Comunicado DA-68, de 01-09-15 – DOE 02-09-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-68/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0740
Fevereiro
-
0,0636
Março
0,1740
0,0536
Abril
0,1640
0,0436
Maio
0,1540
0,0329
Junho
0,1440
0,0211
Julho
0,1340
0,0100
Agosto
0,1240
  
Setembro
0,1140
  
Outubro
0,1040
  
Novembro
0,0940
  
Dezembro
0,0840
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0111
Setembro
0,0100
0,0100
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100