- ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO -

  • TABATINGA
      • RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Áreas de livre comécio - art. 5° do Anexo I

    V. Área de Livre Comércio

















  • TABELAS DE CONVERSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA EM CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS

    • V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 18-03-2003
    (Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos)

    V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 27-02-2002
    (Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
    V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000
    (Altera as Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
    V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000
    (Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
    V. Port. CAT/CECI 01/98, de 5-1-98
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
    V. Port. CAT/CAF 01/96, de 04-06-96
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
    V. Port. CAT/CAF 01/95, de 30-11-95
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.
    V. Port. CAT/CAF 02/94, de 15-12-94
    Altera Tabela de conversão de códigos de Receita em orçamentarios e contábeis.
    V. Port. CAT/CAF 01/94, de 12-08-94
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.
    V. Port. CAT/CAF 01/93, de 27-12-93
    Altera Tabela de conversão de códigos de receita em orçamentarios e contábeis.
    V. Port. CAT/CAF 03/92, de 29-09-92
    Altera a Portaria CAT/CAF-01/92, de 06-02-92
    V. Port. CAT/CAF 02/92, de 15-09-92
    Institui Tabelas de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 01/92, de 06-02-92
    Disciplina o processamento de restituição do IPVA pago indevidamente
    V. Port. CAT/CAF 02/91, de 10-12-91
    Altera Tabela de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 03/91, de 18-11-91
    Altera Tabela de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 01/91, de 07-03-91
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 04/90, de 31-08-90
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentarios e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 03/90, de 13-07-90
    Altera a Portaria CAT/CAF-2, de 25-04-90, que "Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos rçamentários e Contábeis"
    V. Port. CAT/CAF 02/90, de 25-04-90
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita e Códigos Orçamentários e Contábeis
    V. Port. CAT/CAF 01/90, de 02-03-90
    Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários Contábeis

















  • TABELA DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO RICM E DO RICMS

    • V. Com. CAT-46/91
    (DOE 22.06.91)
    V. Com. CAT-36/91
    (DOE 22.05.91)

















  • TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

    • V. Comunicado SFP-87/19
    (Homologa a alteração do Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento)

    V. Comunicado-01/19
    (PUBLICAÇÃO DA PROPOSTA DE TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º, DO DECRETO 29.838/1989 (2ª PUBLICAÇÃO), aprovada pelo Secretário da Fazenda e Planejamento em 27-09-2019)

















  • TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM

    • V. Comunicado-02/19, de 08-10-19 – DOE 10-10-19 - Rep. 22-10-19

    PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM - (Atualização)
    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
    DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E SUBFUNÇÕES
    018. GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FUNÇÃO)
    Esta função compreende a realização de atividades de política e administração tributária, envolvendo planejamento, a fiscalização, o gerenciamento da arrecadação e cobrança administrativa até o contencioso administrativo tributário.
    018.01 Planejamento tributário (SUBFUNÇÃO)
    Esta subfunção compreende a atividade de elaboração do planejamento estratégico, possibilitando a previsão, acompanhamento e análise da arrecadação.
    018.02 Fiscalização tributária (SUBFUNÇÃO)
    Esta subfunção compreende as atividades de planejamento da fiscalização, execução da fiscalização tributária, correição fiscal e procedimentos disciplinares bem como atendimento técnico em questões tributárias.
    018.03 Gerenciamento da arrecadação tributária e da cobrança administrativa (SUBFUNÇÃO)
    Esta subfunção compreende as atividades de controle da arrecadação de tributos, da cobrança administrativa de débitos fiscais e da inscrição na dívida ativa.
    018.04 Contencioso administrativo tributário (SUBFUNÇÃO)
    Esta subfunção compreende as atividades de gestão e execução do contencioso administrativo tributário.
    047. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS PARTICIPANTES CIVIS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 (FUNÇÃO)
    Esta função compreende as determinações da Lei 1.890, de 18-12-1978, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.
    047.00 Não há (SUBFUNÇÃO)

















  • TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS

    • (RESOLUÇÃO SF-34/93)

    V. Parcelamento de Débitos Fiscais

















  • TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - UFESPs

    • - atualização dos débitos fiscais relativos ao ICMS:
    V. Com. Dicar -91/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2022)
    V. Com. Dicar -88/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2021)
    V. Com. Dicar -85/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2020)
    V. Com. DA -93/18
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
    V. Com. DA -92/18
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
    V. Com. DA -91/18
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
    V. Com. DA -98/17
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
    V. Com. DA -100/16
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017)
    V. Com. DA -100/15
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016)
    V. Com. DA -82/14
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
    V. Com. DA -77/13
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
    V. Com. DA -92/12
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
    V. Com. DA -89/11
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -33/02
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -25/01
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -05/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -47/99
    (Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD).

    - atualização de débitos relativos ao IPVA:
    V. Com. Dicar -92/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022)
    V. Com. DA -89/20
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2021)
    V. Com. DA -86/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2020)
    V. Com. DA -100/17
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
    V. Com. DA -99/17
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
    V. Com. DA -101/16
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017.)
    V. Com. DA -101/15
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016.)
    V. Com. DA -83/14
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
    V. Com. DA -78/13
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
    V. Com. DA -93/12
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
    V. Com. DA -90/11
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -34/02
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -26/01
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -34/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -48/99
    (Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 2000 para os débitos de IPVA).

    - atualização de débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA :
    V. Com. DA -93/21
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2022)
    V. Com. DA -90/20
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2021)
    V. Com. Dicar -87/19
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2020)
    V. Com. DA -102/16
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017.)
    V. Com. DA -102/15
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016.)
    V. Com. DA -84/14
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
    V. Com. DA -79/13
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
    V. Com. DA -94/12
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
    V. Com. DA -91/11
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -35/02
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)

    - atualização de débitos, exceto ICMS e ITCMD:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -33/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).

    - exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -28/01
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002)

    - débitos Fiscais:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/99
    (Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -01/99
    (divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais).

    - tabela prática para atualização dos débitos fiscais. por meio da UFESP mensal (diplat):

