ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 30-05-12 - DOU 08-06-12

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Artigo 1º - Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.
CONVERTEDOR
CNPJ
CARDEPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA 38.896.536/0001-00
EVERSON QUINTINO REGO 14.273.472/0001-22
GRAFICA AVANCINI LTDA ME 05.393.465/0001-73
MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA EPP 11.091.785/0001-71
TRADPEL COMERCIO DE BOBINAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME 13.651.202/0001-45
WEIZENMANN PAPELARIA LTDA 09.055.598/0001-90

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.