ATO COTEPE/ICMS Nº 01, DE 05-01-12 – DOU 06-01-12
ATO COTEPE/ICMS Nº 01, DE 05-01-12 – DOU 06-01-12
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:
Artigo 1º - Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10.
| CONVERTEDOR | CNPJ |
| DCR ARTEFATO DE PAPEL E PLÁSTICO LTDA | 68.768.860/0001-03 |
| DORNELES, RODOVALHO & DORNELES LTDA | 11.634.302/0001-38 |
| CEARENSE FORMULÁRIOS E EDITORA LTDA | 06.207.131/0001-20 |
