Alterações dadas pelas Port. CAT nºs: 20/07, 105/05, 65/04, 03/04, 54/02 e 99/01

O Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 251 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-00;
considerando o processo de modernização da administração tributária e a necessidade de desburocratização do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal junto aos Postos Fiscais;
considerando o interesse da Secretaria da Fazenda em estabelecer bases de dados consistentes, atualizadas e de fácil acesso;
considerando o interesse da Secretaria da Fazenda em efetuar o recadastramento do universo de equipamentos dessa natureza em uso no Estado;
considerando a necessidade de identificar os usuários de ECF, que aceitam pagamento de suas operações de venda por meio de cartão de crédito/débito, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DO PEDIDO ELETRÔNICO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO

Redação dada pela Port. CAT 54/02, efeitos a partir de 22 de julho de 2002:
Artigo 1º - O uso de ECF por contribuinte estabelecido em território paulista, restrito aos equipamentos relacionados no Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14/07/98, será autorizado pela Secretaria da Fazenda mediante solicitação do contribuinte ou do contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações".

§ 1º - A solicitação prevista no "caput" será apresentada após lacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Redação dada pela Port. CAT 105/05, efeitos a partir de 17/11/05:
§ 2º - Para o fim do disposto no "caput", o contribuinte usuário ou o contabilista deverá acessar o formulário denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no qual confirmará os dados inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção e informará, no caso de ECF-IF e ECF-PDV, o programa aplicativo utilizado, bem como o CNPJ ou o CPF de seu desenvolvedor.
Redação anterior, efeitos até 16/11/05:
§ 2º - Para o fim do disposto no "caput", o contribuinte usuário ou o contabilista deverá acessar o formulário denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no qual confirmará os dados inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.

§ 3º - Para a confirmação dos dados no formulário eletrônico prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá possuir, em relação a cada equipamento, os seguintes documentos:
1 - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido por ocasião da lacração do equipamento;
2 - documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;
3 - contrato de arrendamento mercantil, se houver, em que obrigatoriamente constará cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento para restituição ao arrendante após anuência do fisco;
4 - Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
5 - Cupom de Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução "Z", em que se visualize o Totalizador Geral (GT) irredutível;
6 - Fita-detalhe com indicação de todas as operações possíveis de serem efetuadas;
7 - indicação de todos os símbolos utilizados com os respectivos significados;
8 - Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores;
9 - cópia da autorização de impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, série "D", ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem a ser usado na impossibilidade temporária de uso do ECF;
10 - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;
11 - declaração do usuário de que o programa atende ao disposto na legislação de ECF para uso fiscal, indicando a versão de programa aplicativo, a empresa responsável pelo seu desenvolvimento, com CNPJ, inscrição estadual ou inscrição municipal, quando o equipamento for ECF-PDV e ECF-IF;

Acrescentado pelo art. 2º da Port. CAT 65/04, efeitos a partir de 03/12/2004:
12 - Leitura de Memória de Fita-detalhe, emitida após as leituras anteriores, para equipamento que possua recurso de Memória de Fita-detalhe - MFD.

§ 4º - No caso de o responsável pelo desenvolvimento do programa aplicativo previsto no item 11 do parágrafo anterior ser um profissional autônomo, em substituição ao CNPJ e inscrição estadual ou municipal, deverão ser indicados os números de cédula de identidade (RG) e de inscrição no CPF.

§ 5º - A falta de qualquer documento relacionado no § 3º tornará inválida, desde a sua concessão, a autorização concedida eletronicamente para uso de ECF.

§ 6º - Os documentos relacionados no § 3º deverão ser conservados pelo período em que o equipamento estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do prazo previsto no artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000.

§ 7º - Quando obrigado pela legislação ao uso do ECF, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso, mediante preenchimento do formulário previsto neste artigo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aquisição do equipamento.

