V. Port. CAT 57/17
(O Coordenador da Administração Tributária, nos termos da Resolução SF-5, de 16-01-2013, e da Portaria CAT-88, de 15-08-2016, e para fins de pontuação para os Concursos de Promoção de 2013 a 2016, informar os membros da Equipe de Gestão Estratégica da Coordenadoria da Administração Tributária, na seguinte conformidade)
V. Port. CAT 88/16
(Disciplina as atribuições das Equipes de Gestão da Estratégia - EGE no âmbito da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT)

V. Resolução SFP 20/22
(Dispõe sobre Equipe de Gestão da Estratégia da Secretaria da Fazenda e Planejamento.)
V. Res. SF 72/18
(Dispõe sobre a instituição da Equipe de Gestão da Estratégia da Secretaria da Fazenda composta por integrantes das Coordenadorias)
V. Res. SF 05/13
(Dispõe sobre a instituição de Equipes de Gestão da Estratégia nas coordenadorias e no Gabinete do Secretário – GS da Secretaria da Fazenda.)

V. Res. SF 67/11
(Regulamenta o módulo de Gestão por Indicadores do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – Siedesc)

V. Res. SF 67/11
(Regulamenta o módulo de Gestão por Indicadores do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – Siedesc)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. recolhimento antecipado do ICMS:
   - responsabilidade do representado pela subsequente saída efetuada - arts. 11, II e 267;
   
2. responsabilidade solidária - art. 12, IX;

V. Guia de Informação e Apuração do ICMS

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 354, VIII

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto:
   - hipóteses - art. 340, IX;
   - hipóteses gerais - arts. 402 a 405;;

V. Res. SF/SE 11/95
(Coloca à disposição do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo os itens que menciona)
V. Res. SF/SE 08/93
(Dispõe sobre a distribuição de objetos remanescentes adquiridos para premiação no Concurso "Gincana da Nota Fiscal e Gincaninha" e os procedimentos a serem adotados no Concurso "Tributação e Arte", cujo regulamento também aprova)

V. Programa de Educação Tributária

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Insumo Agropecuário - Art. 41, do Anexo I;
2. Redução na Base de Cálculo - Insumo Agropecuário - Art. 9,do Anexo II.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - dispensa do pagamento - art. 22 DDTT e subitem 14.9 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   

-redução da base de cálculo:
V. Com. CAT-24/89, item 1, "c" - 31.08.89
V. Com. CAT-18/89, item 4.1, "d"
V. Conv. ICMS-112/89
V. Conv. ICMS-101/89 - de 01.11.89 a 31.12.89
V. Conv. ICMS-92/90
V. Conv. ICMS-94/89 - de 01.09.89 a 31.10.89
V. Conv. ICMS-80/89 (Estado do RJ)
V. Conv. ICMS-49/89 - de 01.06.89 a 31.08.89
V. Conv. ICMS-29/89
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, VIII
(art. 53 das DDTT do RICM - em 33,33%) - até 31.12.91
V. Dec. 30.807/89, art. 1º, I, "d"
(art. 53 das DDTT do RICM). Até 31.12.89
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "r"
(art. 53 das DDTT do RICM). Até 31.10.89

V. Petróleo e seus derivados

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - operações interestaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VII, do Anexo II
2. Destinados à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal a uso exclusivo na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultulra, cunicultura, , ranicultura, ou sericicultura:
   - Diferimento do imposto - art. 360, § 1°, 6
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
   - Isenção - operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cá:lculo reduzida: - percentual tributado da base de cálculo - subitem 14,6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
2. isenção - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso VI do item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 350, IV
   - Suspenção do imposto - art. 17 das Disposições Transitórias

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto - art. 338, IV;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - importação - art. 8º e item 64 da tabela II do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS - art. 37, § 4º-A

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. das obrigações dos estabelecimentos gráficos:
   - autorização para confecção de impressos fiscais - arts. 534 a 540;
   - das demais disposições - arts. 542 e 543;
   - disposições preliminares - arts. 531 a 533;
   - máquina intercaladora de vias de impressos fiscais, dotada de numerador automático - art. 541;
2. isenção (importação de máquinas):
   - concessões por tempo determinado:
   - importação de máquinas, equipamentos, etc:
   - até 31-07-00: item 83 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado:
   - importação de máquinas, equipamentos, etc - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;
   
