Comunicado DA-59, de 03-08-15 – DOE 04-08-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-59/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0829
Fevereiro
-
0,0729
Março
0,1829
0,0625
Abril
0,1729
0,0525
Maio
0,1629
0,0425
Junho
0,1529
0,0318
Julho
0,1429
0,0200
Agosto
0,1329
0,0100
Setembro
0,1229
 
Outubro
0,1129
 
Novembro
0,1029
 
Dezembro
0,0929
 
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
0,0100
0,0104
Abril
0,0100
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0100
Setembro
0,0100
 
Outubro
0,0100
 
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100