Comunicado Dicar-22, de 01-03-21 - DOE 02-03-21

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida comunica às Prefeituras dos Municípios do Estado de São Paulo relacionados no anexo I que devem providenciar o cadastramento da conta bancária para repasse dos valores das multas aplicadas pelo município a veículos de outras unidades federativas e não repassados pelo Sistema RENAINF, em virtude de o veículo ter sido transferido para o Estado de São Paulo.

O órgão pode enviar por intermédio de correio eletrônico endereçado à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida para o e-mail daafa@fazenda.sp.gov.br, ofício devidamente assinado com as informações que constam no formulário anexo II deste comunicado. Com os dados fornecidos, será efetuado cadastro para o depósito do valor devido ao município.

As informações sobre as multas cujos valores forem repassados serão disponibilizadas em relatório (https://sefaznet11.intra.fazenda.sp.gov.br/di/mun_renainf.asp) mediante requisição ao Posto Fiscal de competência do município.

Esclareça-se que o repasse é relativo ao montante existente acumulado, assim, é desnecessário o recadastramento das contas cadastradas nos termos do Comunicado DA/DFE-01, de 27-02-2019.

Fica revogado o Comunicado DA/DFE-01, de 27-02-2019.

Anexo I
Relação de Municípios
Águas da Prata
Americana
Amparo
Andradina
Angatuba
Aparecida
Apiaí
Araçatuba
Araçoiaba da Serra
Araraquara
Araras
Arealva
Artur Nogueira
Aruja
Assis
Atibaia
Avaré
Bariri
Barretos
Barueri
Bauru
Bertioga
Boituva
Botucatu
Braganca Paulista
Brodosqui
Buri
Buritama
Cabreúva
Caçapava
Caieiras
Cajamar
Cajuru
Campo Limpo Paulista
Campos do Jordão
Cândido Mota
Capão Bonito
Capela do Alto
Capivari
Caraguatatuba
Carapicuíba
Cerquilho
Colina
Cordeirópolis
Cosmópolis
Cotia
Cravinhos
Cubatão
Diadema
Dracena
Eldorado
Embu
Embu-Guaçu
Fernandópolis
Ferraz de Vasconcelos
Francisco Morato
Franco da Rocha
Guaíra
Guará
Guararema
Guaratinguetá
Guareí
Guaribá
Guaruja
Holambra
Ibitinga
Igarapava
Iguape
Ilha Comprida
Ilhabela
Indaiatuba
Ipuã
Itabera
Itanhaém
Itapecerica da Serra
Itapetininga
Itapeva
Itapevi
Itapira
Itaquaquecetuba
Itatinga
Itu
Itupeva
Jaboticabal
Jacareí
Jaguariuna
Jales
Jandira
Jardinópolis
Jundiaí
Juquiá
Lençóis Paulista
Limeira
Lins
Lorena
Louveira
Lucélia
Mairinque
Mairiporã
Marília
Martinópolis
Matão
Mauá
Miguelópolis
Mirassol
Mococa
Mogi das Cruzes
Mogi-Guaçu
Mogi-Mirim
Mongaguá
Monte Alto
Monte Azul Paulista
Monte Mor
Morro Agudo
Morungaba
Nova Odessa
Novo Horizonte
Olímpia
Orlândia
Osasco
Ourinhos
Panorama
Paraguaçu Paulista
Patrocínio Paulista
Paulínia
Pedregulho
Pedreira
Peruíbe
Piedade
Pilar do Sul
Pindamonhangaba
Espírito Santo do Pinhal
Piracaia
Piracicaba
Piraju
Pirassununga
Poá
Pontal
Porto Feliz
Porto Ferreira
Praia Grande
Presidente Epitácio
Presidente Prudente
Presidente Venceslau
Promissão
Rancharia
Registro
Ribeirão Branco
Ribeirão Pires
Rifaina
Salesópolis
Salto
Santa Bárbara D'oeste
Santa Gertrudes
Santa Isabel
Santana de Parnaíba
Santa Rosa de Viterbo
Santo Anastácio
Santo André
Santo Antonio do Pinhal
São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Carlos
São João da Boa Vista
São José Do Rio Preto
São Luís do Paraitinga
São Miguel Arcanjo
São Roque
São Sebastião
São Vicente
Sarapuí
Serrana
Serra Negra
Sertãozinho
Socorro
Sumaré
Suzano
Tabapuã
Taboão da Serra
Taquaritinga
Taquarituba
Tatui
Teodoro Sampaio
Tietê
Tremembé
Tupã
Ubatuba
Valinhos
Vargem Grande do Sul
Várzea Paulista
Vinhedo
Votorantim
Vargem Grande Paulista

Anexo II
Formulário de Cadastro para Repasse RENAINF
Município: ____________________________
CNPJ: _________________________________
Banco: Banco do Brasil
Agência: __________
Conta Corrente: __________