Comunicado DA-60, de 01-08-17 – DOE 02-08-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,3218
0,1928
0,0605
FEVEREIRO
-
0,3114
0,1812
0,0500
MARÇO
0,4218
0,3014
0,1706
0,0400
ABRIL
0,4118
0,2914
0,1595
0,0300
MAIO
0,4018
0,2807
0,1479
0,0200
JUNHO
0,3918
0,2689
0,1368
0,0100
JULHO
0,3818
0,2578
0,1246
  
AGOSTO
0,3718
0,2467
0,1135
  
SETEMBRO
0,3618
0,2356
0,1030
  
OUTUBRO
0,3518
0,2250
0,0926
  
NOVEMBRO
0,3418
0,2134
0,0814
  
DEZEMBRO
0,3318
0,2028
0,0705
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
-