Artigo 267 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço (Lei nº 6.374/89, art. 8º, II e XIII, e § 4º , e Convênio ICMS-75/94): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 08-07-94)

I - quando estabelecido neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando a critério do Fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadasstro de Contribuintes, conforme estabelecido pela Secretária da Fazenda.

II - quando estabelecido em outro Estado, em relação às subseqüentes saí das realizadas por revendedor não inscrito, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada: (Redação dada pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

a) porta-a-porta, promovida por empresa que utilize o sistema de "marketing" direto para comercialização de seus produtos;

b) em banca de jornal e revista (Convênio ICMS-75/94, cláusulas primeira, § 2°, na redação do Convênio ICMS-33/95).

II - quando estabelecido em outro Estado, nas subseqüentes saídas realizadas por revendedores não inscrito, na hipótese de vendas porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos.

§ 1º - A atribuição da responsabilidade prevista no inciso II:

1 - aplica-se também na saída promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, em relação ao pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas promovidas por este e pelos seus revendedores não inscritos para venda porta-a-porta;

2 - será efetivada medeiante Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o responsável tributário, no qual se fixará as regras para sua operalização, podendo a Secretária condicionar a celebração do Acordo à prestação de fiança ou de outra forma de garantia.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às operações realizadas com revendedores não inscritos, além dos demais requisitos, conterá a identificação e o endereço do revendedor e servirá para acobertar, a saída que este promover, desde que acompanhada de documento comprobatório dessa condição.

Artigo 267 - Nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando, a critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no cadastro de contribuintes, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 8º, II e XIII, e § 4º).