Comunicado DA-67, de 01-09-15 – DOE 02-09-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2015 para os débitos de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-67/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0940
Fevereiro
-
0,0840
Março
0,1940
0,0736
Abril
0,1840
0,0636
Maio
0,1740
0,0536
Junho
0,1640
0,0429
Julho
0,1540
0,0311
Agosto
0,1440
0,0200
Setembro
0,1340
0,0100
Outubro
0,1240
 
Novembro
0,1140
 
Dezembro
0,1040
 
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
0,0100
0,0104
Abril
0,0100
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0111
Setembro
0,0100
0,0100
Outubro
0,0100
 
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100