CAPÍTULO V - Das Operações que Antecedem a Exportação
Seção I - Do Credenciamento do Intermediário
| art. 418 | art. 419 | art. 420 |
Seção II - Dos Procedimentos do Remetente
| art. 421 | art. 422 |
Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador
| art. 423 | art. 424 | art. 425 | art. 425-A |
Seção IV - Da Não-Efetivação da Exportação
| art. 426 | art. 427 |
Seção V - Da Mercadoria sob Regime de Depósito Alfandegado Certificado
| art. 428 | art. 429 | art. 430 | art. 431 |
