AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL
Artigo 14 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e
nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 12, e nos incisos I e IV do artigo 13 não comporta
benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes
para o total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11).