3. redução na base de cálculo:
   - a partir de 25-10-00: item 27 da tabela II do Anexo II;
   

EMENTAS DO TIT - gráfica
EMENTAS DO TIT - folhetos
EMENTAS DO TIT - formulários
EMENTAS DO TIT - guia de ruas e logradouros
EMENTAS DO TIT - lista telefônica
EMENTAS DO TIT - revistas e periódicos

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado:
   - exportação - art. 53 e item 19 da tabela II do Anexo II;
   
2. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - subitem 410.1 do item 410 do Anexo IV;
   

-redução da base de cálculo (exportação):
V. Dec. 40.228/95, art. 1º, XIII
(dá nova redação à Nota Única do item 410 do Anexo IV do RICMS - exclusão da fibra de aço e o pó de ferro)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXXII
(dá nova redação à Nota 4 do item 19 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.96
V. Dec. 38.366/94, art. 2º, XXVI
(dá nova redação ao item 2 da Nota 2 do item 19 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 38.355/94, art. 2º, VI
(restabelece dispositivo no item 19 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 2º, IX
(acrescenta a Nota Única ao item 410 do Anexo IV do RICMS) - exclui a fibra de aço - classificação 7205.21.0000
V. Dec. 37.737/93, art. 2º, XXXI
(dá nova redação ao item 410.1 do Anexo IV do RICMS)
V. Dec. 36.453/93:
-art. 1º, XLIII (dá nova redação ao item 410 do Anexo IV do RICMS - exclui granalhas e microgranalhas de aço);
-art. 2º, VIII (acrescenta ao Anexo IV do RICMS, o item 410.1)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 60 do Anexo IV;
   

V. Áreas de Livre Comércio

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 354, IX

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto:
   - disposições gerais - arts. 402 a 405;
   - hipóteses do - art. 340, X;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

V. Com. CAT-27/98
(estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação).
V. Com. CAT-78/97
(Número da Declaração de Importação)
V. Com. CAT-51/97
(Regime de Estimativa, códigos de receita 060-7 e 154-5, foram emitidas com código de barras, informa às instituições bancárias).
V. Com. CAT-25/97
(Projeto GARE Eletrônica)
V. Com. CAT-24/97
(Projeto GARE Eletrônica)
V. Com. CAT-12/97
(Estruturação do código de barras).
V. Com. CAT-78/96
(Preenchimento e à utilização das guias de arrecadação estaduais Gare-IPVA e Gare-DR).
V. Com. CAT-76/95
(Esclarece sobre procedimentos relativos ao pagamento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições por meio de GARE-GR)-republicação DOE 11-10-95

V. Port. CAT-126/11
(Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias).
V. Port. CAT-07/99
(Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições da Lei nº10.175/98).
V. Port. CAT-48/95
(Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16.03.95)

V. Res. SJDC 27/95
(Fixa norma de recolhimento de multas decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor)

- modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE):
V. ATO COTEPE/ICMS 59/21
(Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE)
V. ATO COTEPE/ICMS 60/05
(Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. forma de depósito - art. 632;

-dispensa de entrega - Receita Federal:
V. Ajuste SINIEF-04/90
(altera a redação do § 6º do art. 54 do Convênio s/nº, de 15.12.70)

V. Convênio ICMS 132 de 11-12-98 (Altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, de 23-10-81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Alteração de dados - art. 256
2. Comprovação de dados - art. 255
3. Declaração de dados em guia de informação - Apresentação - art. 253
4. Exigibilidade do imposto declarado independentemente da lavratura do Auto de inflação - art. 258
5. Falta de entrega - Procedimento do fisco - art. 257
6. prazo para apresentação - art. 254

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. alteração dos dados da:
   - apresentada:
   
   - admissão a critério do fisco - art. 230;
   

   autorização para impressão necessária para os estabelecimentosgráficos - art. 533;
   

   cessação de atividades:
   - entrega da:
   

   - prazo - art. 227, parágrafo único;
   

   dispensa de entrga a critério do fisco - art. 226, § 2º;
   

   empresa seguradora:
   - entrega da:
   

   - prazo - art. 503;
   

   entrega:
   - local e prazo diversos, a critério do fisco - art. 229;
   - prazo de - art. 227;
   - obrigatoriedade ainda que não haja movimento - art. 226, § 1°;
   

   imposto declarado é exigível independentemente de AIIM - art. 232;
   

   modelo - art. 226;
   

   não apresentação:
   - transcrição dos dados pelo fisco:
   

