CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 20-3-98

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira Passam a vigorar com a redação indicada, os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997:

I - a cláusula quarta:

"Cláusula quarta O fabricante ou o importador ao apresentar o equipamento para análise, deverá fazê-lo acompanhado do seguinte:

I - manual de operação;

II - manual de programação;

Ill - diagramas de circuito eletrônico do "hardware", identificando seus componentes e as suas funções desempenhadas, endereçamentos, portas de comunicação e interrupções utilizadas;

IV - manual do "software " básico, indicando:

a) as rotinas existentes com seus respectivos algoritmos em pseudocódigos;

b) passagens de parâmetros de entrada e saída;

c) linguagens de programação e outras ferramentas utilizadas no desenvolvimento do "software" básico;

V - cabo de dados contendo conexão para unir-se à memória fiscal do ECF e a uma leitora de EPROM;

VI - programa executável em computador padrão PC, para DOS e para Windows, que permita a leitura do arquivo em hexadecimal gerado pela leitora de EPROM e possibilite a emissão de relatório da Leitura da Memória Fiscal.

Parágrafo único Os manuais deverão ser apresentados em português e, sendo o equipamento importado, também em inglês, devendo suas páginas serem numeradas e rubricadas pelo responsável pela empresa fabricante.";

II - a cláusula oitava:

"Cláusula oitava Por ocasião da reunião do Grupo de Trabalho com vistas a homologação ou revisão do equipamento, o fabricante ou o importador deverá reapresentá-lo, oportunidade em que entregará à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS:

I - a EPROM contendo o "software " básico gravado;

II - listagem em hexadecimal do conteúdo da EPROM, impressa em papel timbrado, com todas as páginas numeradas e rubricadas pelo responsável pela empresa fabricante;

III - disquete 3 1/2" HD contendo os arquivos, no formato hexadecimal (endereço, seguido de dois caracteres em hexadecimal para cada "byte" gravado), do programa gravado na EPROM do "software" básico, com extensão "BIN";

IV - o previsto na cláusula quarta;

V - declaração de. que o equipamento não possui dispositivos eletrônicos e rotinas no "software" básico que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente;

VI - certidão emitida por órgão oficial competente, indicando que o equipamento atende as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

VII - procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação de quem assina pela empresa fabricante ou importadora;

VIII - declaração do material que está sendo entregue, em duas vias, assinada por representante e por responsável técnico da empresa, com firma reconhecida.

§ 1º Os elementos relacionados nesta cláusula serão entregues à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS em invólucro lacrado e rubricado pelo fabricante ou importador.

§ 2º Uma das vias da declaração do material a que se refere o inciso VIII será colocada no interior do invólucro e a outra entregue juntamente com este.

§ 3º O invólucro será guardado, pela Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, em local que ofereça segurança.

§ 4º A abertura e o conseqüente fechamento do invólucro somente deverão ocorrer na presença do fabricante ou importador, mediante lavratura do correspondente termo.";

III - a cláusula décima:

"Cláusula décima" Por ato do CONFAZ, o ato homologatório do equipamento será:

I - suspenso pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por, no máximo, mais 30 dias, e submetido à reanálise, sempre que for constatado funcionamento do equipamento em desacordo com as exigências e especificações da legislação pertinente;

II - revogado sempre que:

a) o equipamento revele funcionamento que prejudique os controles fiscais ou tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado;

b) o fabricante ou importador não disponibilizar o equipamento para reanálise, no prazo determinado;

c) após a reanálise, o fabricante ou importador deixar de proceder às alterações determinadas, no prazo fixado.

§ 1º Tem efeito a partir da sua publicação, a revogação do ato homologatório, podendo os equipamentos em uso continuarem a ser utilizados, desde que eliminadas as causas que a determinaram.

§ 2º A Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS comunicará a publicação do ato de suspensão ao fabricante ou importador, fixando prazo, não superior a quinze dias, contado da data da expedição da comunicação, estabelecido para que o equipamento seja disponibilizado para a reanálise.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.