Comunicado DA-28, de 01-04-16 - DOE 02-04-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-04-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-04-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1506
0,0216
Fevereiro
-
0,1402
0,0100
Março
0,2506
0,1302
-
Abril
0,2406
0,1202
-
Maio
0,2306
0,1095
-
Junho
0,2206
0,0977
-
Julho
0,2106
0,0866
-
Agosto
0,2006
0,0755
-
Setembro
0,1906
0,0644
-
Outubro
0,1806
0,0538
-
Novembro
0,1706
0,0422
-
Dezembro
0,1606
0,0316
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
-
Julho
0,0100
0,0118
-
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-