Artigo 336- Em operação prevista no inciso II do artigo anterior, promovida por estabelecimento atacadista, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto relativo à entrada da mercadoria proveniente de outro Estado ou do exterior, desde que:

***
VIDE:
Portaria CAT nº 81/91;
Resolução SF-56/91.
***

I - o valor do imposto a pagar corresponda à diferença entre o do imposto relativo à operação a tributar e o pago, proporcionalmente à quantidade a tributar, na operação anterior com feijão;

II - além das indicações previstas no § 4º do artigo anterior, a guia de recolhimentos especiais contenha, nesta ordem: os valores da operação, do imposto devido, do imposto proporcionalmente aproveitado e do imposto a recolher, bem como os números, as séries e subséries dos documentos fiscais de aquisição da mercadoria, os nomes dos remetentes e, ainda, se houver, o estoque físico remanescente de feijão;

III - a guia de recolhimento seja previamente visada pela repartição a que estiver vinculado o estabelecimento.

Parágrafo único - Ao usar a faculdade prevista neste artigo, o estabelecimento deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado uma via ou cópia reprográfica:

1 - do documento de recolhimento do imposto pago em outro Estado, se houver;

2 - da guia de recolhimentos especiais relativa ao imposto devido, em se tratando de feijão importado;

3 - do documento fiscal correspondente à aquisição da mercadoria;

4 - do documento fiscal relativo à remessa para fora do Estado

Próximo Artigo