Comunicado DA-44, de 01-06-16 – DOE 02-06-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1723
0,0433
Fevereiro
-
0,1619
0,0317
Março
0,2723
0,1519
0,0211
Abril
0,2623
0,1419
0,0100
Maio
0,2523
0,1312
-
Junho
0,2423
0,1194
-
Julho
0,2323
0,1083
-
Agosto
0,2223
0,0972
-
Setembro
0,2123
0,0861
-
Outubro
0,2023
0,0755
-
Novembro
0,1923
0,0639
-
Dezembro
0,1823
0,0533
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0100
Julho
0,0100
0,0118
-
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-