informações ao fisco:
   - normas, competência, sigilo - arts. 561, parágrafo único e 559;
   
3. relação das duplicatas:
   - apresentação, cobrança, descontos - art. 411;
   
4. sujeitos a fiscalização - art. 559, VI;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. responsabilidade pela arrecadação do imposto pelas saídas do estabelecimento de produtor:
   - hipóteses - arts.  11, I;  297, § 2º  e  299, § 4º, 2;

V. Por CAT 52/98
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis)

V. Empresa de Transporte
V. Serviço de Transporte
V. Transportador Autonômo
V. Transportador Revendedor Retalhista - TRR
V. Transportador

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Autorização para confeção de impressos fiscais - art. 239 a 245
2. Disposições preliminares - art. 236 a 238
3. Máquinas interestaduais de vias impressos fiscais dotada de numerador automático - art. 246
4. Nota fiscal - Emissão - art. 248
5. Tipografia pertencente ao próprio usuário - art. 247

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. autorização de confecção de impressos de documentos fiscais:
   - obrigações e condições - arts.  186;   534 a 540  e  542;
   - fora do Estado e comprovação - art. 539
   
2. autorização para confeccionar GIA, GRs e livros fiscais - arts.  533  e  542;
   
3. credenciamento para confecções de impressos de documentos fiscais - arts.  531  e  542;
   
4. dados identificativos:
   - obrigatório constar nos impressos - arts.  532;   533, § 3º  e  542;
   
5. Nota Fiscal pela saída de documentos fiscais - art. 543;
   - numeração de documentos fiscais por meio de máquina intercaladora:
   
   - autorização de uso - arts.  541  e  542;
   

V. Port. CAT-84/03
(Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17/12/2002)
V. Port. CAT-90/02
(Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal)

V. Com. CAT-22/03
(O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o prazo para entrega dos documentos para credenciamento de gráficas, entre eles o parecer técnico, encerra-se no próximo dia 31/03/2003, conforme Artigo 6º da Portaria CAT-90, de 17/12/2002, considerando o grande número de estabelecimentos gráficos já credenciados provisoriamente, e considerando, ainda, que as entidades do setor gráfico que fornecerão o referido parecer técnico não terão condições de atender à enorme demanda até a data limite de 31/03/2003, esclarece que)

V. Com. CAT-29/91
(Esclarece que se houver irregularidade fraudulenta poderá ficar impedido de confeccionar impressos fiscais por até 2 anos - cotejar o art. 531, parágrafo único do RICMS)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. fato gerador - arts. 2º, V e 3º, IV, § 2º;
   
2. frutas frescas estrangeiras:
   - responsabilidade pelo imposto - art. 276, I;
   
3. mercadorias importadas:
   - base de cálculo - art. 39, IV;
   
4. saída de mercadoria da repartição aduaneira para estabelecimento diverso:
   - fato gerador - art. 3º, IV;
   
5. situação do:
   - define local para recolhimento do imposto - art. 38, I, "d";

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Equadramento - art. 11 das Disposições Transitórias
2. Prazo especial de recolhimento do imposto - CPR2102 - art. 11 das Disposições Transitórias e 3°, X, do Anexo IV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. caracterização - art. 4º, I;
   
2. contribuinte:
   - conceito - art. 9º;
   
3. diferimento do imposto:
   - remessa para industrialização - arts. 382; 389 e 390;
   
4. exportação não efetivada - art. 426, IV;
   
5. remessa para empresa exportadora:
   - não incidência - art. 7º, § 1º;
   

V. Industrialização

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 408

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. remessa do produto industrializado, pelo industrializador, diretamente a terceiro adquirente por conta e ordem do autor da encomenda:
   - obrigações - art. 388;
   
2. remessa pelo fornecedor ao industrializador sem trânsito pelo estabelecimento encomendante:
   - obrigações - art. 386;
   
3. retorno ao estabelecimento encomendante:
   - diferimento, base de cálculo e obrigações - arts.  46;  47;  382, parágrafo único;  384 a 388  e  7º DDTT;
   
