ATO COTEPE/ICMS Nº 04, DE 06-03-12 – DOU 07-03-12
ATO COTEPE/ICMS Nº 04, DE 06-03-12 – DOU 07-03-12
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-(ECF)).
O Secretário-Executivo do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no dia 06 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade Federal do Ceará, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "UFC" ao órgão técnico.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
