Revogada pelo art 5º da Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000

Os Coordenadores da Coordenação da Administração Tributária e da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, resolvem:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.
Artigo 2º - Os códigos de receita 620 e 842 constantes da Tabela III terão o produto de sua arrecadação contabilizado nas contas contábeis 214912702 e 214912701, respectivamente.
Artigo 3º - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das GARE(s) - Guias de Arrecadação Estadual.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT/CAF-1, de 4-6-96.
TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
013-9 - doações- débitos inscritos na dívida ativa
ITBI 014-0 - doações
027-9 - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
028-0 - "causa mortis"
031-0 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a Terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado
IR 032-2 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a Terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa
035-8 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
IPVA 036-0 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa
046-2 - Regime Periódico de Apuração
060-7 - Regime de Estimativa
063-2 - outros recolhimentos especiais
075-9 - dívida ativa - cobrança amigável
077-2 - dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4 - dívida ativa ajuizada
081-4 - parcelamento de débito fiscal não inscrito
106-5 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
107-7 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF)
110-7 - transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 - transporte (outra UF)
ICMS 112-0 - comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 - comunicação (outra UF)
114-4 - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 - energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 - energia elétrica (outra UF)
117-0 - combustível (no Estado de São Paulo)
118-1 - combustível (outra UF)
120-0 - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 - exportação de café cru
128-4 - operações internas e interestaduais com café cru
137-5 - abate de gado
141-7 - operações com feijão
146-6 - substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5 - diferença de estimativa
214-8 - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 - substituição tributária (contribuinte de outra UF).

TABELA II

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

TAXAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
167-3 - atos de serviços diversos (Tabela "A")
TFSD 184-3 - estampagem ou autenticação mecânica
335-9 - serviço de trânsito (Tabela "C")
426-1 - atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B")
230-6 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
CUSTAS 232-0 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa
244-6 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6 -judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
304-9 - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES 318-9 - Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
349-9 - Taxa de Assistência aos Médicos (Associação Paulista de Medicina)
EMOLUMENTOS 370-0 - da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
517-4 - Contribuições de Melhoria

TABELA III

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

OUTRAS RECEITAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
PATRIMONIAL 520-4 - receita patrimonial
AGROP., IND. E SERV. 534-4 - receitas agropecuária, industrial e de serviços
540-0 - Adicional do Imposto de Renda (contribuinte)
541-1 - Adicional do Imposto de Renda (responsável do Estado de São Paulo)
AIR 542-3 - Adicional do Imposto de Renda (responsável de outra UF)
545-9 - Adicional do Imposto de Renda - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (contribuinte do Estado de São Paulo)
546-0 - Adicional do Imposto de Renda (exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (responsável do Estado de São Paulo)
596-4 -- - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6 - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
603-8 - de mora do AIR
620-8 - por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0 - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1 - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
625-7 - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9 - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa
640-3 - por infração à legislação do ICMS
656-7 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa
660-9 - por infração à legislação - outras dependências
661-0 - por infração à legislação -outras dependências - dívida ativa
MULTAS 662-2 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município conveniado
663-4 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
666-0 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
664-6 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa
678-6 - por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

OUTRAS RECEITAS (continuação)
773-0 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município não conveniado
776-6 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa
838-2 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4 - por infração à legislação do trânsito - município conveniado
840-0 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
841-2 - por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6 - por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa
855-2 - por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4 - por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa
864-3 - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5 - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB - dívida ativa
551-4 - de mora sobre outros impostos
665-8 - de mora do IPVA
825-4 - de mora do ICMS
702-0 - de mora do AIR
705-5 - de mora sobre outros impostos
JUROS 775-4 - de mora do IPVA
787-0 - de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2 - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
673-7 - indenizações e restituições
674-9 - indenizações e restituições - dívida ativa
8l0-2 - honorários advocatícios - outras receitas
811-4 - honorários advocatícios - ICMS
OUTROS 870-9 - acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS
890-4 - outras receitas não discriminadas
891-6 - DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8 - ICMS - outros valores não discriminados
893-0 - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
EXTRA-ORÇAMENT. 901-5 - receita extra-orçamentária e anulação de despesa
CAPITAL 915-5 - receita de capital
UNIÃO 842-4 - multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV

TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS TOTALIZADORES
921-0 - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
924-6 - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)
937-4 - ITBI -doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)
942-8 - ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)
947-7 - ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)
951-9 - ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)
957-0 - ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
959-3 - ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
960-0 - ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)
964-7 - ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)
965-9 - Adicional do Imposto de Renda (valor do Adicional e seus acréscimos legais)
968-4 - receitas diversas
971-4 - multas de trânsito
972-6 - receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, de capital, extra-orçamentária e anulação de despesa
977-5 - taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7 - ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)
985-4 - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
998-2 - total da Guia de Arrecadação Estadual - DR
999-4 - total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PROCESSADA PELO CINEF


CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

411120401 001000000 ADICIONAL DE I.R. E PROV. QUALQUER NATUREZA
411120551 001000000 IPVA - PARTE DO ESTADO
411120552 002002100 IPVA - PARTE DOS MUNICÍPIOS
411120701 001000000 ITBI - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
411130251 001000000 ICMS - PARTE DO ESTADO
411130252 002002100 ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS
411210100 001000000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA B
411220101 001000000 CUSTAS E EMOL. QUE CONST. RENDA EST. JUD.
411220102 001000000 CUSTAS E EMOL. QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC.
411220201 003001055 TAXA DE CONTRIB. FD. ASSIST. JUD. EXTRAJUDIC.
411220301 002002001 REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. JUDIC.
411220302 002002001 REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR.
411220401 002002101 TAXA APOS. SERV. JUST. (SUBV.CART.PREV.SERVENT.)
411220402 002002102 TAXA QUE CONST. 17,5% CONTR.CART.PREV.ADVOG.
411220403 002002102 CUSTAS E CONTRIB. (CART.PREV.ADVOG.MAND.JUDIC.)
411220404 002002103 TAXAS E CUST. CONST. 7,5% CONTR. CXA. ASSIST. ADVOG
411220501 001000000 TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP.EST.TRÂNS.) - TABELA C
411220601 002002130 TAXA DE ASSISTÊNCIA AOS MÉDICOS
411220701 001000000 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A
411220801 001000000 TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS
411310000 001000000 CONTRIB. MELHORIA - ARRECADADA PELO ESTADO
417210104 001000000 TRANSF.DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
419110151 001000000 MULTA E JUROS MORA ICMS - PARTE DO ESTADO
419110152 002002100 MULTA E JUROS MORA ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419110201 001000000 MULTA E JUROS DE MORA DOS DEMAIS IMPOSTOS
419110451 001000000 MULTA E JUROS MORA IPVA - PARTE DO ESTADO
419110452 002002100 MULTA E JUROS MORA IPVA - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419110501 001000000 MULTA E JUROS MORA S/AD. IR - MULTAS
419110502 001000000 MULTA E JUROS MORA S/AD. IR - JUROS DE MORA
419120151 001000000 MULTAS INFR. REG. ICMS - PARTE DO ESTADO
419120152 002002100 MULTAS INFR. REG. ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS

Continuação

CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

419120201 001000000 MULTAS POR INFR. DO REG.- DEP.EST.TRÂNS.-DET
419120301 001000000 MULTAS POR INFR. DO REG.- DIV.DEPEND.DO ESTADO
419120401 002002104 MULTAS POR INFR. DO REG.-MULTAS ESTR.RODAGEM
419120501 002002104 MULTAS INFR. REG. CONV. ENT. DER DERSA M.R.S/A DER
419120951 001000000 MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. SEC. DF. CONS.- P.ESTADO
419120952 002002100 MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. SEC. DF. CONS.- P.MUNIC.
419121001 001000000 MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. S.D. CONS.
419121101 002002506 MULTAS INFR. REG.- MULTAS DA CETESB
419121401 002002111 MULTAS POR INFR. LEG.TRÂNSITO - MUNICÍPIO CONVENIADO
419121701 001000000 MULTAS POR INFR.REG.-SEC.AGRIC.ABAST.DEP.DEF.AGROP
419121801 002002501 MULTAS POR INFRAÇÃO- SECR.DA CULT.-CONDEPHAAT
419122101 003001001 MULTAS POR INFR. LEG. SORT. CONC. SEC. GOV. FD. SOC. SOLID
419220401 001000000 OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
419310151 001000000 ICMS E COMUNICAÇÃO EM ATRASO - PARTE DO ESTADO
419310152 002002100 ICMS E COMUNICAÇÃO EM ATRASO - PARTE DOS MUNICPIOS
419310451 001000000 ACRÉSC.FIN.S/PARC.DÉB.RELAT.ICMS INSC. - P.ESTADO
419310452 002002100 ACRÉSC.FIN.S/PARC.DÉB.RELAT.ICMS INSC. - P.MUNICÍPIO
419310651 001000000 JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - PARTE ESTADO
419310652 002002100 JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - PARTE MUNICÍPIOS
419320105 001000000 OUT.REC.EXERC.ANT.-SEC.AGRIC.ABAST. - DPTO DEF.AGROP
419320106 002002501 OUT.REC.EXERC.ANT.-SEC.CULTURA - CONDEPHAAT
419910101 001000000 RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS
419910201 001000000 OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS
419940151 001000000 ACRÉSC.FIN.S/PARC.DEB.REL.ICMS-N.INSC.- P.ESTADO
419940152 002002100 ACRÉSC.FIN.S/PARC.DEB.REL.ICMS-N.INSC.- P.MUNICIPIO
419940301 003001096 PROC.GERAL DO ESTADO-DEP.ADM.DA PROC.GERAL ESTADO
419940302 003001079 PROC.GERAL DO ESTADO-CENTRO DE ESTUDOS
214912702 MULTA INFR.LEG.SEC.MEIO AMBIENTE-DÍVIDA ATIVA
214912701 MULTA INFR.LEG.TRÂNSITO POL.RODOV.FEDERAL