4. trânsito direto por mais de um estabelecimento industrializador:
   - obrigações - arts. 385 a 387;

(Exclusivamente exportador)
-isenção (saídas para o exterior):
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI
(art. 97 das DDTT do RICM - para o exterior - produtos hortifrutigranjeiros, flores, e plantas ornamentais, ovos, ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia). Até 31.12.91

V. Exportação

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Do estabelecimento - art. 17
2. Obrigações do estabelecimento - art. 321
3. Obrigações do estabelecimento - art. 322
4. Obrigações do estabelecimento - art. 377
5. Obrigações do estabelecimento - art. 382
6. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
7. Procedimento do estabelecimento exportado - art. 422
8. Estabelecimento frigorífico - art. 7° das Disposições Transitórias
9. Estabelecimento rural de Produtor - art. 8° das Disposições Transitórias

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. contribuinte - art. 9º, § 1º, 1;
   
2. equiparação a comerciante ou industrial - art. 17, III;
   
3. fato gerador - art. 2º, I e II;
   
4. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - fornecimento de refeições - art. 8º e inciso I do item 33 da tabela II do Anexo I;
   

   não equiparado a comerciante ou industrial:
   - recolhimento do imposto - art. 70, II;
   

   situados em mais de um município:
   - local de inscrição - art. 20, §§ 3º e 4º;
   

   não equiparado a sujeito passivo por substituição - art. 11, I;
   

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - estabelecimento de produtor

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. isenção do imposto:
   - saídas de mercadorias para fins de exportação com destino a - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
   
2. não efetivação da exportação :
   - descaracterização de isenção concedida à saída de mercadorias para o exterior - art. 426;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. substituição de peças em garantia:
   - obrigações do - arts. 472 a 480;
   
2. venda de veículos diretamente da fábrica ao usuário final:
   - obrigações do - arts. 470 e 471;

V. Port. CAT. 76/01
(Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborados:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborados:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

-semi-elaborados (exportação):
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
(dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Ação direta de incostitucionalidade - art. 14 das Disposições Transitórias
2. Areas de livre comércio - art. 5° do Anexo I
3. Zona Franca de Manaus - art. 81 do Anexo I
4. Lâmpada Fluorencente - art. 87 do Anexo I
5. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI

V. Amazonas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Aliquota - art. 52
2. Faturamento do Veículo - art. 305
3. Consignação industrial - art. 474 -A
4. Máquinas industriais e implementos agriculas - art. 12 do Anexo II
5. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI
6. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI
7. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI

V. Espírito Santo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI;
2. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI;
3. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI;
4. Empressas de Energia elétrica - art. 5° do Anexo XVIII.

V. Tocantins

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. suspensão do lançamento do imposto - art. 293-A;
   
2. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - saídas internas - art. 8º e inciso I do item 35 da tabela II do Anexo I;

V. Servidores Públicos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - Operações interstaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VIII, do Anexo II;
2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.7 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - subitem 47.7 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95: - art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94:
- art. 3º:
- VIII (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, o subitem 14.10)
- IX (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII

(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de ;27.04.92 até 31.12.92

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - subitem 303.4 do item 303 do Anexo IV;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - art. 8º e item 48 da tabela II do Anexo I;

V. Regime de Estimativa

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferiento do imposto - art. 359
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições transitórias
2. Isenção - operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I, do Anexo I

V. Regulador

V. Port. CAT-26/91
(dispõe sobre o recolhimento do imposto)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Controle de produção de estoque - art. 217

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Nota Fiscal:
   - emissão - art. 174, VI;
   
2. saída de mercadorias constantes do:
   - fato gerador - art. 3º, I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições comuns - art. 67
2. Zona Franca de Manaus - Não-aplicação da restrição relativa a açucar de cana, quanto ao benefício da isenção do imposto e respectativa manutenção do crédito, enquanto não proferido dacisão da ADIn n° 310-1/90 - art. 14, I e III das Disposições Transitórias

Conv. ICMS nº 57/00
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.)

