Suspende as disposições da Port. CAT-13, de 27-1-93 e da Port. Conj. DEAT CINEF, de 24-2-93, por trinta dias (representação de crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária).
Suspendendo as disposições da Portaria CAT-13, de 27-1-93, e da Portaria Conjunta DEAT-Cinef nº 1, de 24-2-93, por 30 dias, a contar da publicação deste ato administrativo. (CAT-26/93).