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

013 009 411120701 001000000 100.00
013 010 411120701 001000000 100.00
013 011 411120701 001000000 100.00
013 013 419940301 003001096 93.00
013 013 419940302 003001079 7.00
014 009 411120701 001000000 100.00
014 010 411120701 001000000 100.00
014 011 411120701 001000000 100.00
027 009 411120701 001000000 100.00
027 010 411120701 001000000 100.00
027 011 411120701 001000000 100.00
027 013 419940301 003001096 93.00
027 013 419940302 003001079 7.00
028 009 411120701 001000000 100.00
028 010 411120701 001000000 100.00
028 011 411120701 001000000 100.00
031 009 417210104 001000000 100.00
031 010 417210104 001000000 100.00
031 011 417210104 001000000 100.00
032 009 417210104 001000000 100.00
032 010 417210104 001000000 100.00
032 011 417210104 001000000 100.00
032 013 419940301 003001096 93.00
032 013 419940302 003001079 7.00
035 009 411120551 001000000 50.00
035 009 411120552 002002100 50.00
035 010 419110451 001000000 50.00
035 010 419110452 002002100 50.00
035 011 419110451 001000000 50.00
035 011 419110452 002002100 50.00
035 012 411120551 001000000 50.00
035 012 411120552 002002100 50.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

036 009 411120551 001000000 50.00
036 009 411120552 002002100 50.00
036 010 419110451 001000000 50.00
036 010 419110452 002002100 50.00
036 011 419110451 001000000 50.00
036 011 419110452 002002100 50.00
036 012 411120551 001000000 50.00
036 012 411120552 002002100 50.00
037 009 411120551 001000000 50.00
037 009 411120552 002002100 50.00
037 010 419110451 001000000 50.00
037 010 419110452 002002100 50.00
037 011 419110451 001000000 50.00
037 011 419110452 002002100 50.00
037 012 411120551 001000000 50.00
037 012 411120552 002002100 50.00
037 013 419940301 003001096 93.00
037 013 419940302 003001079 7.00
046 009 411130251 001000000 75.00
046 009 411130252 002002100 25.00
046 010 419110151 001000000 75.00
046 010 419110152 002002100 25.00
046 011 419110151 001000000 75.00
046 011 419110152 002002100 25.00
060 009 411130251 001000000 75.00
060 009 411130252 002002100 25.00
060 010 419110151 001000000 75.00
060 010 419110152 002002100 25.00
060 011 419110151 001000000 75.00
060 011 419110152 002002100 25.00
063 009 411130251 001000000 75.00
063 009 411130252 002002100 25.00
063 010 419110151 001000000 75.00
063 010 419110152 002002100 25.00
063 011 419110151 001000000 75.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

