O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de esclarecer procedimentos quanto ao repasse de
multas de trânsito, efetuado pelos estabelecimentos bancários à Secretaria da Fazenda, informa:
Até que esteja concluída pendência sobre a constitucionalidade da criação do Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito - FUNSET, ficam mantidas, devendo ser observadas, as normas vigentes sobre os repasses de multas de trânsito a
esta Secretaria .
