Comunicado DA-12, de 02-02-15 – DOE 03-02-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27-02-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 27-02-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
Janeiro  
Fevereiro  
Março
0,1000
Abril
0,0900
Maio
0,0800
Junho
0,0700
Julho
0,0600
Agosto
0,0500
Setembro
0,0400
Outubro
0,0300
Novembro
0,0200
Dezembro
0,0100
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro  
0,0100
Fevereiro  
0,0100
Março    
Abril    
Maio
0,0100
  
Junho
0,0100
  
Julho
0,0100
  
Agosto
0,0100
  
Setembro
0,0100
  
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100