063 011 419110152 002002100 25.00
063 920 411130251 001000000 75.00
063 920 411130252 002002100 25.00
075 009 419310151 001000000 75.00
075 009 419310152 002002100 25.00
075 010 419310651 001000000 75.00
075 010 419310652 002002100 25.00
075 011 419110151 001000000 75.00
075 011 419110152 002002100 25.00
077 009 419310151 001000000 75.00
077 009 419310152 002002100 25.00
077 010 419310651 001000000 75.00
077 010 419310652 002002100 25.00
077 011 419110151 001000000 75.00
077 011 419110152 002002100 25.00
077 012 419310451 001000000 75.00
077 012 419310452 002002100 25.00
077 013 419940301 003001096 93.00
077 013 419940302 003001079 7.00
078 009 419310151 001000000 75.00
078 009 419310152 002002100 25.00
078 010 419310651 001000000 75.00
078 010 419310652 002002100 25.00
078 011 419110151 001000000 75.00
078 011 419110152 002002100 25.00
078 013 419940301 003001096 93.00
078 013 419940302 003001079 7.00
081 009 411130251 001000000 75.00
081 009 411130252 002002100 25.00
081 010 419110151 001000000 75.00
081 010 419110152 002002100 25.00
081 011 419110151 001000000 75.00
081 011 419110152 002002100 25.00
081 012 419940151 001000000 75.00
081 012 419940152 002002100 25.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

094 920 411130251 001000000 75.00
094 920 411130252 002002100 25.00
106 009 411130251 001000000 75.00
106 009 411130252 002002100 25.00
106 010 419110151 001000000 75.00
106 010 419110152 002002100 25.00
106 011 419120151 001000000 75.00
106 011 419120152 002002100 25.00
107 920 411130251 001000000 75.00
107 920 411130252 002002100 25.00
110 009 411130251 001000000 75.00
110 009 411130252 002002100 25.00
110 010 419110151 001000000 75.00
110 010 419110152 002002100 25.00
110 011 419110151 001000000 75.00
110 011 419110152 002002100 25.00
111 920 411130251 001000000 75.00
111 920 411130252 002002100 25.00
112 009 411130251 001000000 75.00
112 009 411130252 002002100 25.00
112 010 419110151 001000000 75.00
112 010 419110152 002002100 25.00
112 011 419110151 001000000 75.00
112 011 419110152 002002100 25.00
113 920 411130251 001000000 75.00
113 920 411130252 002002100 25.00
114 009 411130251 001000000 75.00
114 009 411130252 002002100 25.00
114 010 419110151 001000000 75.00
114 010 419110152 002002100 25.00
114 011 419110151 001000000 75.00
114 011 419110152 002002100 25.00
115 009 411130251 001000000 75.00
115 009 411130252 002002100 25.00
115 010 419110151 001000000 75.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

115 010 419110152 002002100 25.00
115 011 419110151 001000000 75.00
115 011 419110152 002002100 25.00
116 920 411130251 001000000 75.00
116 920 411130252 002002100 25.00
117 009 411130251 001000000 75.00
117 009 411130252 002002100 25.00
117 010 419110151 001000000 75.00
117 010 419110152 002002100 25.00
117 011 419110151 001000000 75.00
117 011 419110152 002002100 25.00
118 920 411130251 001000000 75.00
118 920 411130252 002002100 25.00
120 009 411130251 001000000 75.00
120 009 411130252 002002100 25.00
120 010 419110151 001000000 75.00
120 010 419110152 002002100 25.00
120 011 419110151 001000000 75.00
120 011 419110152 002002100 25.00
123 009 411130251 001000000 75.00
123 009 411130252 002002100 25.00
123 010 419110151 001000000 75.00
123 010 419110152 002002100 25.00
123 011 419110151 001000000 75.00
123 011 419110152 002002100 25.00
128 009 411130251 001000000 75.00
128 009 411130252 002002100 25.00
128 010 419110151 001000000 75.00
128 010 419110152 002002100 25.00
128 011 419110151 001000000 75.00
128 011 419110152 002002100 25.00
137 009 411130251 001000000 75.00
137 009 411130252 002002100 25.00
137 010 419110151 001000000 75.00
137 010 419110152 002002100 25.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