   - efeitos - art. 231;
   

   o que declarar - art. 97;
   

   penalidades pelas irregularidades ou não entrega - art. 592, VII;
   

   preenchimento - art. 228;
   

V. Dec. 41.118/96:
-art. 1º, III (dá nova redação à Tabela I do Anexo VI do RICMS);
-art. 2º (acrescenta os arts. 40 e 41 às DDTT do RICMS) A partir de 1º/9/96
V. Dec. 38.736/94, art. 1º
(revigora o parágrafo único do art. 259 do RICMS)
V. Dec. 38.535/94, art. 4º
(revoga o parágrafo único do art. 259 do RICMS)
V. Dec. 38.355/94, art. 2º, II
(acrescenta o parágrafo único ao art. 259 do RICMS)
V. Dec. 34.771/92, art. 2º
(no mês de abr/92, ficam alterados para o dia 27 os prazos de entrega da GIA previstos na Tabela I do Anexo VI do RICMS, relativo aos CAEs que especifica)
V. Dec. 31.532/90, art. 1º, VI
(altera alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 150)
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "h"
(art. 412 do RICM - CFP)
V. Lei nº 9.329/95, art. 1º:
- III (dá nova redação ao parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 6.374/89);
- V (dá nova redação a alínea "a" do inciso VI do artigo 85 da Lei nº 6.374/89 - a partir de 1º.05.96)

V. Port. CAT 54/08
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência março/2008)
V. Port. CAT 102/06
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2006)
V. Port. CAT 53/03
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência maio/2003)
V. Port. CAT 04/03
(Disciplina a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, para fins de encerramento de inscrição estadual durante o período de implantação do novo sistema de recepção de GIAs, adaptado para os novos CFOPs de quatro dígitos.)
V. Port. CAT 89/02
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2002)
V. Port. CAT 65/01
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência julho/.)
V. Port. CAT 49/01
(Altera dispositivo do Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA por meio do Posto Fiscal Eletrônico.)
V. Port. CAT 45/01
(Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência maio/2001.)
V. Port. CAT 41/01
(Concede novo prazo para reapresentação da GIA do mês de referência junho/2000, na hipótese que especifica.)
V. Port. CAT 09/01
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001.)
V. Port. CAT 79/00
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000.)
V. Port. CAT 69/00
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho.)
V. Port. CAT 54/00
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000).
V. Port. CAT 46/00
(Acrescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica).
V. Port. CAT 20/00.
(Altera dispositivo da Portaria CAT-41/75, de 3-10-75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação).
V. Port. CAT 60/99
(Altera dispositivos da Portaria CAT-59/96, de 4.9.96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS).
V. Port. CAT 59/99
(Altera dispositivos da Portaria CAT-41/75, de 3.10.75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação).
V. Port. CAT 92/98
(Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.)
V. Port. CAT 68/97
(Dispõe sobre a geração e entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.)
V. Port. CAT 06/97
(Dispõe sobre a entrega de CMS-GIA referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97, e dá outras providências.)
V. Port. CAT 54/96
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.
V. Port. CAT-12/91
(dispõe sobre preenchimento - modelos RAM e RES)
V. Port. CAT-51/90
(disciplina o preenchimento - regime estimativa)
V. Port. CAT-22/90
(disciplina entrega pelos estabelecimentos bancários)
V. Port. CAT-21/90
(preenchimento do verso - modelo CEC)
V. Port. CAT-02/90
(aprova modelos - substituição tributária)
V. Port. CAT-63/89
(aprova modelo para emissão por processamento eletrônico de dados)