    V. Com. Diretoria de Arrecadação -32/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001.)

    V. Com. DIPLAT-06/97
    (aplicável em mar/97)
    		V. Com. DIPLAT-03/97
    (aplicável em fev/97)
    		V. Com. DIPLAT-36/96
    (aplicável em jan/97)
    V. Com. DIPLAT-35/96
    (aplicável em dez/96)
    		V. Com. DIPLAT-30/96
    (aplicável em nov/96)
    		V. Com. DIPLAT-27/96
    (aplicável em out/96)
    V. Com. DIPLAT-24/96
    (aplicável em set/96)
    		V. Com. DIPLAT-21/96
    (aplicável em ago/96)
    		V. Com. DIPLAT-18/96
    (aplicável em jul/96)
    V. Com. DIPLAT-15/96
    (aplicável em jun/96)
    		V. Com. DIPLAT-12/96
    (aplicável em mai/96)
    		V. Com. DIPLAT-09/96
    (aplicável em abr/96)
    V. Com. DIPLAT-06/96
    (aplicável em mar/96)
    		V. Com. DIPLAT-03/96
    (aplicável em fev/96)
    		V. Com. DIPLAT-35/95
    (aplicável em jan/96)
    V. Com. DIPLAT-32/95
    (aplicável em dez/95)
    		V. Com. DIPLAT-29/95
    (aplicável em nov/95)
    		V. Com. DIPLAT-26/95
    (aplicável em out/95)
    V. Com. DIPLAT-23/95
    (aplicável em set/95)
    		V. Com. DIPLAT-20/95
    (aplicável em ago/95)
    		V. Com. DIPLAT-17/95
    (aplicável em jul/95)
    V. Com. DIPLAT-14/95
    (aplicável em jun/95)
    		V. Com. DIPLAT-11/95
    (aplicável em mai/95)
    		V. Com. DIPLAT-09/95
    (aplicável em abr/95)
    V. Com. DIPLAT-05/95
    (aplicável em mar/95)
    		V. Com. DIPLAT-02/95
    (aplicável em fev/95)

    V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VII
    (dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994
    V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VIII
    (dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994

    V. Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora.


















  • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - SELIC

  • débitos de: ICMS - IPVA - ITCMD

  • débitos de Multas Infracionais de: ICMS - IPVA - ITCMD

  • débitos de IPVA:

  • cálculo dos Juros de Mora:
  • Taxa de Juros SELIC:



















  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2024


    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2024
    Taxa SELIC
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    MESES
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    		  
    JANEIRO
    01/24
    02/24
    03/24
    04/24
    05/24
    06/24
    Até 31/01/24
    FEVEREIRO
    08/24
    09/24
    10/24
    11/24
    12/24
    13/24
    Até 29/02/24
    MARÇO
    15/24
    16/24
    17/24
    18/24
    19/24
    20/24
    Até 28/03/24
    ABRIL
    22/24
    23/24
    24/24
    25/24
    26/24
    27/24
    Até 30/04/24
    MAIO
    29/24
    30/24
    31/24
    32/24
    33/24
    34/24
    Até 31/05/24
    JUNHO
    36/24
    37/24
    38/24
    39/24
    40/24
    41/24
    Até 28/06/24
    JULHO
    44/24
    45/24
    46/24
    47/24
    48/24
    49/24
    Até 31/07/24
    AGOSTO
    51/24
    52/24
    53/24
    54/24
    55/24
    56/24
    Até 31/08/24
    SETEMBRO
    58/24
    59/24
    60/24
    61/24
    62/24
    63/24
    Até 31/09/24
    OUTUBRO
    65/24
    66/24
    67/24
    68/24
    69/24
    70/24
    Até 31/10/24
    NOVEMBRO
    72/24
    73/24
    74/24
    75/24
    76/24
    77/24
    Até 29/11/24
    DEZEMBRO
    79/24
    80/24
    81/24
    82/24
    83/24
    84/24
    Até 30/12/24
  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2023


    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2023
    Taxa SELIC
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    MESES
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    		  
    JANEIRO
    01/23
    02/23
    03/23
    04/23
    05/23
    06/23
    Até 31/01/23
    FEVEREIRO
    08/23
    09/23
    10/23
    11/23
    12/23
    13/23
    Até 25/02/23
    MARÇO
    15/23
    16/23
    17/23
    18/23
    19/23
    20/23
    Até 31/03/23
    ABRIL
    22/23
    23/23
    24/23
    25/23
    26/23
    27/23
    Até 30/04/23
    MAIO
    31/23
    32/23
    33/23
    34/23
    35/23
    36/23
    Até 31/05/23
    JUNHO
    38/23
    39/23
    40/23
    41/23
    42/23
    43/23
    Até 30/06/23
    JULHO
    45/23
    47/23
    48/23
    49/23
    50/23
    51/23
    Até 30/07/23
    AGOSTO
    51/23
    54/23
    55/23
    56/23
    57/23
    58/23
    Até 31/08/23
    SETEMBRO
    62/23
    63/23
    64/23
    65/23
    66/23
    67/23
    Até 30/09/23
    OUTUBRO
    69/23
    70/23
    71/23
    72/23
    73/23
    74/23
    Até 31/10/23
    NOVEMBRO
    77/23
    78/23
    79/23
    80/23
    81/23
    82/23
    Até 30/11/23
    DEZEMBRO
    81/23
    82/23
    83/23
    84/23
    85/23
    86/23
    Até 30/12/23



  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2022

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2022
    Taxa SELIC
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    MESES
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    		  
    JANEIRO
    01/22
    02/22
    03/22
    04/22
    05/22
    06/22
    Até 31/01/22
    FEVEREIRO
    08/22
    09/22
    10/22
    11/22
    12/22
    13/22
    Até 25/02/22
    MARÇO
    15/22
    16/22
    17/22
    18/22
    19/22
    20/22
    Até 31/03/22
    ABRIL
    22/22
    23/22
    24/22
    25/22
    26/22
    27/22
    Até 30/04/22
    MAIO
    29/22
    30/22
    31/22
    32/22
    33/22
    34/22
    Até 31/05/22
    JUNHO
    37/22
    38/22
    39/22
    40/22
    41/22
    42/22
    Até 30/06/22
    JULHO
    45/22
    46/22
    47/22
    48/22
    49/22
    50/22
    Até 30/07/22
    AGOSTO
    52/22
    53/22
    54/22
    55/22
    56/22
    57/22
    Até 31/08/22
    SETEMBRO
    59/22
    60/22
    61/22
    62/22
    63/22
    64/22
    Até 30/09/22
    OUTUBRO
    67/22
    68/22
    69/22
    70/22
    71/22
    72/22
    Até 30/10/22
    NOVEMBRO
    74/22
    75/22
    76/22
    77/22
    78/22
    79/22
    Até 30/11/22
    DEZEMBRO
    81/22
    82/22
    83/22
    84/22
    85/22
    86/22
    Até 30/12/22


  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2021

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2021
    Taxa SELIC
    MESES
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    Com. DICAR
    		  
    JANEIRO
    01/21
    02/21
    03/21
    04/21
    05/21
    06/21
    Até 29/01/21
    FEVEREIRO
    08/21
    09/21
    10/21
    11/21
    12/21
    13/21
    Até 26/02/21
    MARÇO
    1521
    16/21
    17/21
    18/21
    19/21
    20/21
    Até 31/03/21
    ABRIL
    23/21
    24/21
    25/21
    26/21
    27/21
    28/21
    Até 30/04/21
    MAIO
    30/21
    31/21
    32/21
    33/21
    34/21
    35/21
    Até 31/05/21
    JUNHO
    38/21
    39/21
    40/21
    41/21
    42/21
    43/21
    Até 30/06/21
    JULHO
    45/21
    46/21
    47/21
    48/21
    49/21
    50/21
    Até 30/07/21
    AGOSTO
    52/21
    53/21
    54/21
    55/21
    56/21
    57/21
    Até 31/08/21
    SETEMBRO
    59/21
    60/21
    61/21
    62/21
    63/21
    64/21
    Até 30/09/21
    OUTUBRO
    67/21
    68/21
    69/21
    70/21
    71/21
    72/21
    Até 30/10/21
    NOVEMBRO
    74/21
    75/21
    76/21
    77/21
    78/21
    79/21
    Até 30/11/21
    DEZEMBRO
    81/21
    82/21
    83/21
    84/21
    85/21
    86/21
    Até 30/12/21
  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2020