137 011 419110151 001000000 75.00
137 011 419110152 002002100 25.00
141 009 411130251 001000000 75.00
141 009 411130252 002002100 25.00
141 010 419110151 001000000 75.00
141 010 419110152 002002100 25.00
141 011 419110151 001000000 75.00
141 011 419110152 002002100 25.00
146 009 411130251 001000000 75.00
146 009 411130252 002002100 25.00
146 010 419110151 001000000 75.00
146 010 419110152 002002100 25.00
146 011 419110151 001000000 75.00
146 011 419110152 002002100 25.00
154 009 411130251 001000000 75.00
154 009 411130252 002002100 25.00
154 010 419110151 001000000 75.00
154 010 419110152 002002100 25.00
154 011 419110151 001000000 75.00
154 011 419110152 002002100 25.00
167 009 411220701 001000000 100.00
167 010 411220701 001000000 100.00
167 011 411220701 001000000 100.00
184 009 411220701 001000000 100.00
184 010 411220701 001000000 100.00
184 011 411220701 081000000 100.00
214 920 411130251 001000000 75.00
214 920 411130252 002002100 25.00
230 009 411220101 001000000 55.00
230 009 411220301 002002001 20.00
230 009 411220402 002002102 17.50
230 009 411220404 002002103 7.50
230 010 411220101 001000000 55.00
230 010 411220301 002002001 20.00
230 010 411220402 002002102 17.50

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

230 010 411220404 002002103 7.50
230 011 411220101 001000000 55.00
230 011 411220301 002002001 20.00
230 011 411220402 002002102 17.50
230 011 411220404 002002103 7.50
231 009 411220101 001000000 55.00
231 009 411220301 002002001 20.00
231 009 411220402 002002102 17.50
231 009 411220404 002002103 7.50
231 010 411220101 001000000 55.00
231 010 411220301 002002001 20.00
231 010 411220402 002002102 17.50
231 010 411220404 002002103 7.50
231 011 411220101 001000000 55.00
231 011 411220301 002002001 20.00
231 011 411220402 002002102 17.50
231 011 411220404 002002103 7.50
231 013 419940301 003001096 93.00
231 013 419940302 003001079 7.00
232 009 411220102 001000000 18.52
232 009 411220201 003001055 74.07
232 009 411220302 002002001 7.41
232 010 411220102 001000000 18.52
232 010 411220201 003001055 74.07
232 010 411220302 002002001 7.41
232 011 411220102 001000000 18.52
232 011 411220201 003001055 74.07
232 011 411220302 002002001 7.41
232 013 419940301 003001096 93.00
232 013 419940302 003001079 7.00
244 009 411220102 001000000 18.52
244 009 411220201 003001055 74.07
244 009 411220302 002002001 7.41
244 010 411220102 001000000 18.52
244 010 411220201 003001055 74.07

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

244 010 411220302 002002001 7.41
244 011 411220102 001000000 18.52
244 011 411220201 003001055 74.07
244 011 411220302 002002001 7.41
246 920 411130251 001000000 75.00
246 920 411130252 002002100 25.00
261 009 411220101 001000000 55.00
261 009 411220301 002002001 20.00
261 009 411220402 002002102 17.50
261 009 411220404 002002103 7.50
261 010 411220101 001000000 55.00
261 010 411220301 002002001 20.00
261 010 411220402 002002102 17.50
261 010 411220404 002002103 7.50
261 011 411220101 001000000 55.00
261 011 411220301 002002001 20.00
261 011 411220402 002002102 17.50
261 011 411220404 002002103 7.50
304 009 411220403 002002102 100.00
304 010 411220403 002002102 100.00
304 011 411220403 002002102 100.00
318 009 411220401 002002101 100.00
318 010 411220401 002002101 100.00
318 011 411220401 002002101 100.00
335 009 411220501 001000000 100.00
335 010 411220501 001000000 100.00
335 011 411220501 001000000 100.00
349 009 411220601 002002130 100.00
349 010 411220601 002002130 100.00
349 011 411220601 002002130 100.00
370 009 411220801 001000000 100.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

370 010 411220801 001000000 100.00
370 011 411220801 001000000 100.00
426 009 411210100 001000000 100.00
426 010 411210100 001000000 100.00
426 011 411210100 001000000 100.00
517 009 411310000 001000000 100.00
517 010 411310000 001000000 100.00
517 011 411310000 001000000 100.00
540 009 411120401 001000000 100.00
540 010 419110502 001000000 100.00
540 011 419110501 001000000 100.00
541 009 411120401 001000000 100.00
541 010 419110502 001000000 100.00
541 011 419110501 001000000 100.00
542 920 411120401 001000000 100.00
545 009 411120401 001000000 100.00
545 010 419110502 001000000 100.00
545 011 419110501 001000000 100.00
546 009 411120401 001000000 100.00
546 010 419110502 001000000 100.00
546 011 419110501 001000000 100.00
551 011 419110201 001000000 100.00
596 009 419120301 001000000 100.00
596 010 419120301 001000000 100.00
596 011 419120301 001000000 100.00
597 009 419120301 001000000 100.00
597 010 419120301 001000000 100.00
597 011 419120301 001000000 100.00
597 013 419940301 003001096 93.00
597 013 419940302 003001079 7.00
603 011 419110501 001000000 100.00
620 009 214912702 100.00
620 010 214912702 100.00
620 011 214912702 100.00
620 013 419940301 003001096 93.00
620 013 419940302 003001079 7.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

621 009 419121801 002002501 100.00
621 010 419121801 002002501 100.00
621 011 419121801 002002501 100.00
622 009 419320106 002002501 100.00
622 010 419320106 002002501 100.00
622 011 419320106 002002501 100.00
622 013 419940301 003001096 93.00
622 013 419940302 003001079 7.00
625 009 419121701 001000000 100.00
625 010 419121701 001000000 100.00
625 011 419121701 001000000 100.00
626 009 419320105 001000000 100.00
626 010 419320105 001000000 100.00
626 011 419320105 001000000 100.00
626 013 419940301 003001096 93.00
626 013 419940302 003001079 7.00
640 009 419120151 001000000 100.00
640 010 419120151 001000000 100.00
640 011 419120151 001000000 100.00
640 920 419120151 001000000 100.00
656 009 419120301 001000000 100.00
656 010 419120301 001000000 100.00
656 011 419120301 001000000 100.00
657 009 419120301 001000000 100.00
657 010 419120301 001000000 100.00
657 011 419120301 001000000 100.00
657 013 419940301 003001096 93.00
657 013 419940302 003001079 7.00
660 009 419120301 001000000 100.00
660 010 419120301 001000000 100.00
660 011 419120301 001000000 100.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

661 009 419120301 001000000 100.00
661 010 419120301 001000000 100.00
661 011 419120301 001000000 100.00
661 013 419940301 003001096 93.00
661 013 419940302 003001079 7.00
662 009 419120951 001000000 50.00
662 009 419120952 002002100 50.00
662 010 419120951 001000000 50.00
662 010 419120952 002002100 50.00
662 011 419120951 001000000 50.00
662 011 419120952 002002100 50.00
663 009 419122101 003001001 100.00
663 010 419122101 003001001 100.00
663 011 419122101 003001001 100.00
664 009 419120951 001000000 50.00
664 009 419120952 002002100 50.00
664 010 419120951 001000000 50.00
664 010 419120952 002002100 50.00
664 011 419120951 001000000 50.00
664 011 419120952 002002100 50.00
664 013 419940301 003001096 93.00
664 013 419940302 003001079 7.00
665 011 419110451 001000000 50.00
665 011 419110452 002002100 50.00
666 009 419122101 003001001 100.00
666 010 419122101 003001001 100.00
666 011 419122101 003001001 100.00
666 013 419940301 003001096 93.00
666 013 419940302 003001079 7.00
673 009 419220401 001000000 100.00
673 010 419220401 001000000 100.00
673 011 419220401 001000000 100.00
674 009 419220401 001000000 100.00
674 010 419220401 001000000 100.00
674 011 419220401 001000000 100.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

674 013 419940301 003001096 93.00
674 013 419940302 003001079 7.00
678 009 419110451 001000000 100,00
678 010 419110451 001000000 100,00
678 011 419110451 001000000 100,00
702 010 419110502 001000000 100.00
705 010 419110201 001000000 100.00
773 009 419121001 001000000 100.00
773 010 419121001 001000000 100.00
773 011 419121001 001000000 100.00
775 010 419110451 001000000 50.00
775 010 419110452 002002100 50.00
776 009 419121001 001000000 100.00
776 010 419121001 001000000 100.00
776 011 419121001 001000000 100.00
776 013 419940301 003001096 93.00
776 013 419940302 003001079 7.00
787 010 419110151 001000000 75.00
787 010 419110152 002002100 25.00
787 920 419110151 001000000 75.00
787 920 419110152 002002100 25.00
791 010 419310651 001000000 75.00
791 010 419310652 002002100 25.00
810 013 419940301 003001096 93.00
810 013 419940302 003001079 7.00
811 009 419940301 003001096 93.00
811 009 419940302 003001079 7.00
811 013 419940301 003001096 93.00
811 013 419940302 003001079 7.00
825 011 419110151 001000000 75.00
825 011 419110152 002002100 25.00
825 920 419110151 001000000 75.00
825 920 419110152 002002100 25.00
838 971 419120201 001000000 100.00
839 971 419121401 002002111 100.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

