Comunicado DA-44, de 01-06-17 – DOE 02-06-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-43/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,3018
0,1728
0,0405
FEVEREIRO
-
0,2914
0,1612
0,0300
MARÇO
0,4018
0,2814
0,1506
0,0200
ABRIL
0,3918
0,2714
0,1395
0,0100
MAIO
0,3818
0,2607
0,1279
-
JUNHO
0,3718
0,2489
0,1168
-
JULHO
0,3618
0,2378
0,1046
-
AGOSTO
0,3518
0,2267
0,0935
-
SETEMBRO
0,3418
0,2156
0,0830
-
OUTUBRO
0,3318
0,2050
0,0726
-
NOVEMBRO
0,3218
0,1934
0,0614
-
DEZEMBRO
0,3118
0,1828
0,0505
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
-