Comunicado DA-52, de 01-07-16 – DOE 02-07-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-07-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1839
0,0549
Fevereiro
-
0,1735
0,0433
Março
0,2839
0,1635
0,0327
Abril
0,2739
0,1535
0,0216
Maio
0,2639
0,1428
0,0100
Junho
0,2539
0,1310
-
Julho
0,2439
0,1199
-
Agosto
0,2339
0,1088
-
Setembro
0,2239
0,0977
-
Outubro
0,2139
0,0871
-
Novembro
0,2039
0,0755
-
Dezembro
0,1939
0,0649
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
Julho
0,0100
0,0118
0,0100
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-