Comunicado CAT nº 9/99
(Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria ).
Comunicado CAT nº 81/92
(Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica).

EMENTAS DO TIT - estorno de crédito

V. Créditos

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção e reparos configuram construção civil - art. 464, §§ 1º, 2 e 2º;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção e montagem de:
   - configura construção civil - art. 464, §§ 1º, 8 e 2º;

-estrutura metálica:

V. Paracer Normativo CAT-04/72
(construção civil - estrutura metálica).

EMENTAS DO TIT - estruturas em geral

V. observações FAZESP

V. construção civil.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto:
   - primeira saída de - arts. 11, VIII e 340, VI;
   
2. disposições gerais - arts. 402 a 405;
   
3. óleos, essências:
   - produtos semi-elaborados:
      - percentual tributado da base de cálculo - itens 340; 342; 345; 346; 348; do Anexo IV;

-semi-elaborado:
V. Dec. 40.804/96, art. 1º:
- XVI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- XVII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- XIX (da nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- XX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- XXI (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
-XXII (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º:
- XXXVIII (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- XXXIX (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLI (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLII (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIII (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIV (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.466/94:
- art. 1º:
- VI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- VII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- VIII (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- IX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- X (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS)

V. Bagagem de passageiros.

V. Dec. 30.524/89 - art. 1º, III, "j"

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. infrator:
   - hipóteses - art. 598;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Do Débito Fiscal
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 570;
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 580;
   - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 581;

Ver Decreto Nº 43.824
(Dispõe sobre o aproveitamento de bens oriundos de execução fiscal)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. BEFIEX - veja o título PROGRAMA ESPECIAL DE EXPOTAÇÃO (BENIFEX)
2. Consignação de mercadoria:
   - "Memoorando - EXPORTAÇÃO" - Emissão - art. 443
   
3. Retorno de exportação - Isenção
   - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
4. Exposições ou Feiras:
   - "Memorando _ Exportação" - Emissão - art. 443
5. Retorno de exportação - Isenção - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
6. Não-incidência do imposto - art. 7°, V
7. Nota fiscal:
   - Emissão ou entrada da mercadoria - art 137
   - Campo destinado ao Município - Preenchimento - art. 127, § 6°
   - Acrécimo ao valor operação resultante do contrato de câmbio - Emissão - art. 182, II, § 1°
8. Operações que antecedem a exportação:
   -Procedimentos de remetente - art. 439 a 440
   - Procedimentos do estabelecimento expostador - art. 441 a 444
   - Não-efetivação da exportação - art. 445 e 446
   - Mercadoria sob regime de depósito alfandegado certificado - art. 447 a 450
9. Reimportação de mercadoria remetida sob regime de exportação temporária, para concerto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento:
   - Recolhimento do imposto sobre o valor acrescido - art. 401
10. Retorno - Isenção:
    -Mercadoria não recebida pelo importador no exterior - art. 8°, parte geral e 39 I do Anexo I
    - Mercadoria não recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilizaão - art. 8°, parte geral e 39, II do Anexo I
    - Mercadoria remetida para exposições ou feiras - art. 8°, parte geral e 39, IV do Anexo I
11. Serviços de transporte:
    - transporte ferroviário de carga: - Prestação de serviço vinculada a operação de exportação ou importação de países signatários de "Acordo sobre Transporte Internacional" - Isenção do imposto - art. 8°, parte geral e 79, IV do Anexo I
    

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. aeronaves estrangeiras:
   - produtos para uso e consumo em:
   - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
   
2. base de cálculo - arts. 39, § 1º, 7 e 50, I;
   
3. café cru:
   - base de cálculo - art. 300;
   - recolhimento do imposto - item 2 do § 1º do art. 299;
   
4. embarcações estrangeiras:
   - produtos para uso e consumo em:
   - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
   
5. isenção:
   - amostra sem valor comercial - art. 8º e nota 1 do item 2 da tabela I do Anexo I;
   - produtos industrializados remetidos pelo fabricante a empresa exportadora - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
   - produtos primários discriminados como flores, frutas, legumes, ovos, pescados, etc - art. 8º e item 36 da tabela II do Anexo I;
   
