Comunicado DA-28, de 03-04-17 – DOE 04-04-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-04-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,2818
0,1528
0,0205
FEVEREIRO
-
0,2714
0,1412
0,0100
MARÇO
0,3818
0,2614
0,1306
-
ABRIL
0,3718
0,2514
0,1195
-
MAIO
0,3618
0,2407
0,1079
-
JUNHO
0,3518
0,2289
0,0968
-
JULHO
0,3418
0,2178
0,0846
-
AGOSTO
0,3318
0,2067
0,0735
-
SETEMBRO
0,3218
0,1956
0,0630
-
OUTUBRO
0,3118
0,1850
0,0526
-
NOVEMBRO
0,3018
0,1734
0,0414
-
DEZEMBRO
0,2918
0,1628
0,0305
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
-
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
-
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
-