Comunicado DA-20, DE 01-03-16 – DOE 02-03-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1390
0,0100
Fevereiro
-
0,1286
-
Março
0,2390
0,1186
-
Abril
0,2290
0,1086
-
Maio
0,2190
0,0979
-
Junho
0,2090
0,0861
-
Julho
0,1990
0,0750
-
Agosto
0,1890
0,0639
-
Setembro
0,1790
0,0528
-
Outubro
0,1690
0,0422
-
Novembro
0,1590
0,0306
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0100
Abril
-
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
-
Julho
0,0100
0,0118
-
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-