Comunicado DA-35, de 04-05-15 – DOE 05-05-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29-05-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-35/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0504
Fevereiro
-
0,0404
Março
0,1504
0,0300
Abril
0,1404
0,0200
Maio
0,1304
0,0100
Junho
0,1204
 
Julho
0,1104
 
Agosto
0,1004
 
Setembro
0,0904
 
Outubro
0,0804
 
Novembro
0,0704
 
Dezembro
0,0604
 

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
0,0100
0,0104
Abril
0,0100
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
 
Julho
0,0100
 
Agosto
0,0100
 
Setembro
0,0100
 
Outubro
0,0100
 
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100