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2020
    Taxa SELIC
    MESES
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    		  
    JANEIRO
    01/20
    02/20
    03/20
    04/20
    05/20
    06/20
    Até 31/01/20
    FEVEREIRO
    08/20
    09/20
    10/20
    11/20
    12/20
    13/20
    Até 28/02/20
    MARÇO
    1520
    16/20
    17/20
    18/20
    19/20
    20/20
    Até 31/03/20
    ABRIL
    22/20
    23/20
    24/20
    25/20
    26/20
    27/20
    Até 30/04/20
    MAIO
    29/20
    30/20
    31/20
    32/20
    33/20
    34/20
    Até 29/05/20
    JUNHO
    36/20
    37/20
    38/20
    39/20
    40/20
    41/20
    Até 30/06/20
    JULHO
    44/20
    45/20
    46/20
    47/20
    48/20
    49/20
    Até 31/07/20
    AGOSTO
    51/20
    52/20
    53/20
    54/20
    55/20
    56/20
    Até 31/08/20
    SETEMBRO
    58/20
    59/20
    60/20
    61/20
    62/20
    63/20
    Até 30/09/20
    OUTUBRO
    65/20
    66/20
    67/20
    68/20
    69/20
    70/20
    Até 30/10/20
    NOVEMBRO
    72/20
    73/20
    74/20
    75/20
    76/20
    77/20
    Até 30/11/20
    DEZEMBRO
    79/20
    80/20
    81/20
    82/20
    83/20
    84/20
    Até 30/12/20


  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2019

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2019
    Taxa SELIC
    MESES
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    		  
    JANEIRO
    94/18
    95/18
    96/18
    97/18
    98/18
    99/18
    Até 31/01/19
    FEVEREIRO
    02/19
    03/19
    04/19
    05/19
    06/19
    07/19
    Até 28/02/19
    MARÇO
    09/19
    10/19
    11/19
    12/19
    13/19
    14/19
    Até 29/03/19
    ABRIL
    16/19
    17/19
    18/19
    19/19
    20/19
    21/19
    Até 30/04/19
    MAIO
    23/19
    24/19
    25/19
    26/19
    27/19
    28/19
    Até 31/05/19
    JUNHO
    31/19
    32/19
    33/19
    34/19
    35/19
    36/19
    Até 28/06/19
    JULHO
    39/19
    40/19
    41/19
    42/19
    43/19
    44/19
    Até 31/07/19
    AGOSTO
    46/19
    47/19
    48/19
    49/19
    50/19
    51/19
    Até 31/08/19
    SETEMBRO
    54/19
    55/19
    56/19
    57/19
    58/19
    59/19
    Até 30/09/19
    OUTUBRO
    61/19
    62/19
    63/19
    64/19
    65/19
    66/19
    Até 31/10/19
    NOVEMBRO
    68/19
    69/19
    70/19
    71/19
    72/19
    73/19
    Até 29/11/19
    DEZEMBRO
    75/19
    76/19
    77/19
    78/19
    79/19
    80/19
    Até 30/12/19


  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2018

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2018
    Taxa SELIC
    MESES
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    IPVA – ITCMD
    MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    ICMS
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
     
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    		  
    JANEIRO
    01/18
    02/18
    03/18
    04/18
    05/18
    06/18
    Até 31/01/18
    FEVEREIRO
    08/18
    09/18
    10/18
    11/18
    12/18
    13/18
    Até 28/02/18
    MARÇO
    15/18
    16/18
    17/18
    18/18
    19/18
    20/18
    Até 31/03/18
    ABRIL
    22/18
    23/18
    24/18
    25/18
    26/18
    27/18
    Até 28/04/18
    MAIO
    29/18
    30/18
    31/18
    32/18
    33/18
    34/18
    Até 31/05/18
    JUNHO
    36/18
    37/18
    38/18
    39/18
    40/18
    41/18
    Até 29/06/18
    JULHO
    45/18
    46/18
    47/18
    48/18
    49/18
    50/18
    Até 31/07/18
    AGOSTO
    52/18
    53/18
    54/18
    55/18
    56/18
    57/18
    Até 31/08/18
    SETEMBRO
    59/18
    60/18
    61/18
    62/18
    63/18
    64/18
    Até 29/09/18
    OUTUBRO
    66/18
    67/18
    68/18
    69/18
    70/18
    71/18
    Até 31/10/18
    SETEMBRO
    73/18
    74/18
    75/18
    76/18
    77/18
    78/18
    Até 30/11/18
    DEZEMBRO
    80/18
    81/18
    82/18
    83/18
    84/18
    85/18
    Até 28/12/18



  • DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2017

    • TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2017
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    TAXA DE JUROS DE MORA
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    DÉBITOS DE
    ABRANGÊNCIA
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    TAXAS
    MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
    Com. DA
    %
    Vigência
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    95/16
    0,05
    1º à 31/01/17
    96/16
    97/16
    01/17
    02/17
    03/17
    04/17
    Até 31/01/17
    FEVEREIRO
    06/17
    0,05
    1º à 24/02/17
    07/17
    08/17
    09/17
    10/17
    11/17
    12/17
    Até 28/02/17
    MARÇO
    14/17
    0,05
    1º à 31/03/17
    15/17
    16/17
    17/17
    18/17
    19/17
    20/17
    Até 31/03/17
    ABRIL
    22/17
    0,05
    1º à 30/04/17
    23/17
    24/17
    25/17
    26/17
    27/17
    28/17
    Até 28/04/17
    MAIO
    30/17
    0,05
    1º à 31/05/17
    31/17
    32/17
    33/17
    34/17
    35/17
    36/17
    Até 31/05/17
    JUNHO
    38/17
    0,05
    1º à 30/06/17
    39/17
    40/17
    41/17
    42/17
    43/17
    44/17
    Até 30/06/17
    JULHO
    46/17
    0,05
    1º à 31/07/17
    47/17
    48/17
    49/17
    50/17
    51/17
    52/17
    Até 31/07/17
    AGOSTO
    54/17
    0,04
    1º à 31/08/17
    55/17
    56/17
    57/17
    58/17
    59/17
    60/17
    Até 31/08/17
    SETEMBRO
    62/17
    0,04
    1º à 30/09/17
    63/17
    64/17
    65/17
    66/17
    67/17
    68/17
    Até 29/09/17
    OUTUBRO
    70/17
    0,04
    1º à 31/10/17
    71/17
    72/17
    74/17
    75/17
    76/17
    77/17
    Até 31/10/17
    NOVEMBRO
    00/17
    0,00
    1º à 30/11/17
    80/17
    81/17
    82/17
    83/17
    84/17
    85/17
    Até 30/11/17
    DEZEMBRO
    00/17
    0,00
    1º à 31/12/17
    87/17
    88/17
    89/17
    90/17
    91/17
    92/17
    Até 28/12/17


    TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2016
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    TAXA DE JUROS DE MORA
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    TAXAS
    ABRANGÊNCIA
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    Com. DA
    %
    Vigência
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    94/15
    0,05
    1º à 31/01/16
    95/15
    96/15
    01/16
    02/16
    03/16
    04/16
    Até 29/01/16
    FEVEREIRO
    06/16
    0,05
    1º à 29/02/16
    07/16
    08/16
    09/16
    10/16
    11/16
    12/16
    Até 29/02/16
    MARÇO
    14/16
    0,05
    1º à 31/03/16
    15/16
    16/16
    17/16
    18/16
    19/16
    20/16
    Até 31/03/16
    ABRIL
    22/16
    0,05
    1º à 30/04/16
    23/16
    24/16
    25/16
    26/16
    27/16
    28/16
    Até 29/04/16
    MAIO
    30/16
    0,05
    1º à 31/05/16
    31/16
    32/16
    33/16
    34/16
    35/16
    36/16
    Até 31/05/16
    JUNHO
    38/16
    0,05
    1º à 30/06/16
    39/16
    40/16
    41/16
    42/16
    43/16
    44/16
    Até 30/06/16
    JULHO
    46/16
    0,05
    1º à 31/07/16
    47/16
    48/16
    49/16
    50/16
    51/16
    52/16
    Até 29/07/16
    AGOSTO
    54/16
    0,05
    1º à 31/08/16
    55/16
    56/16
    57/16
    58/16
    59/16
    60/16
    Até 31/08/16
    SETEMBRO
    62/16
    0,05
    1º à 30/09/16
    63/16
    64/16
    65/16
    66/16
    67/16
    68/16
    Até 30/09/16
    OUTUBRO
    70/16
    0,05
    1º à 31/10/16
    71/16
    72/16
    73/16
    74/16
    75/16
    76/16
    Até 31/10/16
    NOVEMBRO
    78/16
    0,05
    1º à 30/11/16
    79/16
    80/16
    81/16
    82/16
    83/16
    84/16
    Até 30/11/16
    DEZEMBRO
    86/16
    0,05
    1º à 31/12/16
    87/16
    88/16
    89/16
    90/16
    91/16
    92/16
    Até 29/12/16


    TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2015
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    TAXA DE JUROS DE MORA
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    TAXAS
    ABRANGÊNCIA
    MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    DÉBITOS DE
    MULTAS INFRACIONAIS
    Com. DA
    %
    Vigência
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    74/14
    0,04
    1º à 31/01/15
    75/14
    76/14
    01/15
    02/15
    03/15
    04/15
    Até 30/01/15
    FEVEREIRO
    06/15
    0,04
    1º à 28/02/15
    07/15
    08/15
    09/15
    10/15
    11/15
    12/15
    Até 27/02/15
    MARÇO
    13/15
    0,04
    1º à 31/03/15
    14/15
    15/15
    17/15
    18/15
    19/15
    20/15
    Até 31/03/15
    ABRIL
    22/15
    0,04
    1º à 30/04/15
    23/15
    24/15
    25/15
    26/15
    27/15
    28/15
    Até 30/04/15
    MAIO
    30/15
    0,04
    1º à 31/05/15
    31/15
    32/15
    33/15
    34/15
    35/15
    36/15
    Até 29/05/15
    JUNHO
    38/15
    0,04
    1º à 30/06/15
    39/15
    40/15
    41/15
    42/15
    43/15
    44/15
    Até 30/06/15
    JULHO
    46/15
    0,05
    1º à 31/07/15
    47/15
    48/15
    49/15
    50/15
    51/15
    52/15
    Até 31/07/15
    AGOSTO
    54/15
    0,05
    1º à 31/08/15
    55/15
    56/15
    57/15
    58/15
    59/15
    60/15
    Até 31/08/15
    SETEMBRO
    61/15
    0,05
    1º à 30/09/15
    62/15
    63/15
    65/15
    66/15
    67/15
    68/15
    Até 30/09/15
    OUTUBRO
    70/15
    0,05
    1º à 31/10/15
    71/15
    72/15
    73/15
    74/15
    75/15
    76/15
    Até 31/10/15
    NOVEMBRO
    78/15
    0,05
    1º à 30/11/15
    79/15
    80/15
    81/15
    82/15
    83/15
    84/15
    Até 30/11/15
    DEZEMBRO
    86/15
    0,05
    1º à 31/12/15
    87/15
    88/15
    89/15
    90/15
    91/15
    92/15
    Até 30/12/15


    TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2014
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    Multas Infracionais do ICMS:
    Débitos de Multas Infracionais do:
    Débitos de:
    Taxa de Juros de Mora
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    Taxas
    ABRANGÊNCIA
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    Taxas
    ABRANGÊNCIA
    Com. DA
    %
    VIGÊNCIA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    74/13
    0,04
    1º à 31/01/15
    74/13
    02/14
    -
    Até 31/01/15
    73/13
    01/14
    -
    Até 31/01/15
    FEVEREIRO
    03/14
    0,04
    1º à 28/02/15
    05/14
    08/14
    -
    Até 28/02/15
    04/14
    07/14
    -
    Até 28/02/15
    MARÇO
    10/14
    0,04
    1º à 31/03/15
    12/14
    14/14
    -
    Até 31/03/15
    11/14
    13/14
    -
    Até 31/03/15
    ABRIL
    15/14
    0,04
    1º à 30/04/15
    17/14
    20/14
    -
    Até 30/04/15
    16/14
    19/14
    -
    Até 30/04/15
    MAIO
    21/14
    0,04
    1º à 31/05/15
    23/14
    26/14
    -
    Até 30/05/15
    22/14
    25/14
    -
    Até 30/05/15
    JUNHO
    27/14
    0,04
    1º à 30/06/15
    29/14
    32/14
    -
    Até 30/06/15
    28/14
    31/14
    -
    Até 30/06/15
    JULHO
    33/14
    0,04
    1º à 31/07/15
    35/14
    39/14
    -
    Até 31/07/15
    34/14
    38/14
    -
    Até 31/07/15
    AGOSTO
    42/14
    0,04
    1º à 31/08/15
    44/14
    47/14
    -
    Até 29/08/15
    43/14
    46/14
    -
    Até 31/08/15
    SETEMBRO
    48/14
    0,04
    1º à 30/09/15
    50/14
    53/14
    -
    Até 30/09/15
    49/14
    52/14
    -
    Até 30/09/15
    OUTUBRO
    54/14
    0,04
    1º à 31/10/15
    56/14
    59/14
    -
    Até 31/10/15
    55/14
    58/14
    -
    Até 31/10/15
    NOVEMBRO
    60/14
    0,04
    1º à 30/11/15
    62/14
    65/14
    -
    Até 28/11/15
    61/14
    64/14
    -
    Até 28/11/15
    DEZEMBRO
    66/14
    0,04
    1º à 31/12/15
    68/14
    71/14
    73/14
    Até 30/12/15
    67/14
    70/14
    72/14
    Até 30/12/15


    TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2013
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    Multas Infracionais do ICMS:
    Débitos de Multas Infracionais de:
    Débitos de:
    Taxa de Juros de Mora
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    ABRANGÊNCIA
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    ABRANGÊNCIA
    Com. DA
    %
    VIGÊNCIA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    86/12
    0,03
    1º à 31/01/13
    88/12
    02/13
    Até 31/01/13
    87/12
    01/13
    Até 31/01/13
    FEVEREIRO
    03/13
    0,03
    1º à 28/02/13
    05/13
    08/13
    Até 28/02/13
    04/13
    07/13
    Até 28/02/13
    MARÇO
    09/13
    0,03
    1º à 31/03/13
    11/13
    14/13
    Até 28/03/13
    10/13
    13/13
    Até 28/03/13
    ABRIL
    16/13
    0,03
    1º à 30/04/13
    18/13
    20/13
    Até 30/04/13
    17/13
    19/13
    Até 30/04/13
    MAIO
    22/13
    0,03
    1º à 31/05/13
    24/13
    26/13
    Até 31/05/13
    23/13
    25/13
    Até 31/05/13
    JUNHO
    27/13
    0,03
    1º à 30/06/13
    29/13
    32/13
    Até 28/06/13
    28/13
    31/13
    Até 28/06/13
    JULHO
    34/13
    0,03
    1º à 31/07/13
    36/13
    39/13
    Até 31/07/13
    35/13
    38/13
    Até 31/07/13
    AGOSTO
    40/13
    0,03
    1º à 31/08/13
    42/13
    45/13
    Até 30/08/13
    41/13
    44/13
    Até 30/08/13
    SETEMBRO
    46/13
    0,03
    1º à 30/09/13
    48/13
    51/13
    Até 30/09/13
    47/13
    50/13
    Até 30/09/13
    OUTUBRO
    52/13
    0,03
    1º à 31/10/13
    54/13
    57/13
    Até 31/10/13
    53/13
    56/13
    Até 31/10/13
    NOVEMBRO
    58/13
    0,03
    1º à 30/11/13
    60/13
    63/13
    Até 29/11/13
    59/13
    62/13
    Até 29/11/13
    DEZEMBRO
    65/13
    0,03
    1º à 31/12/13
    67/13
    69/13
    Até 30/12/13
    66/13
    68/13
    Até 30/12/13


    TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2012
    Taxa SELIC
    PERÍODO
    Débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
    Débitos de Multas Infracionais de:
    Débitos de:
    Taxa de Juros de Mora
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    ABRANGÊNCIA
    ICMS
    IPVA
    ITCMD
    ABRANGÊNCIA
    Com. DA
    %
    VIGÊNCIA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    Com. DA
    JANEIRO
    83/11
    0,10
    1º à 31/01/12
    85/11
    03/12
    Até 31/01/12
    84/11
    02/12
    01/12
    Até 31/01/12
    FEVEREIRO
    06/12
    0,10
    1º à 28/02/12
    08/12
    11/12
    Até 28/02/12
    07/12
    10/12
    09/12
    Até 28/02/12
    MARÇO
    13/12
    0,09
    1º à 31/03/12
    15/12
    18/12
    Até 31/03/12
    14/12
    17/12
    16/12
    Até 31/03/12
    ABRIL
    20/12
    0,10
    1º à 30/04/12
    21/12
    15/12
    Até 30/04/12
    22/12
    14/12
    13/12
    Até 30/04/12
    MAIO
    34/12
    0,04
    1º à 31/05/12
    36/12
    33/12
    Até 31/05/12
    35/12
    32/12
    31/12
    Até 31/05/12
    JUNHO
    38/12
    0,03
    1º à 30/05/12
    40/12
    44/12
    Até 30/06/12
    39/12
    43/12
    42/12
    Até 30/06/12
    JULHO
    45/12
    0,03
    1º à 31/07/12
    47/12
    51/12
    Até 31/07/12
    46/12
    50/12
    49/12
    Até 31/07/12
    AGOSTO
    53/12
    0,03
    1º à 31/08/12
    55/12
    58/12
    Até 31/08/12
    54/12
    57/12
    56/12
    Até 31/08/12
    SETEMBRO
    60/12
    0,03
    1º à 30/09/12
    62/12
    65/12
    Até 28/09/12
    61/12
    64/12
    63/12
    Até 28/09/12
    OUTUBRO
    66/12
    0,03
    1º à 31/10/12
    68/12
    71/12
    Até 31/10/12
    67/12
    70/12
    70/12
    Até 31/10/12
    NOVEMBRO
    73/12
    0,03
    1º à 30/11/12
    75/12
    78/12
    Até 30/11/12
    74/12
    77/12
    77/12
    Até 30/11/12
    DEZEMBRO
    79/12
    0,03
    1º à 31/12/12
    81/12
    84/12
    Até 28/12/12
    80/12
    83/12
    83/12
    Até 28/12/12


    Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – ICMS – ITCMD – IPVA - 2011 –
    PERÍODO
    Débitos de Multas Infracionais de:
    Débitos de:
    ICMS
    ICMS
    IPVA - ITCMD
    ICMS
    IPVA
    ITCMD
    Atualizar AIIM
    %
    JANEIRO
    Com. DA nº 85/10
    0,10%
    Com. DA nº 94/10
    Com. DA nº 03/11
    Com. DA nº 93/10
    Com. DA nº 02/11
    Com. DA nº 01/11
    de 1º a 31 de jan. de 2011
    até 31 de jan. de 2011
    até 31 de jan. de 2011
    até 31 de jan. de 2011
    até 31 de jan. de 2011
    até 31 de jan. de 2011
    FEVEREIRO
    Com. DA nº 05/11
    0,10%
    Com. DA nº 07/11
    Com. DA nº 10/11
    Com. DA nº 06/11
    Com. DA nº 09/11
    Com. DA nº 08/11
    de 1º a 28 de fev. de 2011
    até 28 de fev. de 2011
    até 28 de fev. de 2011
    até 28 de fev. de 2011
    até 28 de fev. de 2011
    até 28 de fev. de 2011
    MARÇO
    Com. DA nº 12/11
    0,10%
    Com. DA nº 14/11
    Com. DA nº 17/11
    Com. DA nº 13/11
    Com. DA nº 16/11
    Com. DA nº 15/11
    de 1º a 31 de mar.de 2011
    até 31 de mar.de 2011
    até 31 de mar.de 2011
    até 31 de mar.de 2011
    até 31 de mar.de 2011
    até 31 de mar.de 2011
    ABRIL
    Com. DA nº 19/11
    0,10%
    Com. DA nº 21/11
    Com. DA nº 24/11
    Com. DA nº 20/11
    Com. DA nº 23/11
    Com. DA nº 22/11
    de 1º a 30 de abr. de 2011
    até 29 de abr. de 2011
    até 29 de abr. de 2011
    até 29 de abr. de 2011
    até 29 de abr. de 2011
    até 29 de abr. de 2011
    MAIO
    Com. DA nº 26/11
    0,11%
    Com. DA nº 28/11
    Com. DA nº 31/11
    Com. DA nº 27/11
    Com. DA nº 30/11
    Com. DA nº 29/11
    de 1º a 31 de mai. de 2011
    até 31 de mai. de 2011
    até 31 de mai. de 2011
    até 31 de mai. de 2011
    até 31 de mai. de 2011
    até 31 de mai. de 2011
    JUNHO
    Com. DA nº 33/11
    0,11%
    Com. DA nº 35/11
    Com. DA nº 38/11
    Com. DA nº 34/11
    Com. DA nº 37/11
    Com. DA nº 36/11
    de 1º a 30 de jun. de 2011
    até 30 de jun. de 2011
    até 30 de jun. de 2011
    até 30 de jun. de 2011
    até 30 de jun. de 2011
    até 30 de jun. de 2011
    JULHO
    Com. DA nº 40/11
    0,11%
    Com. DA nº 42/11
    Com. DA nº 46/11
    Com. DA nº 41/11
    Com. DA nº 45/11
    Com. DA nº 44/11
    de 1º a 31 de jul. de 2011
    até 31 de jul. de 2011
    até 29 de jul. de 2011
    até 31 de ju1ho de 2011
    até 31 de jul. de 2011
    até 31 de jul. de 2011
    AGOSTO
    Com. DA nº 47/11
    0,10%
    Com. DA nº 49/11
    Com. DA nº 53/11
    Com. DA nº 48/11
    Com. DA nº 52/11
    Com. DA nº 51/11
    de 1º a 31 de ago. de 2011
    até 31 de ago. de 2011
    até 31 de ago. de 2011
    até 31 de ago. de 2011
    até 31 de ago. de 2011
    até 31 de ago. de 2011
    SETEMBRO
    Com. DA nº 55/11
    0,10%
    Com. DA nº 57/11
    Com. DA nº 60/11
    Com. DA nº 56/11
    Com. DA nº 59/11
    Com. DA nº 58/11
    de 1º a 30 de set. de 2011
    até 30 de set. de 2011
    até 30 de set. de 2011
    até 30 de set. de 2011
    até 30 de set. de 2011
    até 30 de set. de 2011
    OUTUBRO
    Com. DA nº 62/11
    0,10%
    Com. DA nº 64/11
    Com. DA nº 67/11
    Com. DA nº 63/11
    Com. DA nº 66/11
    Com. DA nº 65/11
    de 1º a 31 de out. de 2011
    até 31 de out. de 2011
    até 31 de out. de 2011
    até 31 de out. de 2011
    até 31 de out. de 2011
    até 31 de out. de 2011
    NOVEMBRO
    Com. DA nº 69/11
    0,10%
    Com. DA nº 71/11
    Com. DA nº 74/11
    Com. DA nº 70/11
    Com. DA nº 73/11
    Com. DA nº 72/11
    de 1º a 30 de nov. de 2011
    até 30 de nov. de 2011
    até 30 de nov. de 2011
    até 30 de nov. de 2011
    até 30 de nov. de 2011
    até 30 de nov. de 2011
    DEZEMBRO
    Com. DA nº 76/11
    0,10%
    Com. DA nº 78/11
    Com. DA nº 81/11
    Com. DA nº 77/11
    Com. DA nº 80/11
    Com. DA nº 79/11
    de 1º a 31 de dez. de 2011
    até 31 de dez. de 2011
    até 31 de dez. de 2011
    até 31 de dez. de 2011
    até 31 de dez. de 2011
    até 31 de dez. de 2011


    Anos anteriores:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação     83/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 81/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 79/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembre de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 77/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 75/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 73/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 68/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 66/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de outubro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 62/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 60/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 56/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 50/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de julho de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de março de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 22 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 15 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 62/09
    (Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 60/09
    (Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 58/09
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 50/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 46/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 55/08
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Novembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Outubro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Setembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Agosto de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Julho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Junho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 56/07
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/06
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 46/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 58/05
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 52/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/12/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/11/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/10/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/09/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/08/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/07/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/06/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/05/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/04/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/03/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação /18/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Jurosde Mora aplicáveis até 31/1/00 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/9/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/6/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/5/99 para os débitos de ICMS e ITCMD.).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/3/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).



















    - débitos exceto ICMS e ITCMD:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/00
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).


















    - débitos de IPVA:
    Consultar Relação de Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora Referentes ao ano de 2011

    V. Com. Diretoria de Arrecadação 83/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 82/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 77/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 76/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 69/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 63/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 57/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 51/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/10
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 57/09
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 51/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/09
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/08
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 49/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 45/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/08
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 55/07
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 49/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 45/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/07
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 53/06
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 43/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/06
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2006 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 59/05
    (Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 53/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/05
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2005 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 43/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/04
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2004 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/03
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2003 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/02
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/2002 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2001 para os débitos de IPVA.
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2001 para os débitos de IPVA.
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2001 para os débitos de IPVA.
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2001 para os débitos de IPVA.
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/01
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2001 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2000 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2000 para os débitos de IPVA.)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2000 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2000 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2000 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/00
    ()
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2000 para os débitos de IPVA)
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2000 para os débitos de IPVA).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2000 para os débitos de IPVA).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/3/2000 para os débitos de IPVA).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/00
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/1/2000 para os débitos de IPVA).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/00
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2000 para os débitos de IPVA).












    - cálculo dos Juros de Mora:
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -41/99
    (Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -23/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -08/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
    V. Com. Diretoria de Arrecadação -05/99
    (divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora).

    V. Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais.




















