Comunicado DA-19, de 02-03-15 – DOE 03-03-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-19/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0300
Fevereiro
-
0,0200
Março
0,1300
0,0100
Abril
0,1200
 
Maio
0,1100
 
Junho
0,1000
 
Julho
0,0900
 
Agosto
0,0800
 
Setembro
0,0700
 
Outubro
0,0600
 
Novembro
0,0500
 
Dezembro
0,0400
 
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
0,0100
0,0100
Abril
0,0100
 
Maio
0,0100
 
Junho
0,0100
 
Julho
0,0100
 
Agosto
0,0100
 
Setembro
0,0100
 
Outubro
0,0100
 
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100