afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, com eira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Artigo 2º - Quando, para a realização de determinado ato, fôr exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º da Lei 9.453, DE 20-03-97, efeitos a partir de 21-03-97:

§ 1º - Além do prazo previsto neste Artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 20-03-97:

Parágrafo único - Além do prazo previsto neste Artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.

Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.453, DE 20-03-97, efeitos a partir de 21-01-97:

2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou

particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCr$0,50 (cinqüenta centavos) a NCr$3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Parágrafo único - Quando a infração fôr praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.