V. Com. CAT-87/00
(Esclarece sobre o preenchimento e entrega da GIA do mês de referência junho/2000).
V. Com. CAT-73/96
(ocorrência de diferença de milésimos de Ufesp na geração de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA)
V. Com. CAT-61/96
(suspensão do recebimento da GIA pelos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-55/96
(Informa sobre o pagamento de GIAs junto aos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT - 82/95
(Informa sobre a revisão de classes de contribuintes)
V. Com. CAT-20/95
(esclarece dúvidas para preenchimento da GIA-de dezembro de 1994). Republicação DOE 16.03.95 e 18.03.95
V. Com. CAT-12/95
(esclarece sobre o preenchimento - Regime de Estimativa - Ano de 1994)
V. Com. CAT-10/95
(prenchimento do verso - Regime de Estimativa - Ano de 1994)
V. Com. CAT-01/94
(preenchimento do verso - Regime de Estimativa)
V. Com. DEAT-G - 89/96
(informa sobre a entrega de GIAs em disquete, em escala piloto)
V. Com. DEAT-G-328/95
(informa sobre a entrega de GIAs em disquete na Capital, em escala piloto) republicado DOE 03.01.96
-apuração decendial:
V. Com. CAT-43/94
(esclarece sobre dúvidas surgidas com a aplicação das normas dispostas nos Decretos nºs 38.355/94, 38.360/94, 38.395/94 e 38.397/94)
V. Com. CAT-41/94
(esclarece sobre o preenchimento tendo em vista as alteracões dos arts. 84, 88 e 631 do RICMS)
V. Com. CAT-36/94
(altera procedimentos para apropriação e uso do crédito acumulado)
V. Dec. 39.668/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao § 5º do art. 28 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.100/94, art. 3º
(disciplina a apuração prevista no art. 84 do RICMS)
V. Dec. 38.520/94, art.3º
(dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 285 do RICMS)
V. Port. CAT-62/94
(dispõe sobre o preenchimento da GIA do ICMS)
V. Port. CAT-11/94
(institui o demonstrativo auxiliar à apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências)

-apuração mensal:
V. Dec. 40.498/95, art. 1º, I
(dá nova redação ao § 3º do art. 84 do RICMS)
V. Dec. 39.668/94, art.2º, I
(acrescenta às DDTT do RICMS, o art. 33)
V. Com. CAT-09/95
(preenchimento do verso da GIA - RAM-2 do mês de janeiro/95)

- eletrônica:
V. Port. CAT 46/00
(crescenta anexo à Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Guia de Apuração do ICMS - GIA mediante transmissão eletrônica).
V. Port. CAT 23/00
(Altera a Portaria CAT-59/96, de 4-9-96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e a Portaria CAT-87/97, de 10-10-97, que disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio).
V. Port. CAT 92/98
(Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado).
V. Port. CAT 82/97
(Altera dispositivo da Portaria CAT-59, de 4.9.96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA em meio magnético ou por teleprocessamento.)
V. Port. CAT 59/96
(Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento)
V. Com. CAT-09/00
(dispõe sobre a distribuição de senhas de acesso ao sistema eletrônico de serviços fiscais, do Posto Fiscal Eletrônico).
V. Com. CAT - 32/97
(divulga alteração de locais para entrega da GIA em meio magnético).
V. Com. CAT - 55/96, de 26/9/96
(a partir de 1º.10.96, os estabelecimentos bancários não mais poderão acolher GIAs., em papel, excento GIA-I e GIA-Exportação de Café Cru, e dá outras providências)
V. Com. CAT - 50/96, de 11/9/96
(divulga relação dos locais onde poderá ser efetuada a entrega da GIA em disquetes)
V. Com. CAT - 42/94
(Informa sobre o fornecimento de disquete com o Programa Gerador da GIA)
V. Dec. 41.118/96, art. 1º, I
(dá nova redação ao art. 227 do RICMS); II (dá nova redação ao art. 228 do RICMS) A partir de 1º/9/96
V. Port. CAT - 59/96
(disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, em meio magnético ou por teleprocessamento-EDI)
V. Com. DEAT-G - 328/95
(Informa sobre a entrega de GIAs em disquete na Capital, em escala piloto)

-falta de entrega da guia de informação:
V. Port. CAT - 54/96
(dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA)
V. Dec. 40.670/96, art. 1º, IV
(dá nova redação à alínea "a" do inciso VII do artigo 592 do RICMS). A partir de 1º.05.96

-novo sistema monetário brasileiro (cruzeiro real):
V. Dec. 38.887/94
(dispõe sobre a conversão em Real de saldos de créditos e contas expressos em Cruzeiro Real e dá outras providências)
V. Dec. 38.886/94
(disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - a partir de 1º-07-94)
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas pertinentes)
V. Port. Conj. CAT-SUBG-2, de 13.08.93
(dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória 336/93 aos créditos da Fazenda Estadual)

-prazo de entrega:
V. Por. CAT 69/04
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA do mês de referência novembro de 2004)

