Comunicado DA-76, de 03-10-16 - DOE 04-10-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-10-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,2183
0,0893
Fevereiro
-
0,2079
0,0777
Março
0,3183
0,1979
0,0671
Abril
0,3083
0,1879
0,0560
Maio
0,2983
0,1772
0,0444
Junho
0,2883
0,1654
0,0333
Julho
0,2783
0,1543
0,0211
Agosto
0,2683
0,1432
0,0100
Setembro
0,2583
0,1321
-
Outubro
0,2483
0,1215
-
Novembro
0,2383
0,1099
-
Dezembro
0,2283
0,0993
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
Outubro
0,0100
0,0111
0,0100
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-