  • TABELA PRÁTICA PARA EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE PARCELA DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO
    (ART. 17 DAS DDTT DO RICMS)

    - vendas a prazo para consumidor, pessoa física:

    V. Com. CAT-03/96
    		(comunica a extinção da
    vigência a partir de 1º.01.96
    do artigo 17 das DDTT
    do RICMS)
     
    V. Com. CAT-93/95 12/95 V. Com. CAT-81/95 11/95 V. Com. CAT-75/95 10/95
    V. Com. CAT-69/95 09/95
    		V. Com. CAT-61/95 08/95
    		V. Com. CAT-53/95 07/95
    V. Com. CAT-44/95 06/95
    		V. Com. CAT-35/95 05/95
    		V. Com. CAT-21/95 03/95
    V. Com. CAT-02/95 01/95
    		V. Com. CAT-96/94 12/94
    		V. Com. CAT-89/94 11/94
    V. Com. CAT-81/94 09/94
    		V. Com. CAT-76/94 08/94
    		V. Com. CAT-57/94 05/94
    V. Com. CAT-53/94 04/94
    		V. Com. CAT-45/94 03/94
    		V. Com. CAT-37/94 02/94
    V. Com. CAT-24/94 02/94
    		V. Com. CAT-08/94 01/94
    		V. Com. CAT-71/93 12/93
    V. Com. CAT-64/93 11/93
    		V. Com. CAT-58/93 10/93
    		V. Com. CAT-51/93 09/93
    V. Com. CAT-46/93 08/93
    		V. Com. CAT-45/93 08/93
    		V. Com. CAT-39/93 07/93
    V. Com. CAT-33/93 06/93
    		V. Com. CAT-21/93 04/93
    		V. Com. CAT-14/93 03/93
    V. Com. CAT-08/93 02/93
    		V. Com. CAT-03/93 01/93
    		V. Com. CAT-89/92 12/92
    V. Com. CAT-82/92 11/92
    		V. Com. CAT-72/92 10/92
    		V. Com. CAT-65/92 09/92
    V. Com. CAT-58/92 08/92
    		V. Com. CAT-53/92 07/92
    		V. Com. CAT-51/92 07/92
    V. Com. CAT-43/92 06/92
    		V. Com. CAT-40/92 06/92
    		V. Com. CAT-36/92 05/92
    V. Com. CAT-35/92 05/92
    		V. Com. CAT-31/92 04/92
    		V. Com. CAT-28/92 04/92
    V. Com. CAT-26/92 04/92
    		V. Com. CAT-21/92 03/92
    		V. Com. CAT-20/92 03/92
    V. Com. CAT-19/92 03/92
    		V. Com. CAT-16/92 03/92
    		V. Com. CAT-11/92 02/92
    V. Com. CAT-04/92 01/92
    		V. Com. CAT-02/92 01/92
    		V. Com. CAT-01/92 01/92
    V. Com. CAT-81/91 12/91
    		V. Com. CAT-78/91 12/91
    		V. Com. CAT-74/91 11/91
    V. Com. CAT-73/91 11/91
    		V. Com. CAT-66/91 10/91
    		V. Com. CAT-64/91 10/91
    V. Com. CAT-60/91 08/91
    		V. Com. CAT-59/91 09/91

    V. Com. CAT-59/91
    (divulgação)
    V. Dec. 38.520/94, art. 4º, III
    (acrescenta ao art. 17 das DDTT do RICMS o § 8º)
    V. Dec. 38.430/94, art. 1º
    (acrescenta ao art. 17 das DDTT do RICMS os §§ 5º, 6º e 7º)
    V. Dec. 37.397/94, art. 1º, I
    (dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 17 das DDTT do RICMS)




















  • TAIOBA
      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Isenção interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, XII do Anexo I
      RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
    1. isenção:
      - concessões por tempo indeterminado:
      - saída interna e interestadual - art. 8° e inciso XII do item 21 da tabela I do Anexo I;




















  • TAMPALA
      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Isenção interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, XII do Anexo I
      RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
    1. isenção:
      - concessões por tempo indeterminado:
      - saída interna e interestadual - art. 8° e inciso XII do item 21 da tabela I do Anexo I;




















  • TARUGO DE METAL NÃO-FERROSO
      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Operações com metal não-ferroso - art. 475

    - operação interestadual:
    V. Port. CAT-62/91
    (autoriza a dispensa de guia especial de reolhimento do ICMS - a contribuintes que especifica)
    V. Port. CAT-40/93
    (autoriza a dispensa de guia especial de recolhimento do ICMS - a contribuinte que especifica)









































  • TAXA
      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Base de cálculo - art. 37
    2. Base de cálculo - art. 48
    3. Juros de mora incidentes - art. 565
    4. Parcelamento de débito fiscal - art. 580

    - cobrança de taxa por emissão de boleto:
    V. Lei 14.463/11
    (Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.)

    V. Com. CAT-22/11
    (Esclarece sobre a cobrança de taxa para a emissão de carnês de parcelamento de tributos estaduais.)

    - cópias reprográficas:
    V. Com. CAT-36/90
    (A cobrança não afronta o disposto na letra "b" do inciso XXXIV, do art. 5º da C.F.)

    - devolução de taxa de concursos não realizados:
    V. Lei 8.190/92
    (Determina a devolução de taxas de inscrição nos concursos não realizados)

    - redução do valor da taxa:
    V. Lei 12.782/07
    (Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas)








































  • TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

    V. Com CAT. - 04/14
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)








































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

    | 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011
    | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000
    | 1999 | 1998 | 1997 | 1996 | 1995 | 1994 | 1993 | 1992 | 1991 |

    V. Lei 15.266/13
    (Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual)
    V. Lei 11.602/03
    (Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências).
    V. Lei 10.325/99
    (Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
    V. Lei 10.199/98
    (Altera a Lei n° 7.645, de 23 de dezembro de 1991 que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
    V. Lei 9.904/97
    (altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
    V. Lei 9.336/95
    (altera a Lei nº 7.645, de 23.12.91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas)
    V. Lei 9.250/95
    (altera a Lei nº 7.645, de 23.12.91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas). Retificações DOE 20.12.95; 28.12.95 e 29.12.95
    V. Lei 9.201/95
    (prorroga prazo de isenção da taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos casos que especifica, e dá outras providências)
    V. Lei 9.036/94
    (altera a Lei nº 7.645/91; dispõe sobre a forma e procedimento)
    V. Lei 8.056/92
    (dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, na expedição de 2ªs vias e seguintes da cédula de identidade). Efeitos a partir de 08.10.92
    V. Lei 7.645/91
    (dispõe sobre a forma e procedimento)
    V. Lei 6.999/90 (dispõe sobre a forma e procedimento)

    V. Decisão Normativa 06/08
    (TFSD - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - "Microempresas" e "Empresas de Pequeno Porte" - Revogada a dispensa do pagamento de taxas vinculadas ao poder de polícia com a revogação do "Simples Paulista" pelo "Simples Nacional"- Isenção prevista no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645/1991 permanece vigente)

    V. Dec. 32.805/90
    (atualiza, a partir de 01.01.91, o valor monetário)

    V. Port. CAT-22/04
    (Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23/12/1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22/12/2003).
    V. Port. CAT-30/00
    (Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos).
    V. Port. CAT-57/95
    (Constitui grupo de trabalho para revisão da legislação
    V. Port. CAT-52/94
    (Dispensa a emissão de Guia de Recolhimento para pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos para expedição de cópia de Boletim de Ocorrência)

    V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-01/14
    (Dispõe sobre o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas relativas a serviços de trânsito constantes no Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.)
    V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-02/11
    (Dispõe sobre o pagamento das taxas referentes aos serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e de lacração e relacração de veículos.)
    V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-01/11
    (Altera a Portaria CAT/DETRAN-01/01, de 6-4-2001, que implanta o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação.)


