Comunicado DA-25, de 02-04-18 – DOE 03-04-18

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-04-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-25/18
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
JANEIRO
-
0,4018
0,2728
0,1405
0,0200
FEVEREIRO
-
0,3914
0,2612
0,1300
0,0100
MARÇO
0,5018
0,3814
0,2506
0,1200
-
ABRIL
0,4918
0,3714
0,2395
0,1100
-
MAIO
0,4818
0,3607
0,2279
0,1000
-
JUNHO
0,4718
0,3489
0,2168
0,0900
-
JULHO
0,4618
0,3378
0,2046
0,0800
-
AGOSTO
0,4518
0,3267
0,1935
0,0700
-
SETEMBRO
0,4418
0,3156
0,1830
0,0600
-
OUTUBRO
0,4318
0,3050
0,1726
0,0500
-
NOVEMBRO
0,4218
0,2934
0,1614
0,0400
-
DEZEMBRO
0,4118
0,2828
0,1505
0,0300
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
-
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
-
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
-

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2018 para os débitos de Taxas.