A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
JANEIRO
-
0,1612
0,0322
FEVEREIRO
-
0,1508
0,0206
MARÇO
0,2612
0,1408
0,0100
ABRIL
0,2512
0,1308
-
MAIO
0,2412
0,1201
-
JUNHO
0,2312
0,1083
-
JULHO
0,2212
0,0972
-
AGOSTO
0,2112
0,0861
-
SETEMBRO
0,2012
0,0750
-
OUTUBRO
0,1912
0,0644
-
NOVEMBRO
0,1812
0,0528
-
DEZEMBRO
0,1712
0,0422
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