840 009 419120201 001000000 100.00
840 010 419120201 001000000 100.00
840 011 419120201 001000000 100.00
840 013 419940301 003001096 93.00
840 013 419940302 003001079 7.00
841 971 419120401 002002104 100.00
842 971 214912701 100.00
843 009 419120401 002002104 100.00
843 010 419120401 002002104 100.00
843 011 419120401 002002104 100.00
843 013 419940301 003001096 93.00
843 013 419940302 003001079 7.00
855 971 419120501 002002104 100.00
856 009 419120501 002002104 100.00
856 010 419120501 002002104 100.00
856 011 419120501 002002104 100.00
856 013 419940301 003001096 93.00
856 013 419940302 003001079 7.00
864 971 419121101 002002506 100.00
865 009 419121101 002002506 100.00
865 010 419121101 002002506 100.00
865 011 419121101 002002506 100.00
865 013 419940301 003001096 93.00
865 013 419940302 003001079 7.00
870 012 419940151 001000000 75.00
870 012 419940152 002002100 25.00
890 009 419910101 001000000 100.00
890 010 419910101 001000000 100.00
890 011 419910101 001000000 100.00
891 009 419910201 001000000 100.00
891 010 419910201 001000000 100.00
891 011 419910201 001000000 100.00
892 009 411130251 001000000 75.00
892 009 411130252 002002100 25.00
892 010 419110151 001000000 75.00

Continuação

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSO PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

892 010 419110152 002002100 25.00
892 011 419110151 001000000 75.00
892 011 419110152 002002100 25.00
893 009 411130251 001000000 75.00
893 009 411130252 002002100 25.00
893 010 419110151 001000000 75.00
893 010 419110152 002002100 25.00
893 011 419110151 001000000 75.00
893 011 419110152 002002100 25.00

TABELA VII

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS/EXTRAORÇAMENTÁRIAS
CONTABILIZADAS PELO DOC. CÓD. 61 - OR - CÓD. GENÉRICO 972

I - PROCEDIMENTOS PARA CONTABILIZAR DOCS. DISTRIBUÍDOS PELO
DEAT - CA NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS MESMAS PELA CONTA ÚNICA

SUB-CÓD
RECEITA CÓDIGO RECEITA DENOMINAÇÃO CÓD ORÇAMENT PERC DOC EVENTO INSC. DO EVENTO CLASSIFIC FONTE DE RECURSO TIPO DE VALOR

520 RECEITA PATRIMONIAL
921 520 Aluguéis de Próprios do Estado 413110101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
921 520 NL 800601 413110101 001000000 TOTAL
922 520 Juros de Empréstimos às Prefeituras Municipais 413900201 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
922 520 NL 800601 413900201 001000000 TOTAL
923 520 Juros de Prestações de Lotes 413900301 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
923 520 NL 800601 413900301 001000000 TOTAL
924 520 Juros de Dívidas Ativas Diversas 413900401 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
924 520 NL 800601 413900401 001000000 TOTAL
925 520 Juros e Correção Monetária das Diversas Dependências do Estado
413900501
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
925 520 NL 800601 413900501 001000000 TOTAL
926 520 Outros Dividendos 413210103 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
926 520 NL 800601 413210103 001000000 TOTAL

534 RECEITA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS

534 RECEITA AGROPECUÁRIA
931 534 Diversas Dependências do Estado 414900101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
931 534 NL 800601 414900101 001000000 TOTAL


Continuação

SUB-CÓD
RECEITA CÓDIGO RECEITA DENOMINAÇÃO CÓD ORÇAMENT PERC DOC EVENTO INSC. DO EVENTO CLASSIFIC FONTE DE RECURSO TIPO DE VALOR

534 RECEITA INDUSTRIAL
952 534 Diversas Receitas Industriais 415290201 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
952 534 NL 800601 415290201 001000000 TOTAL
956 534 Diversas Dependências do Estado 415290101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
956 534 NL 800601 415290101 001000000 TOTAL
534 RECEITA DE SERVIÇOS
971 534 Estrada de Ferro Campos do Jordão 416320101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
971 534 NL 800701 416320101 003001095 TOTAL
972 534 Diversas Dependências do Estado 416990101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
972 534 NL 800601 416990101 001000000 TOTAL

