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Comunicado DA-85, de 13-12-10 – DOE 14-12-10

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13/10/10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês.