Portaria Conjunta CAT/DETRAN 01, de 27-05-11 – DOE 28-05-11

Altera a Portaria CAT/DETRAN-01/01, de 06-04-2001, que implanta o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação.

O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Gestão Pública, tendo em vista o disposto na Lei 7.645, de 23-12-1991, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo da Portaria CAT/DETRAN-01/01, de 6 de abril de 2001:

“ANEXO
Especificação dos Serviços - Taxas - Tabela "C"
Tipo
UFESP
R$ (*)
1. Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH DEFINITIVA, entrega por intermédio dos Correios
18
1,650
28,79
2. Emissão da Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, entrega por intermédio dos Correios
19
1,650
28,79
3. Emissão, Renovação e Segunda Via da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
20
1,650
28,79
4. Marcação de exame teórico e de prática de direção veicular, por exame (habilitação para motoristas e motociclistas)
21
2,750
47,99
5. Taxa de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - Mudança de Município/Estado
22
4,950
86,38
6. Exame de aptidão física e mental (realizado exclusivamente no prédio Sede do DETRAN/SP)
23
3,300
57,59
7. Exame de avaliação psicológica (realizado exclusivamente no prédio Sede do DETRAN/SP)
24
3,850
67,18
8. Emissão, Renovação e Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, entrega por intermédio dos Correios – quando solicitado no DETRAN/CIRETRAN ou POUPATEMPO
25
1,650
28,79
9. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação- CNH - Mudança de Município/Estado, entrega por intermédio dos Correios
26
4,950
86,38
10. Emissão da PID - Permissão Internacional para Dirigir, quando solicitado no DETRAN/CIRETRAN
27
11,000
191,95
11. Emissão da PID - Permissão Internacional para Dirigir, entrega por intermédio dos Correios, com solicitação pela Internet
28
11,000
191,95


ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS - TAXAS
(*) Valores das taxas expressos em reais para o exercício 2011, nos termos do Comunicado CAT-38, de 20-12-2010.” (NR).

Artigo 2º - Em se tratando dos serviços tipo 18,19,25,26 e 28 constantes do Anexo da Portaria CAT-DETRAN-01/01, de 6 de abril de 2001, cuja entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID for por intermédio dos Correios, haverá a cobrança, também, da tarifa de R$ 11,00 (onze reais) referente ao envio.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, para os serviços abaixo relacionados, produz efeitos a partir de:
I - 30-05-2011, para o serviço “tipo 18 - Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH DEFINITIVA, entrega por intermédio dos Correios”;
II - 8 de junho de 2011, para o serviço “tipo 28 - Emissão da PID - Permissão Internacional para Dirigir, entrega por intermédio dos Correios, com solicitação pela Internet”;
III - 13-06-2011, para o serviço “tipo 19 - Emissão da Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, entrega por intermédio dos Correios”.