Comunicado DA-12, de 01-03-19 - DOE 02-03-19

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-03-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/19
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Janeiro
---
0,5118
0,3828
0,2505
0,1300
0,0100
Fevereiro
----
0,5014
0,3712
0,2400
0,1200
---
Março
0,6118
0,4914
0,3606
0,2300
0,1100
----
Abril
0,6018
0,4814
0,3495
0,2200
0,1000
---
Maio
0,5918
0,4707
0,3379
0,2100
0,0900
----
Junho
0,5818
0,4589
0,3268
0,2000
0,0800
----
Julho
0,5718
0,4478
0,3146
0,1900
0,0700
----
Agosto
0,5618
0,4367
0,3035
0,1800
0,0600
----
Setembro
0,5518
0,4256
0,2930
0,1700
0,0500
----
Outubro
0,5418
0,4150
0,2826
0,1600
0,0400
----
Novembro
0,5318
0,4034
0,2714
0,1500
0,0300
----
Dezembro
0,5218
0,3928
0,2605
0,1400
0,0200
----
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
Janeiro
---
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
Fevereiro
----
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
Março
----
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
Abril
----
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
---
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
----
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
----
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
----
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
----
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
----
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
----
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
----
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
----