6. não efetivada:
   - recolhimento do imposto - art. 426;
   
7. não-incidência:
   - produtos industrializados para - art. 7º, VI;
   - remessa para:
   - armazém geral alfandegado - art. 7º, § 1º, 1, "d";
   - comercial exportadora - art. 7º, § 1º, 1, "a","b" e "c";
   - consórcio de exportadores - art. 7º, § 1º, 1, "f";
   - consórcio de fabricantes - art. 7º, § 1º, 1, "g";
   - cooperativas - art. 7º, § 1º, 1, "c";
   - entreposto aduaneiro - art. 7º, § 1º, 1, "d";
   - outro estabelecimento da mesma empresa - art. 7º, § 1º, 1, "e";
   
8. operações que antecedem a:
   - empresa comercial exportadora:
   - pedido de regime especial - arts. 418 e 419;
   - fabricante:
   - pedido de regime especial - arts. 7º, § 2º e 418;
   
9. recebimento de mercadoria para:
   - responsabilidade solidária do imposto - art. 12, VI;
   
10. recolhimento do imposto:
    - diferido - art. 403;
    - dispensa - art. 403, §§ 1º e 2º;
    
11. reintrodução no mercado interno:
    - recolhimento do imposto:
    - prazo:
    - guia - arts. 426 e 427;
    
12. responsabilidade solidária do imposto por irregularidades relativas a:
    - do entreposto aduaneiro e outras pessoas - art. 12, VII;
    
13. transferência entre entrepostos aduaneiros não elide o benefício fiscal - art. 7º, § 3º;
    

- alíquota:
V. Resol. 22/89
açúcar (e demais produtos derivados da cana-de-açúcar)
V. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICMS-59/90)

-amostra sem valor comercial:
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, VI
(acrescenta ao item 2 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Nota 1, passando a Nota Única a ser denominada Nota 2)

-bebidas alcoólicas:
V. Port. CAT-73/93:
(fixa procedimentos especiais de controle - selo "Controle de Saídas de Bebidas")

-café cru:
V. Dec. 40.423/95, art. 1º:
- II (dá nova redação ao "caput" do art. 299 do RICMS);
- III (dá nova redação ao item 1 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 37.812/93, art. 3º
(dá nova redação ao art. 2º do Decreto 37.740/93 - "aos embarques de café ocorridos a partir de 1º de novembro de 1993)
V. Dec. 37.740/93, art. 1º, II
(dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 36.435/92, art. 1º, IV
(dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Dec. 33.060/91, art. 3º
(art. 182 do RICM - prazo de recolhimento do imposto)
V. Com. CAT-63/93
(o novo prazo para pagamento do imposto referente às exportações será adotado em relação aos embarques efetuados a partir de 1º/11/93 - devido a impropriedade da nova redação dada ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
V. Conv. ICMS-04/00
(institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste).
V. Conv. ICMS-15/90
(fixa critérios de base de cálculo em substituição ao Convênio 05/76, que ora se revoga - efeitos a partir de 1/7/90 a 30/09/90)
V. Port. CAT-91/93
(altera dispositivo da Portaria CAT-22/82, que instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de café, disciplinando sua entrega)
V. Prot. ICMS-28/96
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-37/91
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-05/91
(Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
V. Prot. ICMS-22/90
(base de cálculo - vide "café")
V. café solúvel exportação-carne cozida ou carne congelada:
V. Conv. ICMS-07/90
(autorizativo)-dispensa de pagamento:
V. Dec. 32.464/90, art. 1º (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM).
Nas saídas dos produtos primários relacionados (abóbora,..., abacate,..., flores, ovos de galinhas, ovos férteis de galinha ou de perua) para exportação, com destino: a empresas deste Estado, exclusivamente exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "h"
(art. 273, § 1º, do RICM)-empresa exportadora:
V. Dec. 39.254/94, art. 1º, III
(dá nova redação ao art. 421 do RICMS)
V. Dec. 39.103/94:
- art. 3º, I (acrescenta ao inciso I ao item 1 do § 2º do artigo 52 do RICMS, a alínea "g");
- art. 4º (revigora a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS);
- art. 5º (dispensa do pagamento do débito fiscal decorrente das operações realizadas nos termos do § 1º dos mencionados artigos, durante o período de 4 de janeiro de 1994 até o dia 26 de julho de 1994, e resultantes de contratos de exportação celebrados até 3 de janeiro de 1994 - Convênio ICMS-73/94, cláusula terceira)
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXIII
(dá nova redação à nota 3 do item 19 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 32.464/90, art. 1º
(§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "b"
(itens 1, 2 do parágrafo único do art. 4º do RICM)
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "n" - até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
(art. 51 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
V. Com. CAT-42/90,
(a partir de 05.10.90)

