Comunicado DA-04, de 02-01-20 - DOE 03-01-20

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2020, ANEXA AO Comunicado Dicar-04/20
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Janeiro
-
0,6118
0,4828
0,3505
0,2300
0,1100
Fevereiro
-
0,6014
0,4712
0,3400
0,2200
0,1000
Março
0,7118
0,5914
0,4606
0,3300
0,2100
0,0900
Abril
0,7018
0,5814
0,4495
0,3200
0,2000
0,0800
Maio
0,6918
0,5707
0,4379
0,3100
0,1900
0,0700
Junho
0,6818
0,5589
0,4268
0,3000
0,1800
0,0600
Julho
0,6718
0,5478
0,4146
0,2900
0,1700
0,0500
Agosto
0,6618
0,5367
0,4035
0,2800
0,1600
0,0400
Setembro
0,6518
0,5256
0,3930
0,2700
0,1500
0,0300
Outubro
0,6418
0,5150
0,3826
0,2600
0,1400
0,0200
Novembro
0,6318
0,5034
0,3714
0,2500
0,1300
0,0100
Dezembro
0,6218
0,4928
0,3605
0,2400
0,1200
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Março
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
-
Abril
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100