    V. Com CAT. - 15/24
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.)
    V. Com CAT. - 15/23
    (Esclarece sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD para retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD)
    V. Com CAT. - 38/10
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.)
    V. Com CAT. - 42/00
    (Esclarece sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para obtenção do Licenciamento e da transferência de veículos).
    V. Com. CAT 90/99
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999).
    V. Com. CAT 01/96
    (Torna sem efeito o Comunicado CAT 101/95, de 27-12-95)
    V. Com. CAT 46/95
    (taxa a ser cobrada nas hipóteses de emissão de carnês de parcelamentos de tributos)
    V. Com. CAT 40/94
    (Esclarece sobre a taxa devida pela expedição de Certidão de Pagamento)

    V. Res. SF-25/14
    (Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 01-01-2015.)
    V. Res. SF-23/14
    (Define o valor da taxa a ser cobrada pelos serviços previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013, enquanto estiver em tramitação na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo o Projeto de Lei 169/2014.) V. Res. SF-08/04
    (Designa servidores para responderem pelos encargos do Fundo de Atualização Tecnologica da Secretaria da Fazenda )
    V. Res. SF-56/90
    (fixa os seus valores em UFESP)







































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2023

    V. Com CAT - 17/23
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2022

    V. Com CAT - 14/21
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2021

    V. Com CAT - 16/20
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2020

    V. Com CAT - 18/19
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2019

    V. Com CAT - 15/18
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2018

    V. Com CAT - 26/17
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2018)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2017

    V. Com CAT - 20/16
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2016

    V. Com CAT - 22/15
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2015

    V. Com CAT - 23/14
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2015)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2014

    V. Com CAT. - 04/14
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)
    V. Com CAT. - 23/13
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2013

    V. Com CAT. - 26/12
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013.)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2012

    V. Com CAT. - 30/11
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2011

    V. Com CAT. - 38/10
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2010

    V. Com CAT. - 55/09
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2009

    V. Com CAT. - 65/08
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2008

    V. Com CAT. - 65/07
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2007

    V. Com CAT. - 58/06
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2006

    V. Com CAT. - 58/05
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006)












































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2005

    V. Com CAT. - 64/04
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.)

























  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2004

    V. Com CAT. - 85/03
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.)

























  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2003

    V. Com CAT. - 75/02
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.)
































  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2002

    V. Com CAT. - 69/01
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.)




















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2001

    V. Com CAT. - 130/00
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.)




















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2000

    V. Com CAT. - 197/99
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2000).




















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1999

    V. Com CAT. - 112/98
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º-1 a 31-12-99)





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1998

    V. Com CAT. - 135/97
    (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º-1 a 31-12-98)





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1997

    V. Com. CAT- 85/96 - jan/97
    		V. Com CAT. - 06/97 - fev/97





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1996

    V. Com. CAT- sn/96 - dez/96
    		V. Com. CAT- 56/96 - nov/96
    		V. Com. CAT- 56/96 - out/96
    V. Com. CAT- 47/96 - set/96
    		V. Com. CAT- 40/96 - ago/96
    		V. Com. CAT- 35/96 - jul/96
    V. Com. CAT- 29/96 - jun/96
    		V. Com. CAT- 22/96 - mai/96
    		V. Com. CAT- 17/96 - abr/96
    V. Com. CAT- 12/96 - abr/96
    		V. Com. CAT- 08/96 - fev/96
    		V. Com. CAT-105/95 - jan/96





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1995

    V. Com. CAT-88/95 - dez/95
    		V. Com. CAT-79/95 - nov/95
    		V. Com. CAT-74/95 - out/95
    V. Com. CAT-67/95 - set/95
    		V. Com. CAT- 60/95 - ago/95
    		V. Com. CAT - 50/95 - jul/95
    V. Com. CAT - 42/95 - jun/95
    		V. Com. CAT - 34/95 - mai/95
    		V. Com. CAT - 25/95 - abr/95
    V. Com. CAT - 18/95 - mar/95
    		V. Com. CAT - 11/95 - fev/95
    		V. Com. CAT-108/94 - jan/95





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1994

    V. Com. CAT - 92/94 - dez/94
    		V. Com. CAT - 88/94 - nov/94
    		V. Com. CAT - 82/94 - out/94
    V. Com. CAT - 77/94 - set/94
    		V. Com. CAT - 72/94 - ago/94
    		V. Com. CAT - 66/94 - jul/94
    V. Com. CAT - 59/94 - jun/94
    		V. Com. CAT - 54/94 - mai/94
    		V. Com. CAT - 46/94 - abr/94
    V. Com. CAT - 38/94 - mar/94
    		V. Com. CAT - 23/94 - fev/94
    		V. Com. CAT - 94/93 - jan/94





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1993

    V. Com. CAT - 67/93 - dez/93
    		V. Com. CAT - 62/93 - nov/93
    		V. Com. CAT - 53/93 - out/93
    V. Com. CAT - 47/93 - set/93
    		V. Com. CAT - 40/93 - ago/93
    		V. Com. CAT - 35/93 - jul/93
    V. Com. CAT - 28/93 - jun/93
    		V. Com. CAT - 23/93 - mai/93
    		V. Com. CAT - 16/93 - abr/93
    V. Com. CAT - 11/93 - mar/93
    		V. Com. CAT - 06/93 - fev/93
    		V. Com. CAT - 95/92 - jan/93





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1992

    V. Com. CAT - 85/92 - dez/92
    		V. Com. CAT - 75/92 - nov/92
    		V. Com. CAT - 66/92 - out/92
    V. Com. CAT - 60/92 - set/92
    		V. Com. CAT - 55/92 - ago/92
    		V. Com. CAT - 47/92 - jul/92
    V. Com. CAT - 39/92 - jun/92
    		V. Com. CAT - 33/92 - mai/92
    		V. Com. CAT - 25/92 - abr/92
    V. Com. CAT - 14/92 - mar/92
    		V. Com. CAT - 07/92 - fev/92
    		V. Com. CAT - 84/91 - jan/92





















  • TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1991

    V. Com. CAT - 71/91 - nov/91
    		V. Com. CAT - 63/91 - out/91
    		V. Com. CAT - 57/91 - set/91
    V. Com. CAT - 56/91 - ago/91
    		V. Com. CAT - 47/91 - jul/91
    		V. Com. CAT - 41/91 - jun/91
    V. Com. CAT - 30/91 - mai/91
    		V. Com. CAT- 22/91 - abr/91
    		V. Com. CAT - 15/91 - mar/91
    V. Com. CAT - 08/91 - fev/91
    		V. Com. CAT - 02/91 - jan/91





















  • TAXA REFERENCIAL - TR
      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Juros de mora incidentes - art. 565

    V. Venda a Prazo
    (para consumidor pessoa física)





















  • TAXA SELIC

      RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
    1. Juros de mora incidentes - art. 565




















  • TAXA SISCOMEX

    V. Instr. Normativa SRF -680/06
    V. Instr. Normativa SRF -206/02





















  • TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS

    EMENTAS DO TIT - taxa de melhoramento dos portos