915 RECEITAS DE CAPITAL
961 915 Vendas de Lotes (Assessoria de Revisão Agrária) 422290101 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
961 915 NL 800601 422290101 001000000 TOTAL
962 915 Prestações Atrasadas de Lotes (Assessoria de Revisão Agrária)
422290102
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
962 915 NL 800601 422290102 001000000 TOTAL
963 915 Venda de Outros Próprios do Estado (Instituto Agronômico)
422290104
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
963 915 NL 800601 422290104 001000000 TOTAL
964 915 Vendas de Material Inservível 422190100 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
964 915 NL 800601 422190100 001000000 TOTAL
965 915 Vendas de Outros Bens Patrimoniais 422190200 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
965 915 NL 800601 422190200 001000000 TOTAL
966 915 Vendas de Lotes (Sítio Pae-Cará) 422290103 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
966 915 NL 800601 422290103 001000000 TOTAL

II - PROCEDIMENTOS PARA REGISTRAR AS ENTRADAS DAS GUIAS DOC. CÓD. 61
PARA O CÓDIGO DE RECEITA 901, A SABER:

SUB-CÓD RECEITA CÓDIGO RECEITA DENOMINAÇÃO PERC DOC EVENTO INSC. EVENTO CLASSIFIC FONTE DE RECURSO TIPO DE VALOR

901 RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS E ANULAÇÃO DE DESPESA
801 901 Exatores Responsáveis 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
801 901 NL 560627 (EX+CGC/CPF) 112290200 001000000 TOTAL
802 901 Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
802 901 NL 560860 (CGC/CPF) 114139902 001000000 TOTAL
803 901 Custas Adiantadas - Avaliadores 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
803 901 NL 560860 (CGC/CPF) 114139902 001000000 TOTAL
804 901 Custas Depositadas 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
804 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211491200 001000000 TOTAL
805 901 Bens de Ausentes 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
805 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211410000 001000000 TOTAL
806 901 Cofre de Órfãos 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
806 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211410000 001000000 TOTAL
807 901 Fianças Criminais 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
807 901 NL 520392 211491101 001000000 TOTAL
808 901 Fianças Diversas 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
808 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211491103 001000000 TOTAL
809 901 Depósitos para Pagamento de Impostos (Precatórias)
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
809 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211490100 001000000 TOTAL
810 901 Depósitos para Garantias de Recursos 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
810 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211490100 001000000 TOTAL
811 901 Depósitos Diversos 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
811 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211410000 001000000 TOTAL
812 901 DER - Arrecadação de Receitas Diversas 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
812 901 NL 520392 (CGC/CPF) 212260200 001000000 TOTAL

Continuação

SUB-CÓD RECEITA CÓDIGO RECEITA DENOMINAÇÃO PERC DOC EVENTO INSC. EVENTO CLASSIFIC FONTE DE RECURSO TIPO DE VALOR

813 901 Cauções (preencher o número e ano da celebração do contrato)
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
813 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211410000 001000000 TOTAL
814 901 Serviço de Colocação Familiar - Retorno de Disponibilidade
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
814 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211491200 001000000 TOTAL
815 901 Pensões Alimentícias 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
815 901 NL 520392 (CGC/CPF) 211491400 001000000 TOTAL
820 901 Tesoureiros Responsáveis 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
820 901 NL 560627 (EX+CGC/CPF) 112290800 001000000 TOTAL
821 901 Outros Agentes Responsáveis 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
821 901 NL 560627 (EX+CGC/CPF) 112290800 001000000 TOTAL
822 901 Responsáveis Diversos 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
822 901 NL 560627 (EX+CGC/CPF) 112290800 001000000 TOTAL
823 901 Recolhimentos Diversos a Classificar 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
823 901 NL 520393 214910200 001000000 TOTAL
830 901 Vencimentos, Vantagens e Proventos Recebidos a Maior (Pagos pelo DDPE)
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
830 901 NL 520393 214911701 001000000 TOTAL
831 901 Vencimentos, Vantagens e Proventos Recebidos a Maior (Pagos pela Unidade)
100,00
NL
530376
214910905
TOTAL
831 901 NL 520393 214910200 001000000 TOTAL
832 901 Saldo de Adiantamento 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
832 901 NL 520311 (CGC/CPF) 214911300 001000000 TOTAL
833 901 Vencimentos não Reclamados 100,00 NL 530376 214910905 TOTAL
833 901 NL 520392 (CGC/CPF) 212290000 001000000 TOTAL