- despacho aduaneiro:
V. Instr. Normativa SRF 28/94
(Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

-insumos utilizados na fabricação de produtos:
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "v"
(art. 67 das DDTT do RICM - relativo ao recolhimento de imposto diferido ou estorno de crédito fiscal). Até 30.06.90
V. Dec. 30.584/89, art. 1º
(art. 67 das DDTT - recolhimento do imposto e crédito fiscal relativos a preparação de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebróides aquáticos). Até 31.12.89)

-isenção:
V. Dec. 33.320/91, art. 1º, XII
(dá nova redação ao inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I do RICMS - relativo a frutas que especifica)
V. Com. CAT-24/89, item 6
(com destino a entreposto aduaneiro, armazém alfandegado ou a empresa exportadora)
V. Prot. ICMS-18/89
(revoga o Protocolo ICM-18/86)
(a partir de 05.10.90) - o Comunicado CAT-42/90 (art. 5º, XXII e XXIII do RICM)-microempresas:
V. Lei 8.198/92
(altera a Lei 6.267/88, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas)-moeda nacional:
V. Conv. ICMS-04/90
(exclui hipóteses rel. Convênios ICMS-88/89 e 91/89 - prod. acabados e semi-elaborados)

-moeda estrangeira:
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
- art.2º, "a", 1 a 3 (com destino a estabelecimentos que compreendem o setor exportação de produtos industrializados );
- art.2º, II (o § 3º do art.64 do Decreto 29.855/89 - semi-elaborados)

-manutenção de crédito:
(art. 50, II do RICM - merc. para utilização na embalagem ou acondicionamento de bananas)
V. Extinção de Benefícios Fiscais
(a partir de 05.10.90) - que reproduz o Comunicado CAT-42/90
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, II
(dá nova redação ao inciso I do art. 65 do RICMS)

-não incidência:
V. Conv. ICMS-28/90
V. Conv. ICMS-62/89 - até 31.08.89
V. Conv. ICMS-26/89 - até 31.07.89
(armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa exportadora - autorizativo)
V. Com. CAT-18/89, item 1
V. Dec. 38.318/94, art. 2º, II
(acrescenta a alínea "c" ao item 2 do § 2º do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
(dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 7º do RICMS)
V. Dec. 32.548/90, art. 7º
(acrescenta à Lista II anexa ao Decreto 29.855/89, a que se refere o seu art. 65 - produtos pos.: 4.410, 4.411 e 4.412 da NBM/SH). Efeitos a partir de 04.10.90 (art. 11, III, "b")
V. Dec. 29.855/89
: - art. 64 (Lista I anexa a este decreto);

- art. 65 (estorno de crédito nao exigido - produtos industrializados da Lista II anexa a este decreto);

- art. 66 (revogação de benefícios fiscais de produtos
- Lista I).-operações interestaduais antecedentes:

V. Port. CAT-88/91
(revoga dispositivo da Portaria CAT-57/89). Efeitos a partir de 09.12.91
V. Prot.s ICMS-27/89 e 28/89
(semi-elaborados e industrializados)

