Comunicado DA-44, de 01-06-15 – DOE 02-06-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0404
Fevereiro - 0,0300
Março 0,1404 0,0200
Abril 0,1304 0,0100
Maio 0,1204  
Junho 0,1104  
Julho 0,1004  
Agosto 0,0904  
Setembro 0,0804  
Outubro 0,0704  
Novembro 0,0604  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0100
Julho 0,0100  
Agosto 0,0100  
Setembro 0,0100  
Outubro 0,0100  
Novembro 0,0100  
Dezembro 0,0100