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Comunicado CAT- 66, de 23-10-2003 - DOE 24-10-2003

Esclarece sobre a prestação de contas no dia 27 de outubro de 2003

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o Decreto 48.168, de 21-10-03, que declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 27 do corrente mês, informa aos estabelecimentos bancários que nesse dia, o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais deverá ser efetuado normalmente no Banco Nossa Caixa S.A.