Acrescentado pelo art. 2º da Port. CAT 65/04, efeitos a partir de 03/12/2004:
§ 8º - decorrido o prazo previsto no § 7º, o contribuinte deverá apresentar também, impressos no ECF desde a data de aquisição até a data do pedido de uso:
1 - Leitura de Memória Fiscal;
2 - Leitura de Memória de Fita-detalhe, se houver.
Redação original, efeitos até 21 de julho de 2002:
Artigo 1º - O uso de ECF, que está restrito a equipamentos para uso fiscal relacionados no Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, na redação da Portaria CAT-81, de 24-10-01, será autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br.
§ 1º - Para os fins do "caput" o contribuinte deverá preencher o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", contendo as seguintes informações:
I - identificação do contribuinte;
II - motivo do requerimento;
III - número e data do Parecer Homologatório, Ato COTEPE ou Comunicado DEAT;
IV - marca, modelo, versão, número de fabricação e número atribuído ao equipamento pelo estabelecimento usuário;
V - informações sobre a opção prevista na Portaria CAT-80 de 17/10/2001.
§ 2º - Para preenchimento do formulário eletrônico, o contribuinte deverá possuir, em relação a cada equipamento, os seguintes documentos:
1 - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;
2 - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;
3 - documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;
4 - contrato de arrendamento mercantil, se houver, em que obrigatoriamente constará cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento para restituição ao arrendante após anuência do fisco;
5 - folha demonstrativa acompanhada de:
a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
b) Cupom de Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução "Z", em que se visualize o Totalizador Geral (GT) irredutível;
c) Fita-detalhe com indicação de todas as operações possíveis de serem efetuadas;
d) indicação de todos os símbolos utilizados com os respectivos significados;
e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores;
f) cópia da autorização de impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, série "D", ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem, a ser usado na impossibilidade temporária de uso do ECF.
§ 3° - Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser conservados pelo período em que o equipamento estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do prazo previsto no art. 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000.
§ 4º - A falta de qualquer dos documentos relacionados no § 2º tornará a autorização concedida eletronicamente para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal inválida desde a sua concessão.
§ 5° - Quando obrigado pela legislação ao uso do ECF, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mediante o preenchimento do formulário referido neste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de aquisição do equipamento.

Redação dada pela Port. CAT 54/02, efeitos a partir de 22 de julho de 2002:
Artigo 2º - Atendidas as exigências do artigo anterior, o pedido será imediatamente acolhido e deferido eletronicamente mediante abertura de uma tela contendo a "Autorização para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", que deverá ser impressa e conservada pelo prazo previsto no § 6º do artigo anterior.
Redação original, efeitos até 21 de julho de 2002:
Artigo 2º - Atendidas as exigências do artigo anterior, o pedido será imediatamente acolhido e deferido ] eletronicamente mediante a abertura de uma tela contendo a "Autorização para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", da qual deverão ser impressas as vias necessárias, que deverão ser conservadas conforme previsto no § 3º do artigo anterior.

Acrescentado pelo art. 1º da Portaria Cat 03/04, de 17-01-04
Artigo 2º-A - Serão vedadas novas autorizações de uso para modelos de equipamento já homologados ou registrados que tenham sido identificados pela fiscalização de tributos em funcionamento com software básico diverso do aprovado pela COTEPE/ICMS e constante do Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-1998.

§ 1º - O modelo de equipamento de que trata o "caput" poderá ser reabilitado para uso fiscal desde que o fabricante agregue maior grau de segurança fiscal, em termos de hardware ou de software.

§ 2º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT fará análise do modelo para verificar a implantação do previsto no parágrafo anterior, com o compromisso de o fabricante apresentar a versão modificada para registro na COTEPE/ICMS, sob pena de cassação do modelo;

§ 3º - A DEAT expedirá ato indicando os modelos de ECF com novas autorizações para uso fiscal suspensas.

Revogado pela Port. CAT 54/02, efeitos a partir de 22 de julho de 2002:
Redação original, efeitos até 21 de julho de 2002:
Artigo 3º - Além dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, o contribuinte anotará no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, as seguintes informações relativas ao ECF:
I - o nº da autorização eletrônica;
II - o número do ECF atribuído pelo estabelecimento;
III - a marca, o modelo e o número de fabricação;
IV - o número, a data e o emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou ao arrendamento;
V - a data da autorização;
VI - o valor do Totalizador Geral (GT) correspondente à data da autorização;
VII - o número do Contador de Reinicio de Operação;
VIII - a versão do "software" básico instalado no ECF.

Seção II - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO

Redação dada pela Port. CAT 54/02, efeitos a partir de 22 de julho de 2002:
Artigo 4º - O Pedido de Cessação de Uso de ECF deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, após a intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

§ 1º - Para o fim do disposto no "caput", o contribuinte ou o contabilista deverá, em até 30 dias da emissão do Atestado de Intervenção, acessar o formulário denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou " Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", no qual confirmará os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.

§ 2º - Cumpridas as formalidades previstas no "caput" e no § 1º, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão, pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF, do qual deverão ser impressas as vias necessárias e, se for o caso, uma via será entregue ao novo adquirente.