-regime de estimativa:
V. Dec. 40.670/96, art. 1º, II
(dá nova redação ao art. 227 do RICMS)
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, VI
(dá nova redação ao art. 227 do RICMS)

-regime periódico de apuração:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, VI
(dá nova redação ao art. 227 do RICMS)

-unidade fiscal do estado de São Paulo (UFESP):
V. Dec. 38.887/94
(dispõe sobre a conversão em Real de saldos de créditos e contas expressos em Cruzeiro Real e dá outras providências)
V. Dec. 38.886/94
(disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - a partir de 1º-07-94)
V. Com. CAT-26/94
(esclarece quanto à escrituração dos livros Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A e Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A)
V. Port. CAT-62/94
(dispõe sobre o preenchimento da GIA do ICMS)

EMENTAS DO TIT - guia de infromação e apuração do icms

V. Guia de informação e apuração do ICMS - Importação - GIA-I

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Contribuinte de outra Unidade Federada - Apresentação - art. 254, parágrafo único

V. Com. CAT-58/98
Esclarece sobre a entrega da GI-ICMS do exercício de 1998)

V. Port. CAT-62/97
(institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e disciplina a coleta de dados, em meio magnético, necessários à apuração da balança comercial interestadual)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. pagamento por guias de recolhimento especiais:
   
   - art. 102, inc. I;
   

   emisão da nota fiscal de entrada de mercadorias;
   

   - art. 128 § 1º;

V. Portaria CAT nº 85/99.
(Altera a Portaria CAT-54/99, que dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS").
V. Portaria CAT nº 54/99
(Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1° do artigo 128 do RICMS).

V. Conv. ICMS-62/99.
(Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS).
V. Conv. ICMS-10/81.
(Uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados).

V. Importação

.

V. Com. CAT-42/94
(esclarece sobre o disquete a ser entregue pelo contribuinte ao Posto Fiscal a que estiver vinculado)
V. Port. CAT-65/97
(revoga a Portaria CAT-109, de 19 de novembro de 1993, que estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I)).
V. Port. CAT-18/94
(acrescenta dispositivos à Portaria CAT-109, de 29-11-93, e dá outras providências)
V. Port. CAT-03/94
(insere quadro no verso da GIA-I-16)
V. Port. CAT-109/93
(aprova modelos)

V. Port. CAT-89/93
(aprova modelo)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Dever de acompanhar a mercadoria ou o transporte para ser entregue ao destinatário - art. 115, § 4°
2. Nota fiscal - Emissão - Indicação do numero, data de autenticação e do nome do banco arrecadador - art. 188
3. Prasos de recolhimento do imposto por meio de guia de recolhimneto especiais - art. 115

V. Port. CAT-33/92
(aprova modelo)
V. Port. CAT-35/92
(altera modelo e dá outras providêcias)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. autorização para impressão - art. 533;
   
2. especial:
   - hipóteses:
   
   - ação fiscal - art. 102, XIII;
   
   - algodão - art. 297;
   
   - aparas de papel - art. 377;
   - arrematação - art. 102, IV;
   - beneficiador - art. 102, VII;
   - borracha:
   
   - retalhos, fragmentos e resíduos - arts. 376 e 377;
   - cacos de vidro - art. 377;
   - café cru - arts. 302 e 308;
   - casco - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - casos não regulados - art. 102, XIV;
   - chifre - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - contribuinte não obrigado à escrituração fiscal - art. 102, XI,
   - contribuinte de outros Estados - art. 102, VI;
   - contribuintes que só operem em períodos determinados como finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras - art. 102, XI;
   - couro - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - deduções na - art. 305; - demonstração de mercadorias sem retorno ou transmissão da propriedade - art. 287, § 1º, 1;
   - diferença de preço ou de quantidade - art. 174, III e § 2º;
   - erro de cálculo ou de classificação fiscal - art. 174, IV e § 2º;
   - exportação não efetivada - art. 426, § 1º;
   - falências - art. 102, V;
   - gado - art. 342, § 2º;
   - importação - art. 102, I;
   - mercadorias em demonstração - art. 287, § 1º;
   - não obrigados à escrituração fiscal - art. 93;;
   - osso - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - papel usado - arts. 376 e 377;
   - pele - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - plásticos:
   
   - retalhos, fragmentos, resíduos - arts. 376 e 377;
   - produtor - art. 102, II;
   - requisitos no preechimento - art. 303; - retalhos - arts. 376 e 377;
   - resíduos - arts. 376 e 377;
   - sebo - art. 365, § 1º, 1 e 3;
   - soja - arts. 338 e 339;
   - sucata de metais - arts. 376 e 377;
   - tecidos:
   
   - retalhos, fragmentos e resíduos - arts. 376 e 377;
   - ZFM - art. 416;
   

   fornecimento pela Secretaria da Fazenda:
   - retribuição pelo custo facultativo - art. 99, parágrafo único;
   

   modelo:
   - vias:
   

   - destinação - art. 99;
   

   penalidades pelas irregularidades das:
   

   - ou pela não entrega - art. 592, VII;
   

- V (dá nova redação ao art. 303 do RICMS);
- VI (dá nova redação ao art. 303 do RICMS);
- VI (dá nova redação ao art. 305 do RICMS);
- VII (dá nova redação ao art. 308 do RICMS)
V. Dec. 38.736/94, art. 2º
(acrescenta ao § 3º do art. 102 do RICMS, o item 5)
V. Dec. 38.520/94, art. 4º:
- I (acrescenta o item 4 ao § 3º do art. 102 do RICMS),
- II (acrescenta o § 7º ao art. 102 do RICMS)
V. Dec. 37.820/93
(acrescenta ao art. 102 do RICMS os §§ 5º e 6º - altera prazo de recolhimentos do imposto na importação de mercadorias) - arrecadação:
V. Port. CAT-34/97
(padroniza os documentos de arrecadação do Estado)
V. Port. CAT-27/95
(disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários) -modelos de proc. fiscal:
V. Com. CAT-71/94
(estende prazo para utilização de guias de recolhimento ICMS-4, em poder dos contribuintes, pré-emitidas por processamento eletrônico, e dá outras providências)
V. Com. CAT-41/89
(recolhimento do imposto: trans-portador autonômo, transportadora fora do território paulista e transportador inscrito no regime periódico de apuração)
V. Com. CAT-17/89
V. Dec. 29.855/89, art. 67, II
V. Port. CAT-85/90
(autoriza a emissão em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção)
V. Port. CAT-57/90
(aprova modelo emitido por processamento eletrônico)
V. Port. CAT-64/89
(autoriza a emissão por processamento eletrônico, em formulários contínuos)
V. Port. CAT-49/89
(aprova modelos e acrescenta dispo-sitivos à Portaria CAT-7/71)
V. Port. CAT-41/89
(ICMS-1 e ICMS-2, por processamento de dados)
V. Port. CAT-24/89
(processamento eletrônico)
V. Port. CAT-11/89 -novo sistema monetário brasileiro (cruzeiro real):
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas pertinentes)
V. Port. Conjunta CAT-SUBG-2, de 13.08.93
(dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória 336/93 aos créditos da Fazenda Estadual) -prazo de utilização:
V. Port. CAT-40/95
(dispõe sobre o prazo de utilização às guias de recolhimentos: IPVA, OR E MILT) -preenchimento:
V. Com. CAT 41/94
(Esclarece sobre o preenchimento de Guias de Recolhimento do ICMS)

V. Port. CAT-38/92
(prorroga, até 12.06.92, os efeitos da Disposição Transitória da Portaria CAT-22/92, que aprovou modelo)

V. Port. CAT-39/92
(altera modelo e documentos de controle de arrecadação)

EMENTAS DO TIT - guia de ruas e logradouros

V. Res. SF-31/01
(Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.)

V. Port. CAT-126/11
(Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias)
V. Port. CAT-03/98
(Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE)
V. Port. CAT-24/94
(Altera modelo de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - GNRE)
V. Port. CAT-47/89
(Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR)

V. Com. CAT-01/16
(Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.)
V. Com. CAT-41/89
(Recolhimento do imposto relativo à serviço de transporte ferroviário com tráfego entre ferrovias, na condição de frete a pagar no destino ou conta corrente a pagar no destino)

V. Dec. 32.548/90, art. 3º, II, "a"
(acrescenta o art. 60-A ao Decreto 29.855/90 - dispõe sobre ventual diferença do imposto por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita neste Estado)

V. Ajuste SINIEF-12/89
(Altera o artigo 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.)

V. Conv. Arrecadação 01/99
(Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)).