Regime de estimativa - Obrigação acessória - Preenchimento da guia de informação e apuração do ICMS (RES-3).
1. Na inicial, a consulente, enquadrada no Regime de Estimativa, pede informações sobre o preenchimento do campo "VALOR DO ICMS FIXADO PARA O PERÍODO" da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
2. Em resposta, informamos que no referido campo deverá constar o valor monetário correspondente à soma dos valores em reais das parcelas do carnê do período, no caso, 01/07/97 a 31/12/97, a serem obtidos, individualmente, multiplicando-se o valor em UFESP da parcela pelo valor da UFESP de 1997 - R$7,93.