-recebimento, em retorno, pelo seu exportador (isenção):
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, V
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 13)

-regime especial:
V. Dec. 40.101/95, art. 2º:
- XI ( dá nova redação ao item 13 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
- XII (dá nova redação ao item 14 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
- XIII (dá nova redação ao item 15 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "i"
(art. 351, "caput" do RICM) - efeitos a partir de 01.03.89 (art. 5º)
V. Port. CAT-03/91
(altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CAT-57/89 - operações que antecedem à V. Port. CAT 31/05
(Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS)

-sistema integrado do comércio exterior - SISCOMEX:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XI
(dá nova redação à alínea "c" do inciso III do item 30 da Tabela I do Anexo I do RICMS)

-transferência interestadual:
V. Decisão Norm. ICMS-04/05
(ICMS - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado )

-tratamento fiscal:
V. Instrução Normt. INRF-28/94
(Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

V. Conv. ICMS-91/89
(semi-elaborado)
V. Conv. ICMS-88/89 (autorizativo):
I-empresa comercial exportadora inclusive "Trading Companies";
II-armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
III-outro estabelecimento da mesma origem;
IV-consórcio de exportadores;

V. Prot. ICMS 23/96
(Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.)

V. Dec. 32.118/90, art. 1º
(§ 1º do art. 64 do Decreto 29.855/89 - redação da base de cálculo - até 31.12.90
V. Dec. Lei 1.248/72 - Tratamento Tributário das Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno, para o Fim Específico da Exportação.

V. Dec. Lei 1.633/78 - Incentivos Fiscais à Exportação de Manufaturados por Empresas Exportadoras de Serviços, e dá outras Providências.

EMENTAS DO TIT - exportações

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - exportação e modalidade "back to back credits"

Ver Exportação Passo a Passo

EMENTAS DO TIT - exportação não concretizada

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção:
   -Retorno de exportação - art. 8°, parte geral e 39, Anexo I
   -Saída e respectivo da mercadoria - art. 8°, parte geral e 33, Anexo I
2. Saída de mercadoria para o exterior - Memorando Exportação - Emissão - art. 443

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 5 da Tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 31 da Tabela I do Anexo I;
   

EMENTAS DO TIT - exposição ou feira

V. Feiras

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. competência para eliminação:
   - Delegado Regional e Presidente do TIT - art. 628;

V. Com. CAT-42/90

EMENTAS DO TIT - extintores

-estorno de crédito fiscal:
V. Dec. 39.254/94, art. 1º, I
(dá nova redação ao § 5º do art. 64 do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 1 do § 3º do art. 64 do RICMS)
V. Dec. 29.948/89, art. 2º, I "e"
V. Com. CAT-24/89, item 8
V. Com. CAT-18/89, item 6
V. Conv. ICMS-35/89 - até 31.07.89
V. Conv. ICMS-22/89 - de 01.03.89 a 30.04.89
-suspensão do pagamento do imposto:
V. Prot. ICMS-37/91

(altera o item 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS-05/91). O parágrafo único do art. 2º do Decreto 34.161/91 (que aprovou esse Protocolo), dispõe que a aplicação das disposições se fará independentemente da publicação de qualquer outro ato deste Estado
V. Prot. ICMS-05/91

(remessa para armazenagem e posterior exportação - entre os Estados de SP e PR - às Empresas Cia. Iguaçu de Café Solúvel)

V. Dec. 37.737/93, art. 3º:
- IX (acrescenta a Nota Única ao item 107-C do RICMS);
- XIV (acrescenta o item 18-A ao Anexo V do RICMS)

V. Dec. 37.737/93, art. 3º, XIV
(acrescenta o item 18-A ao Anexo V do RICMS)

V. Com. CAT-10/89, item 9.3
V. Dec. 29.778/89, art. 20

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. estorno de crédito fiscal - art. 67, § 1º
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. estorno de crédito fiscal - art. 64, § 1º
   

V. Port. CAT 17/06
(Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências)

-de notas fiscais-talonário:
EMENTAS DO TIT - extravio de documentos