Comunicado DICAR-34, DE 02-05-2023 - DOE 03-05-23


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-34/23
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
JANEIRO
-
1,0195
0,8905
0,7582
0,6377
0,5177
0,3977
0,2777
0,1577
0,0317
FEVEREIRO
-
1,0091
0,8789
0,7477
0,6277
0,5077
0,3877
0,2677
0,1477
0,0200
MARÇO
1,1195
0,9991
0,8683
0,7377
0,6177
0,4977
0,3777
0,2577
0,1377
0,0100
ABRIL
1,1095
0,9891
0,8572
0,7277
0,6077
0,4877
0,3677
0,2477
0,1274
-
MAIO
1,0995
0,9784
0,8456
0,7177
0,5977
0,4777
0,3577
0,2377
0,1172
-
JUNHO
1,0895
0,9666
0,8345
0,7077
0,5877
0,4677
0,3477
0,2277
0,1069
-
JULHO
1,0795
0,9555
0,8223
0,6977
0,5777
0,4577
0,3377
0,2177
0,0952
-
AGOSTO
1,0695
0,9444
0,8112
0,6877
0,5677
0,4477
0,3277
0,2077
0,0845
-
SETEMBRO
1,0595
0,9333
0,8007
0,6777
0,5577
0,4377
0,3177
0,1977
0,0743
-
OUTUBRO
1,0495
0,9227
0,7903
0,6677
0,5477
0,4277
0,3077
0,1877
0,0641
-
NOVEMBRO
1,0395
0,9111
0,7791
0,6577
0,5377
0,4177
0,2977
0,1777
0,0529
-
DEZEMBRO
1,0295
0,9005
0,7682
0,6477
0,5277
0,4077
0,2877
0,1677
0,0417
-

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0112
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0117
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0103
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0102
-
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0103
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0117
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0107
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0102
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0102
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0112
-