§ 3° - Após a intervenção técnica, o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00:
1 - o comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF;
2 - o Cupom de Leitura em X;
3 - o Cupom de Leitura da Memória Fiscal.
Acrescentado pelo art. 2º da Port. CAT 65/04, efeitos a partir de 03/12/2004:
4 - a base do equipamento com o componente eletrônico que contém a:
a) Memória Fiscal;
b) Memória de Fita-detalhe, em caso de modelo de ECF com esse recurso, caso não seja removível;
Acrescentado pelo art. 2º da Port. CAT 65/04, efeitos a partir de 03/12/2004:
5 - o componente eletrônico que contém a Memória de Fita-detalhe - MFD, se removível.

§ 4° - Deferido o pedido, será permitida a retirada do equipamento do estabelecimento.
Redação original, efeitos até 21 de julho de 2002:
Artigo 4º - O pedido de cessação de uso do ECF será apresentado por meio de formulário eletrônico, contendo as informações constantes nos incisos I a IV, do artigo 1º.
§ 1º - Além do preenchimento do formulário eletrônico, o usuário deverá:
1 - emitir o cupom de leitura X e o cupom de leitura da Memória Fiscal do mês em curso;
2 - anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os valores do Totalizador Geral (GT) e dos totalizadores parciais na data da cessação de uso.
§ 2º - Cumpridas as formalidades previstas no "caput" e no § 1º, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da qual deverão ser impressas as vias necessárias e, se for o caso, uma via será entregue ao novo adquirente.
§ 3° - Deferido o pedido, será providenciado pelo usuário o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e, após a emissão deste, será permitida a retirada do equipamento do estabelecimento.
§ 4° - Deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-00:
1 - o pedido de cessação de uso;
2 - os documentos mencionados nos § 1º e § 3º deste artigo.

CAPÍTULO II - DO RECADASTRAMENTO ELETRÔNICO DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS JÁ AUTORIZADOS

Redação dada pela Portaria CAT 99/01, efeitos a partir de 03-01-2002:
Artigo 5º - No período de 19 de novembro de 2001 a 31 de janeiro de 2002 todos os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverão proceder ao recadastramento eletrônico de todos os equipamentos em uso e já autorizados pelo fisco, procedendo conforme previsto nos artigos 1º e 2º desta portaria.
Redação original, efeitos até 02-02-2002:
Artigo 5º - No período de 19 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001 todos os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverão proceder ao recadastramento eletrônico de todos os equipamentos em uso e já autorizados pelo fisco, procedendo conforme previsto nos artigos 1º e 2º desta portaria.

§ 1º - Para os equipamentos autorizados anteriormente, conforme relação constante no Anexo 1 desta portaria, o formulário previsto no §1º do artigo 1º, será preenchido com dados extraídos do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dos documentos que o compõem.

§ 2º - O recadastramento eletrônico deverá ser realizado por todos os contribuintes cujos Pedidos de Uso ou Cessação de Uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, tenham sido deferidos por meio de formulários entregues até 16 de novembro de 2001 na repartição fiscal a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6º - No caso de impossibilidade técnica comprovada para efetuar a transmissão do pedido de uso ou de cessação de uso do ECF, conforme previsto nos artigos 1º ao 4º ou para o recadastramento eletrônico de que trata o artigo 5º, o contribuinte deverá:

I - preencher o formulário " Pedido de Uso e Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Reclamação", constante do Anexo 2 e disponível na página do PFE, em 02 vias;

Redação dada ao inciso II pela Portaria CAT 20/07, efeitos a partir de 09/03/07.
II - juntar cópia dos documentos solicitados no § 3° do artigo 1°;
Redação anterior do inciso II, efeitos até 08/03/07:
II - juntar cópia dos documentos solicitados no § 2º do art. 1º;

III - entregar o pedido e os documentos na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 1º - Compete à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT a análise e decisão sobre a reclamação prevista no inciso I, cabendo recurso, no caso de indeferimento ao Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º - Se o pedido ou o recurso for indeferido, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, no prazo de 60 dias, cessar o uso do equipamento e formalizar o Pedido de Cessação de Uso de ECF.

§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogável por igual período a critério da DEAT.

Artigo 7º - O equipamento que não for recadastrado no prazo previsto no artigo 5º será considerado não autorizado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades legais cabíveis.

Artigo 8º - Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11, 12 , 13 e 14 da Portaria CAT-55, de 14-7-98.

Artigo 9º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2001.

ANEXO 1
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECFs)